Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0834639-91.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JUDITE DOS SANTOS RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO - SAO GONCALO LTDA I. RELATÓRIO: MARIA JUDITE DOS SANTOS propôs ação em face de CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA - RIO SÃO GONÇALO LTDA. requerendo restituição do valor pago, e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma que firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto prótese/dentadura. Diz que efetuou o pagamento do valor, sem, todavia, ter-lhe sido entregue a prótese, seja por erro de confecção, seja por inconclusão. Segue, afirmando que, em certo dia, ao comparecer à clínica, a foi informada, por preposto, que não seria cliente, não havendo registro de tratamento realizado, sendo-lhe cobrado valor diferenciado, e pago. Em outra oportunidade, retornou à clínica para receber a prótese. Contudo, a prótese não estava pronta, sendo necessário refazimento do molde. Dia após, compareceu, outra vez, à clínica, sendo-lhe dita a necessidade de extração de elementos dentários, o que foi feito. Contudo, "ficaram pedaços", em prejuízo ao encaixe da prótese. Enfim, afirma que, na extração, foi utilizado ácido prejudicial, sem isolamento adequado, causando-lhe feridas na boca. Acompanham a petição inicial os documentos de index 92531620 a 92531631 dos autos. Contestação de index 96669265 dos autos, requerendo a parte ré a improcedência do pedido. Réplica de index 135011294 dos autos. Decisão saneadora de index 272458416 dos autos, integrada por decisão posterior (index 275218518). Decisão de index 297023156 dos autos, determinando a remessa do feito ao Grupo de Sentença. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação em que a parte autora requer restituição do valor pago, e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma que firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto prótese/dentadura. Diz que efetuou o pagamento do valor, sem, todavia, ter-lhe sido entregue a prótese, seja por erro de confecção, seja por inconclusão. Segue, afirmando que, em certo dia, ao comparecer à clínica, a foi informada, por preposto, que não seria cliente, não havendo registro de tratamento realizado, sendo-lhe cobrado valor diferenciado, e pago. Em outra oportunidade, retornou à clínica para receber a prótese. Contudo, a prótese não estava pronta, sendo necessário refazimento do molde. Dia após, compareceu, outra vez, à clínica, sendo-lhe dita a necessidade de extração de elementos dentários, o que foi feito. Contudo, "ficaram pedaços", em prejuízo ao encaixe da prótese. Enfim, afirma que, na extração, foi utilizado ácido prejudicial, sem isolamento adequado, causando-lhe feridas na boca. Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese a premissa estabelecida, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente. Em razões, afirma a autora que não recebeu a prótese, seja por erro de confecção, seja por inconclusão. Diz, ainda, que foi-lhe dita a necessidade de extração de elementos dentários, o que foi feito. Contudo, "ficaram pedaços", em prejuízo ao encaixe da prótese. Enfim, afirma que, na extração, foi utilizado ácido prejudicial, sem isolamento adequado, causando-lhe feridas na boca. Essa a causa de pedir, aqui. Contudo, nada há a demonstrar o fato. Em defesa, afirma a ré, que a parte autora compareceu à Clínica em 14/10/2021, recebendo orçamento para serviços de restauração, ponte com grampo e dentadura. Diz que, no mesmo dia, a parte autora contratou serviços, efetuando o pagamento do valor orçado, R$ 2.050,00. Seguiu-se, então, o tratamento normalmente, sendo respeitadas todas as etapas de confecção da prótese, sem atraso, erro ou circunstância qualquer à impossibilidade de conclusão. Esclarece a parte ré, afirmando que, para a confecção da prótese, são necessários moldes, provas e mordidas, além de envio ao laboratório até a perfeição. Enfim, afirma que a parte autora não concluiu o tratamento, não retornando à clínica. E, por isso, a prótese sequer pode ser-lhe entregue. É impossível, em seu dizer, a parte autora afirmar que a prótese não encaixava, certo que sequer a recebeu finalizada, dado o abandono do tratamento. Conclui, afirmando, em relação à extração, que o procedimento deu-se sem intercorrência. O prontuário da parte autora, de fato, consta dos autos. E, nele, não há registro de qualquer problema. Lado outro, a parte autora nada apresenta. Em provas, a parte autora sequer informou interesse em prova pericial. Caberia à parte autora demonstrar, de forma cabal, a existência de "fato constitutivo do seu direito" (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) - ou seja, eventual atuação negligente/imperita da parte ré. E assim, ao menos, apresentando prova mínima. E, nesse sentido, o verbete sumular nº. 330, deste E. Tribunal de Justiça, verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito", sobretudo, no caso, certo que sequer invertido o ônus da prova. Contudo, não o fez. O tratamento, ao que parece, seguiu o proposto, e incluía retornos à clínica, para ajustes bastantes à correta confecção da prótese. Contudo, ao deixar de comparecer à Clínica, a parte autora não recebeu a prótese finalizada. Em relação à extração de elementos dentários, nada há a demonstrar a utilização de material impróprio, ou atuação imperita do profissional. Outra vez, a parte autora não informou interesse na produção de prova pericial, nada havendo a demonstrar erro. Enfim, em relação ao pagamento, também nada há a demonstrar cobrança em desacordo. Conforme autos, a parte autora efetuou o pagamento do valor orçado, e nada além. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em R$ 3.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 29 de setembro de 2026. NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Juiz Grupo de Sentença
