Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. COMPLICAÇÕES PÓS-CESÁREA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DETERMINÁVEL. AVALIAÇÃO CLÍNICA E TRATAMENTO CONFORME INDICAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à obtenção de acompanhamento médico multidisciplinar, exames, medicamentos, materiais, insumos e atendimento psicológico. A agravante relata persistência de ferida operatória aberta, dor e extravasamento de líquido após cesariana realizada em unidade municipal de saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de individualização prévia de todos os exames e tratamentos caracteriza inépcia da petição inicial; e (ii) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à avaliação e ao tratamento das complicações pós-operatórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão assistencial apresenta objeto identificável, vinculado às complicações pós-operatórias descritas na inicial. A definição das medidas terapêuticas depende de avaliação profissional, sendo admissível a formulação de pedido genérico nas condições previstas no art. 324, § 1º, II, do CPC. Preliminar de inépcia afastada.
4. O direito à assistência médica independe do reconhecimento de erro médico ou de responsabilidade civil do Município. A necessidade de instrução quanto à eventual pretensão indenizatória não impede a concessão de providência destinada ao atendimento da paciente.
5. O esclarecimento técnico de que o seroma pós-cesárea constitui complicação relativamente comum e ordinariamente benigna não demonstra, isoladamente, a resolução do quadro individual ou a suficiência do acompanhamento prestado.
6. A persistência relatada da ferida operatória e dos sintomas justifica avaliação médica célere, sem que seja necessário afirmar a existência de infecção sistêmica ou de risco iminente de morte. A tutela deve guardar correspondência com os elementos disponíveis, cabendo à equipe assistente definir os exames, cuidados e encaminhamentos necessários.
7. Os parâmetros do Tema nº 1.234 do STF relativos ao fornecimento de medicamentos não constituem óbice automático à concessão de consultas, avaliação clínica e cuidados pós-operatórios. Eventual pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige exame específico dos requisitos aplicáveis.
8. Possibilidade de concessão de providência assistencial delimitada, compatível com a cognição sumária e com a necessidade de proteção da saúde da agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela de urgência, determinando ao Município avaliação médica presencial no prazo de 48 horas e implementação do acompanhamento e das medidas clinicamente indicadas, com apresentação de relatório ao Juízo de origem. Multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento injustificado.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATENDIMENTO MÉDICO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO POR AVALIAÇÃO PROFISSIONAL PERMITE DELIMITAR A OBRIGAÇÃO ASSISTENCIAL ÀS MEDIDAS CLINICAMENTE INDICADAS PARA O QUADRO DISCUTIDO NOS AUTOS.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 196; LEI Nº 8.080/1990, ART. 6º, I, “D”; CPC, ARTS. 300, 324, § 1º, II, E 1.019, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, SÚMULA Nº 59.