Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DEFEITO EM VEÍCULO. OS APELANTES PRETENDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
REQUERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INICIAL, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM OUTUBRO DE 2025. DIANTE DA INÉRCIA DOS AUTORES, INDEFERIU O BENEFÍCIO EM MARÇO DE 2026 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OS AUTORES PERMANECERAM INERTES POR CERCA DE CINCO MESES, APRESENTANDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DOCUMENTOS APENAS EM AGOSTO DE 2026, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE NÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO, ENCONTRA-SE PRECLUSA; E (II) SABER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEPENDIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 101 E 1.015, V, DO CPC, RESSALVADA A HIPÓTESE DE A QUESTÃO SER RESOLVIDA NA SENTENÇA, QUANDO CABERÁ APELAÇÃO. NÃO TENDO OS AUTORES INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO, OPERA-SE A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.
AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA DEVEM SER RECOLHIDAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC. NÃO REALIZADO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS E MANTIDA A PARTE INERTE APÓS INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL SÓ É EXIGÍVEL NA HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, E NÃO NA DE AUSÊNCIA TOTAL DE RECOLHIMENTO, CONFORME A SÚMULA Nº 290 DO TJRJ. REGULARMENTE INTIMADO O ADVOGADO E PERMANECENDO INERTE A PARTE, É ESCORREITA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, "A", DO CPC, MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, 101, 290, 485, IV, 507, 932, IV, "A", E 1.015, V.