Inteiro teor
I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por ADRIANA SOUZA DA COSTA DE MELO, em face de LUIZ CLÁUDIO MIRANDA DE MELO, na qual se pleiteia a dissolução do vínculo conjugal e a divisão igualitária do patrimônio adquirido de forma onerosa durante a convivência. Em sua petição inicial, a Autora expõe os fatos constitutivos de seu direito, delineando o período da convivência e relacionando os bens passíveis de partilha, formulando pedidos expressos de divisão igualitária do acervo patrimonial comum, além de verbas trabalhistas e direitos conexos. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, na qual impugnou parcial a narrativa autoral, sustentando, em síntese: a) que a separação de fato teria ocorrido em momento anterior, especificamente em julho de 2014; b) a incomunicabilidade da indenização por danos morais recebida em reclamatória trabalhista, por possuir natureza personalíssima; c) a exclusão de verbas de reembolso (como quilometragem rodada) da partilha; d) o direito de abatimento de despesas processuais, honorários contratuais, IRPF e INSS incidentes sobre os créditos trabalhistas; e e) a impossibilidade de partilha de previdência privada fechada (FUNCEF), além de outras questões relativas a financiamentos e saldos patrimoniais. Às fls. 806/807, foi proferida decisão que julgou parcialmente o mérito da lide, decretando o divórcio das partes e determinando o prosseguimento do feito quanto à pretensão de partilha. Houve réplica e saneamento do processo conforme decisão proferida às fls. 871/881, que fixou os pontos controvertidos e determinou a instrução probatória. No decorrer da lide, foram realizadas diligências visando a identificação do exato acervo patrimonial, inclusive, com a quebra do sigilo bancário e fiscal das partes, bem como estas produziram vasta prova documental nesse sentido, além do deferimento de tutela provisória de urgência cautelar no sentido de que fosse depositado em Juízo os valores atinentes à indenização trabalhista. Encerrada a instrução probatória, as partes manifestaram-se em alegações finais, estabilizando-se o debate acerca dos marcos temporais e das verbas partilháveis. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DA FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO: A controvérsia acerca da data da ruptura da convivência restou devidamente delimitada no curso da instrução processual. Assiste razão à adoção do marco de março de 2015, em consonância com a narrativa consolidada pelo Réu e corroborada por elementos dos autos, afastando-se outras datas aventadas de forma oscilante pela Autora. Conforme assentado na decisão saneadora de fls. 871/881, a Autora incorreu em variações sucessivas quanto ao momento da separação, ora mencionando março de 2015, ora cogitando março de 2017, vindo a estabilizar posteriormente sua pretensão em agosto de 2015 (fls. 2178/2179). Por sua vez, o Réu sustentou que a separação ocorrera em julho de 2014, sob o argumento de que teria se ausentado para realizar curso para o cargo de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rondônia. Ocorre que o conjunto probatório demonstra que, embora tenha se deslocado para o referido curso, o Réu retornou ao lar conjugal e continuou vinculado à residência familiar, confessando que somente deixou o lar de forma definitiva ao assumir definitivamente suas funções no Estado de Rondônia, o que se consumou em março de 2015, mês este também reconhecido em manifestações convergentes da própria Autora (conforme petição de fls. 1159/1164). Assim, por se mostrar o marco mais seguro e alinhado ao arcabouço probatório contemporâneo à ruptura definitiva da vida em comum, fixa-se a data da separação de fato em março de 2015, termo ad quem da comunhão de bens. III. DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E FINANCIAMENTO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL): Em relação ao imóvel situado na Rua Florianópolis, nº 234, apto. 201, Praça Seca, Rio de Janeiro, adquirido mediante financiamento fiduciário, as parcelas amortizadas (capital) durante a constância do casamento até a data da separação de fato (março de 2015), devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada cônjuge. Eventuais parcelas adimplidas exclusivamente por apenas uma das partes após a ruptura constituem crédito de compensação a ser abatido no momento da liquidação final (encontro de contas), ficando ciente de que o pagamento do eventual saldo devedor a contar da data da separação de fato é de responsabilidade igualitária entre as partes. IV. DO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA): Deixa-se de apreciar a tese defensiva levantada pelo Réu relativa ao suposto direito de indenização ou ressarcimento pelo uso exclusivo do imóvel