Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DO AUMENTO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO, DECORRENTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2019. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITA-SE AOS MESES DE CINCO SEMANAS, CONFORME CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.