Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AREsp 780.179

Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 18/08/2020
Publicação: DJe 17/09/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TRÂMITE PROCESSUAL. PETIÇÃO INDEFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA PELO PLENO. FUNDAMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS PERANTE O STJ. TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO RELATOR.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer do Agravo e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), não conhecer do recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares à ementa

"[...] consoante jurisprudência do STJ, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese [...]".