comum pela Autora. Em atenção ao Princípio da Congruência (ou adstrição), o Juízo encontra-se subordinado aos limites objetivos da demanda traçados na petição inicial e na contestação/reconvenção. Não tendo o Réu formulado pedido reconvencional próprio para deduzir tal pretensão ressarcitória, inviável o seu acolhimento nestes autos. V. DO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL FINANCIADO: O pedido de alienação forçada do imóvel residencial indicado à partilha não será objeto de análise, uma vez que o bem não se encontra integralmente quitado, possuindo as partes apenas direitos aquisitivos decorrentes do financiamento imobiliário em curso, somando-se a isso a ausência de postulação inicial ou reconvencional nesse sentido (Princípio da Congruência). VI. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRABALHISTAS (CARÁTER PERSONALÍSSIMO): No que tange à pretensão de partilha da verba indenizatória recebida pelo Réu a título de danos morais em reclamatória trabalhista, o pedido formulado pela Autora não merece acolhida, devendo prevalecer a tese defensiva do Réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indenização por danos morais possui natureza extrapatrimonial e personalíssima, visando a reparar exclusivamente a dor, o sofrimento, a honra ou a imagem violada da vítima direta do ato ilícito. Diferente das verbas de caráter salarial, que se revestem de feição patrimonial e revertem em proveito da família, o dano moral não se comunica ao cônjuge, não integrando a meação. Nesse sentido, aplicam-se os entendimentos consolidados da Quarta Turma do STJ no REsp 1.696.485/RS e no AgRg no REsp 1.143.642/SP, bem como a orientação de que a reparação civil por danos morais é estranha ao esforço comum do casal. VII. DOS REEMBOLSOS DE DESPESAS (KM E COMBUSTÍVEL): As verbas de caráter estritamente indenizatório por reembolso de despesas (tais como quilometragem rodada e combustível obtidas na esfera trabalhista) estão excluídas da partilha. Tais valores não constituem acréscimo patrimonial ou fruto do esforço comum, mas mera reposição de numerário desembolsado pelo trabalhador para o exercício de suas funções, carecendo de natureza divisível. VIII. DA DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS: Quanto aos créditos trabalhistas de natureza remuneratória e patrimonial (tais como horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS referentes ao período laborado na constância do casamento), estes devem ser partilhados de forma igualitária, independentemente de o pagamento ou a liquidação da ação trabalhista ter ocorrido após a data da separação de fato. O fato gerador dessas verbas compreende o período em que vigorou o vínculo empregatício concomitantemente com o casamento/união estável. Logo, tudo o que se originou na constância da convivência integra o acervo partilhável, conforme iterativa jurisprudência da Terceira Turma do STJ: A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. (AgRg no REsp 1.250.046/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/11/2012). IX. DAS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS SOBRE A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA: Acolhe-se o pedido do Réu para que sejam subtraídos do montante bruto da indenização trabalhista partilhável todos os encargos e despesas diretamente vinculados à obtenção desse crédito, quais sejam: os honorários contratuais devidos ao advogado do Réu na ação trabalhista, as custas processuais, bem como os descontos legais obrigatórios de IRPF e INSS retidos na fonte. A fundamentação decorre do Princípio do Enriquecimento Sem Causa e do conceito de Patrimônio Líquido Comum. Se a Autora se beneficia da metade do crédito líquido obtido, deve participar proporcionalmente dos custos operacionais e tributários indispensáveis para a concretização desse direito. O fluxo de cálculo na liquidação observará: 1. Apuração do valor bruto da verba trabalhista gerada na constância do casamento; 2. Dedução das despesas processuais, honorários contratuais, IRPF e INSS; 3. Apuração do saldo líquido partilhável; 4. Aplicação da meação (50% para cada parte). X. DA PARTILHA DOS VEÍCULOS (PRINCÍPIO DA COMODIDADE): Em atenção ao Princípio da Comodidade e Maior Utilidade na Partilha (art. 648, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1.321 e 1.322 do Código Civil), os bens móveis (veículos) devem ser mantidos na posse de quem atualmente os detém, procedendo-se à devida compensação financeira para assegurar a meação em proporção igualitária (50% para cada parte): a) A motocicleta permanecerá na posse exclusiva do Réu; b) O automóvel permanecerá na posse exclusiva da Autora. O valor da indenização devida a título de meação corresponderá à metade da cota-parte de mercado de