Inteiro teor
O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital convolou a recuperação judicial da ré em falência. A decisão foi mantida pelo segundo grau (0096871-19.2025.8.19.0000). Destaca-se ainda que o próprio exequente requereu a expedição de certidão para habilitação na Vara Empresarial. Impõe-se, pois a extinção da execução e a expedição da certidão, conforme requerido. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS . PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C . STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que, diante da decretação da falência de um dos executados, extinguiu o feito em relação à sociedade empresária falida e determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, decretada a falência de um dos executados, a execução individual deve ser suspensa ou definitivamente extinta . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhece-se o cabimento do agravo de instrumento, pois as decisões interlocutórias proferidas na fase de execução submetem-se ao regime do art. 1 .015, parágrafo único, do CPC, que autoriza a recorribilidade imediata de qualquer decisão, independentemente de seu conteúdo. 4. A decretação da falência atrai a incidência do princípio do juízo universal, impondo a suspensão das ações e execuções individuais ajuizadas contra o falido, nos termos dos arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei nº 11 .101/05. 5. A suspensão das execuções individuais visa assegurar a par conditio creditorum, concentrando a apuração e a satisfação dos créditos no juízo falimentar, mediante habilitação no concurso universal. 6 . Consolidado o estado falimentar, sem interposição de recurso contra a sentença que decretou a falência, a suspensão das execuções individuais assume caráter definitivo, tornando-se inócua a mera paralisação do feito. 7. A decretação da falência implica a dissolução total da sociedade empresária e o início do processo de extinção de sua personalidade jurídica, o que inviabiliza a continuidade da execução singular por ausência de sujeito passivo apto ao cumprimento da obrigação. 8 . Revela-se compatível com o sistema falimentar a extinção da execução individual, após formada a certeza quanto à irreversibilidade da quebra, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. IV. DISPOSTIVO: 9. Recurso desprovido . ---Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/05, arts . 6º, caput, e 99, V; CC, arts. 1.044 e 1.087; Lei nº 6 .404/76, art. 206, II, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.803 .925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 01 .08.2019, DJe 06.08.2019; STJ, REsp nº 1 .564.202/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 24.04.2018. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00984639820258190000, Relator.: Des(a) . ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 09/02/2026, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/02/2026) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 925 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente, expeça-se a competente certidão de crédito relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 51,48 (cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), eis que inaplicável o art. 523 CPC a hipótese, observando-se o valor definitivamente apurado nos autos, para fins de habilitação perante o Juízo falimentar. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
