Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a liminar deferida, e reintegrar os espólios autores na posse do bem. Condeno a parte ré ao pagamento da taxa de ocupação mensal, equivalente a 0,5% do valor médio de mercado de aluguel do imóvel ( R$747.715,80), contada de 13 de julho de 2017 (data da notificação) até a data da desocupação, devidamente corrigida desde os seus vencimentos, e acrescida de juros a contar da citação. As taxas, impostos, e cotas condominiais, correspondentes ao referido imóvel deverão ser rateados entre os herdeiros dos espólios, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos materiais, a teor do disposto no artigo 487,I do CPC. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na base de 10% do valor atribuído a causa, mantendo suspensa a condenação, ante a gratuidade de justiça."
evento 351, ACOR1- Acórdão modificou em parte a sentença, nos seguintes termos:
"Por conta de tais considerações, nega-se provimento à apelação interposta pelos Réus e dá-se provimento à apelação interposta pela parte autora para condenar os Réus ao pagamento das despesas ordinárias pendentes sobre o imóvel (IPTU, cotas condominiais, eventuais taxas ou tributos), no período de julho/2017 até a data da reintegração de posse. Por conseguinte, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela parte ré, em 02%, observada a gratuidade de justiça deferida."
evento 380, EXECUMPR1- A parte autora deu início ao cumprimento de sentença, no valor de R$829.678,43.
evento 449, CERTGM1 e evento 450, CERTGM1- Certidões positivas de intimação dos réus.
evento 458, DESPADEC1- Deferida a penhora no rosto dos autos do inventário, referente ao quinhão pertencente ao primeiro executado.
evento 469, PET1- Embargos de declaração opostos pela DP, que patrocina os réus, apontando falha na intimação dos réus para cumprimento de sentença.
evento 494, CONTRAZ1- Contrarrazões da parte autora.
Rejeito os Embargos de declaração, porque inexistem os vícios previstos no artigo 1.022 do C.P.C. O OJA certificou a intimação dos executados quanto ao cumprimento de sentença. A intimação por whatsapp é perfeitamente válida. I-se.