Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Processo:0800697-73.2026.8.19.0033 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos. Considerando que as partes transigiram parcialmente em audiência, conforme termos da ata de ID303880100, e tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à homologação no ID304369415,HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,no que diz respeito à dissolução da união estável, aos alimentos e à regulamentação da convivência da filha menor, resolvendo o mérito quanto a tais matérias, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Fica pendente de apreciação a partilha de bens, acerca da qual as partes convencionaram o prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição. Decorrido o prazo acordado,intimem-se as partes para que informem, em 5 (cinco) dias, se houve composição quanto à partilha. Não havendo acordo,intime-se a autora para apresentar réplica à contestação e resposta à reconvenção de ID 303076298, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, ainda, sobre os documentos que a instruem. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Publique-se.