Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Embargante e, por conseguinte, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência, nos termos da fundamentação supra. Custas, se houver, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas de praxe. P.R.I
Inteiro teor
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, por meio dos quais a parte Embargante, por manifestação expressa, requereu a desistência da presente ação. A parte Embargante esclareceu, ainda, que não seriam devidos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da desistência manifestada, invocando, para tanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. É o relatório. Decido. A desistência constitui ato de disposição processual pelo qual a parte manifesta sua vontade de não prosseguir com a demanda, sendo plenamente admissível quando ausente qualquer óbice à sua homologação. No caso concreto, verifica-se que a parte Embargante manifestou de forma expressa e inequívoca sua intenção de não prosseguir com os presentes embargos, inexistindo, nos autos, circunstância que impeça a homologação do ato. Ressalte-se que a homologação da desistência não importa em apreciação do mérito das matérias suscitadas nos embargos, tampouco implica reconhecimento da procedência da pretensão executiva, limitando-se a extinguir a relação processual instaurada por meio dos presentes embargos. Com efeito, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Assim, considerando as circunstâncias específicas dos autos e a orientação jurisprudencial aplicável, não se mostra cabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte Embargante em razão da desistência ora homologada. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Embargante e, por conseguinte, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência, nos termos da fundamentação supra. Custas, se houver, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas de praxe. P.R.I