cada bem, apurada com base na Tabela FIPE tendo como referência o mês e ano da data da separação de fato (março de 2015). Determina-se, ademais, a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda à transferência da titularidade do registro do automóvel para o nome da Autora. XI. DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH: O pleito do Réu formulado às fls. 393/394, referente ao ressarcimento por multas de trânsito originadas após a separação de fato e à transferência de pontuação em CNH, foge à competência do Juízo de Família. Trata-se de matéria afeta à responsabilidade civil extracontratual por conduta supostamente praticada após a ruptura da convivência, devendo ser postulada na via própria, ante os limites da presente ação de partilha. XII. DA INCOMUNICABILIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF): Os valores mantidos em plano de previdência privada fechada (FUNCEF) instituído em favor do Réu são incomunicáveis e insuscetíveis de partilha, por possuírem natureza personalíssima e previdenciária vinculada ao vínculo laboral corporativo, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: A previdência privada fechada é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas... (REsp 1.651.292/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1713267/SP, Quarta Turma, e REsp 1.593.026/SP, Terceira Turma). XIII. DAS COTAS NA COOPERATIVA (COOPERFORTE): A COOPERFORTE (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Bancos Públicos Federais) é uma cooperativa de crédito, oferecendo opções de concessão de crédito com taxas competitivas, investimentos em renda fixa (como RDC e Letras Financeiras), seguros e conta digital para os seus associados. Quem se associa não é apenas um cliente, mas um associado da cooperativa, tendo direito a participar das sobras (lucros) distribuídas anualmente. O público-alvo inclui servidores públicos federais e estaduais, empregados de bancos públicos federais (como Banco do Brasil e Caixa), funcionários de empresas estatais, participantes de entidades como PREVI, FUNCEF e CASSI, além de seus familiares. Para se associar, é necessário realizar a integralização de uma cota-capital de R$ 50,00 (pagamento único). No tocante às quotas-partes mantidas pelas partes junto à cooperativa de crédito, cumpre distinguir a participação no capital social da entidade das aplicações financeiras eventualmente mantidas na instituição, porquanto se submetem a regimes jurídicos distintos. As sociedades cooperativas possuem disciplina própria, estabelecida, notadamente, pela Lei nº 5.764/1971, que as caracteriza como sociedades de pessoas, com capital social representado por quotas-partes, de modo que a titularidade formal das referidas quotas se vincula à condição de associado. A legislação cooperativista também estabelece disciplina específica quanto à integralização e à restituição do capital social. Tal peculiaridade, contudo, não afasta a incidência das regras do regime de bens sobre o conteúdo patrimonial das quotas adquiridas durante a sociedade conjugal. O capital social de uma cooperativa de crédito (como a COOPERFORTE) representa uma participação societária dotada de expressão econômica, funcionando juridicamente de forma análoga a quotas sociais empresariais. Com efeito, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil, sendo irrelevante, para esse efeito, que a aquisição tenha sido formalizada exclusivamente em nome de um dos cônjuges. Trata-se de um ativo financeiro real. O fato de o regulamento da cooperativa exigir essa garantia não anula o fato de que recursos financeiros do casal foram convertidos em patrimônio (capitalizado) durante o matrimônio. O Código Civil (Art. 1.659) lista taxativamente o que não entra na comunhão parcial (como bens recebidos por herança, doação ou instrumentos de trabalho profissional). O capital depositado em cooperativas não se enquadra em nenhuma dessas exceções. Não importa se a intenção original era pagar os estudos; juridicamente, houve acúmulo de patrimônio tangível na constância da união. Entretanto, o ex-cônjuge não se tornará membro da cooperativa, mas terá direito a 50% do valor do capital social que foi integralizado estritamente durante o período do casamento (calculado até a data da separação de fato, mais o valor correspondente a eventual participação nas sobras (lucros) distribuídas anualmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora em precedente envolvendo participação societária em sociedade empresária, reconhece que as cotas adquiridas no curso do casamento ou da união estável submetida a regime comunheiro integram o patrimônio comum, assegurando-se ao cônjuge não sócio o conteúdo patrimonial correspondente à sua meação, sem que disso decorra seu ingresso na