Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.455.683

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 08/09/2020
Publicação: DJe 19/10/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS DA CRISE. PARCELAMENTO. OPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 11.941/2009 tratou de forma diferente os débitos que já foram objeto de parcelamento anterior daqueles débitos nunca parcelados, estabelecendo percentuais de redução da multa e dos juros de mora em cada uma das situações.

2. Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a agravada, quando da sua adesão ao parcelamento do referido diploma legal, não optou por pagar o seu débito à vista, mas sim de forma parcelada, razão pela qual entendeu que os descontos previstos no art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, c/c o art. 7º, § 1º, só poderiam ser aplicados sobre o saldo devedor remanescente quando este fosse amortizado.

3. Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Informações complementares à ementa

(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) "[...] a análise a respeito da possibilidade de se conceder integralmente a benesse fiscal ao contribuinte, que não deu causa à demora na consolidação do débito, a fim de que pudesse migrar para o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE - pagando o débito à vista, não depende de apreciação de matéria fático-probatória, pelo que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ".