Ementa
do solução administrativa por diversas vezes sem lograr êxito, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade apta a ensejar compensação. Todavia, a reparação deve ser fixada em patamar razoável, para que possa compensar devidamente o sofrimento experimentado pela autora, sem, entretanto, ensejar o repudiado enriquecimento sem causa. Dessa forma, entendo por razoável a quantia de R$2.000,00 a título de compensação por danos morais, a ser pagapela primeira ré (Movelaro), diretamente responsável pela venda objeto da demanda. Isso posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para, declarando rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e primeira ré (Movelaro): a)condenaras rés, solidariamente, a restituirem à autora, de forma simples, o valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar dos respectivos desembolsos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b)condenara primeira ré (Movelaro) a indenizara autora em R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da publicação desta sentença, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0807554-36.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA GOMES DA SILVA RÉU: MOVELARO MOVEIS E DECORACOES LTDA, BANCO CBSS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação indenizatória, proposta pelo procedimento sumaríssimo, em que alega a autora ter adquirido um armário junto à primeira ré (Movelaro), mediante pagamento parcelado em seis vezes de R$104,26 no cartão de crédito administrado pelo segundo suplicado (Digio). Sustenta que o produto jamais foi entregue e que, a despeito de sucessivas promessas de nova entrega ou de cancelamento da compra, as cobranças das parcelas persistem. Requer, portanto: a) a declaração de rescisão do contrato de compra e venda com o cancelamento das cobranças; b) repetição de indébito; c) compensação por danos morais. A primeira ré (Movelaro), regularmente citada, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. A segunda ré (Digio) apresentou contestação escrita na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida e de dano moral indenizável. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, adotando, para tanto, a teoria da asserção, pela qual as condições da ação são analisadas a partir dos fatos apresentados pela parte autora, motivo pelo qual não vislumbro, na espécie, qualquer ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, transferido ao exame do mérito qualquer análise mais minuciosa acerca do tema. Diante da inexistência de outras preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e as rés de fornecedoras de produtos e serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC, inclusive a Súmula 297 do STJ. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo codex, sendo verossímeis as alegações autorais, assim como a sua hipossuficiência frente às rés. No mérito, os pedidos autorais merecem prosperar. Em relação à primeira ré (Movelaro), a revelia decretada faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, notadamente a não entrega do armário adquirido e a ausência de efetivo cancelamento da compra, a despeito das promessas formuladas. Em relação à segunda ré (Digio), a prova documental produzida pela própria autora demonstra que as parcelas da compra questionada continuaram sendo normalmente lançadas em sua fatura (Id 293068618), circunstância incontroversa e incompatível com a versão apresentada em contestação. Resta configurada, assim, a falha na prestação dos serviços por ambas as rés, que integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados à autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, (sec)1º, do CDC, sendo devida a rescisão do contrato de compra e venda, com fundamento no artigo 35, inciso III, do CDC, a restituição do valor referente ao negócio jurídico entabulado pela autora tendo por objeto produto que jamais lhe foi entregue. Vale dizer que a restituição integral é suficiente para que a situação retorne aostatus quo ante, devendo a autora efetuar os pagamentos remanescentes da faturas do cartão. Em relação aos alegados danos morais, tenho por evidente a sua ocorrência na espécie, tendo em vista que a autora, além de permanecer meses privada do móvel destinado à organização de sua cozinha, foi submetida a sucessivas e infrutíferas tentativas de solução do problema, comparecendo ao estabelecimento em mais de uma ocasião, buscando solução administrativa por diversas vezes sem lograr êxito, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade apta a ensejar compensação. Todavia, a reparação deve ser fixada em patamar razoável, para que possa compensar devidamente o sofrimento experimentado pela autora, sem, entretanto, ensejar o repudiado enriquecimento sem causa. Dessa forma, entendo por razoável a quantia de R$2.000,00 a título de compensação por danos morais, a ser pagapela primeira ré (Movelaro), diretamente responsável pela venda objeto da demanda. Isso posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para, declarando rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e primeira ré (Movelaro): a)condenaras rés, solidariamente, a restituirem à autora, de forma simples, o valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar dos respectivos desembolsos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b)condenara primeira ré (Movelaro) a indenizara autora em R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da publicação desta sentença, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJERJ nº23/2008: Enunc. Nº 13.9.5 - "O art. 475-J não incide sobre o valor da multa cominatória." E Enunc. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória." VOLTA REDONDA, 15 de setembro de 2026. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