atividade societária. Nesse sentido, no julgamento do REsp 2.223.719/SP, a Terceira Turma assentou que as cotas sociais adquiridas durante a relação submetida a regime comunheiro integram o patrimônio comum e que, após a separação de fato, o ex-cônjuge não sócio ostenta direito sobre o conteúdo patrimonial da participação, inclusive quanto aos frutos correspondentes às cotas comuns, até a efetiva apuração dos haveres e pagamento do respectivo valor patrimonial. Embora referido precedente cuide de sociedade empresária, sua razão de decidir mostra-se pertinente quanto à necessária distinção entre a titularidade formal da participação societária e a titularidade do respectivo conteúdo econômico, ressalvadas, evidentemente, as peculiaridades decorrentes da legislação cooperativista. Assim, comprovado que as quotas-partes foram integralizadas onerosamente durante a sociedade conjugal, impõe-se reconhecer sua comunicabilidade, não obstante permaneçam formalmente vinculadas ao cooperado perante a instituição financeira. Não se mostra, contudo, adequada a determinação de transferência compulsória de metade das quotas ao ex-cônjuge, pois tal providência poderia implicar seu ingresso forçado no quadro social da cooperativa, em descompasso com a natureza pessoal da relação cooperativa e com as disposições estatutárias pertinentes. Até porque, no caso concreto, já houve saída, ao menos pelo réu, do corpo de associados da cooperativa. O que se comunica é o conteúdo econômico da participação adquirida durante a sociedade conjugal, cabendo ao cônjuge não cooperado a correspondente meação patrimonial, cuja quantificação deverá observar o valor das quotas e as regras legais e estatutárias aplicáveis à restituição do capital integralizado. Deverão, portanto, ser apurados, mediante documentação fornecida pela cooperativa, a quantidade de quotas-partes, as respectivas datas e valores de integralização e o valor patrimonial correspondente, observando-se como marco temporal da comunicabilidade a data da dissolução da sociedade conjugal, caracterizada, em regra, pela separação de fato. Deverão ainda ser discriminadas eventuais sobras, rendimentos, juros sobre capital ou outras vantagens econômicas vinculadas às quotas, a fim de que se possa verificar quais parcelas foram constituídas ou percebidas durante o período de comunicabilidade e quais decorreram de atividade ou de aportes realizados exclusivamente após a separação de fato. Por conseguinte, reconheço a comunicabilidade das quotas-partes adquiridas onerosamente na constância do casamento, devendo a respectiva meação econômica ser apurada em liquidação, mediante apresentação de informações complementares pela cooperativa e realização de prova pericial contábil, se assim for o caso, na fase de liquidação do presente julgamento. XIV. DO VALOR DO RESGATE DO FUNCEF QUE FOI PARCIALMENTE INVESTIDO E DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL (LCI / INVESTIMENTOS): Restou demonstrado que valores oriundos de resgates de previdência privada ou de verbas trabalhistas/patrimoniais foram reinvestidos em aplicações financeiras de renda fixa (como Letras de Câmbio / LCI ou similares) no curso do casamento. Conforme jurisprudência do STJ, embora a previdência fechada em sua essência seja incomunicável, o saque e a reinvestidura em aplicações financeiras abertas durante a convivência operam mutação patrimonial, convertendo o numerário em investimento comum partilhável. Assim, os valores líquidos apurados e reinvestidos até março de 2015 deverão ser partilhados de forma igualitária (50% para cada parte). XV. DOS SALDOS BANCÁRIOS, FGTS E PIS Acolhem-se os pedidos para integrar à partilha os saldos em contas correntes e aplicações financeiras, bem como os valores acumulados em contas vinculadas de FGTS e PIS correspondentes ao período da constância conjugal até o marco da separação de fato, com observância ao saldo em 31/03/2015. XVI. DA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Rejeitam-se os pleitos recíprocos de condenação por litigância de má-fé formulados pelas partes. O exercício do direito constitucional de ação, de defesa e a divergência na interpretação de cálculos patrimoniais complexos não configuram deslealdade processual ou dolo, mas sim o natural antagonismo de interesses em litígios de alta complexidade familiar. XVII. DOS PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: Para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, a execução/cumprimento desta sentença dependerá de prévia liquidação, na qual o cartório e as partes deverão observar: 1. Apuração de saldos bancários, investimentos, quotas da cooperativa e créditos trabalhistas: verificação dos saldos em contas correntes, investimentos financeiros e verbas de natureza remuneratória de FGTS e PIS, além dos depósitos judiciais referentes às ações trabalhistas (e valores eventualmente pagos diretamente ao Réu), bem como o montante correspondente à repercussão econômica da participação das partes na cooperativa (capital social e lucros distribuídos até a data da separação de fato), procedendo-se à divisão igualitária do somatório apurado, gerado na constância do casamento até março de 2015 2. Compensação de financiamento: apresentação de planilha demonstrando os valores adimplidos exclusivamente pelo Réu a título de parcelas de capital amortizadas no financiamento imobiliário após a data da separação de fato (março de 2015), para fins de abatimento proporcional sobre os haveres cabíveis à Autora. 3. Deduções legais das verbas trabalhistas partilháveis: desconto prévio e proporcional exclusivamente sobre o montante bruto das verbas trabalhistas de natureza remuneratória reconhecidas como partilháveis, subtraindo-se os honorários contratuais advocatícios, as custas da Justiça do Trabalho, bem como o IRPF e o INSS retidos na fonte, obtendo-se assim o saldo líquido partilhável entre os cônjuges. XVIII. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para: 1. DECLARAR que a data da separação de fato se deu em março de 2015. 2. DECLARAR partilháveis na proporção de 50% para cada parte: Os direitos aquisitivos do imóvel situado na Rua Florianópolis, nº 234, apto. 201, Praça Seca, Rio de Janeiro, com base nas parcelas de capital amortizadas até a separação de fato, ressalvado o direito de compensação de parcelas pagas exclusivamente após a ruptura; 3. DECLARAR comunicáveis as verbas trabalhistas de natureza remuneratória (salários, férias, 13º salário e FGTS) cujo fato gerador tenha ocorrido na constância do casamento até março de 2015, determinando a divisão igualitária (50% para cada) após a dedução dos encargos legais (honorários contratuais, custas, IRPF e INSS). 4. EXCLUIR da partilha a indenização por danos morais trabalhista, os valores de previdência privada fechada (FUNCEF) e as verbas de reembolso de despesas (KM/combustível). 5. ESTABELECER a partilha dos veículos de forma que a motocicleta permaneça com o Réu e o automóvel com a Autora, compensando-se os valores com base na Tabela FIPE de março de 2015, expedindo-se ofício ao DETRAN para transferência da propriedade do carro. 6. DETERMINAR a partilha igualitária dos investimentos financeiros, inclusive, os decorrentes de mutação patrimonial havidos até 31 de março de 2015. 7. DETERMINAR a partilha igualitária dos valores depositados nas contas do FGTS e PIS das partes até 31 de março de 2015. 8. RECONHECER a comunicabilidade das quotas-partes adquiridas onerosamente na constância do casamento, devendo o valor correspondente a sua repercussão econômica ser pago a título de indenização correspondente a meação que cabe ao outro cônjuge, com direito ainda a divisão dos lucros anuais que tenham sido pagos até a data da separação de fato 9. DETERMINAR que o acertamento de valores depositados exclusivamente em nome de uma das partes, compensações de financiamentos pagos exclusivamente após a separação, bem como das participações na cooperativa e apuração de saldos, além do ressarcimento da meação dos veículos ocorra em sede de liquidação de sentença. Dada a sucumbência recíproca e a complexidade das matérias debatidas, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, devendo cada parte suportar o pagamento dos honorários advocatícios dos seus patronos. Registro que a parte ré não é beneficiária da gratuidade de justiça. Por sua vez, considerando a alteração substancial da capacidade econômica da parte autora com a partilha dos bens amealhados pelas partes, verifico que esta deixou de ostentar a qualidade de parte hipossuficiente e não mais preenche os requisitos do art. 98 do CPC, de tal sorte que revogo a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, ressalvando que o pagamento que lhe cabe nas custas processuais na proporção de cinquenta por cento deverá ser feito apenas ao final do processo, a época em que o feito for remetido para a Divisão Final de Custas. Determino ao Cartório que verifique e informe qual é o valor atualizado depositado judicialmente nos autos. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de trinta dias, apresentem o pedido de liquidação do julgado. No caso de eventual inércia, independentemente de nova abertura de conclusão, promova o cartório a remessa dos autos sem baixa à Divisão de Custas Finais (antiga Central de Arquivamento), nos termos do art. 207, § 1.º, inciso I do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para verificação das custas finais, a ser exigido o pagamento, sob pena de expedição de nota de débito ao DEGAR/FETJ. P. R. I.
