Inteiro teor
Trata se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCIA REGINA MARTINS em face de ONYX PROMOTORA DE VENDAS E TREINAMENTO LTDA., BRASIL SAUDE CREDENCIAMENTO TOTAL LTDA. e AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., todos qualificados à fl. 04. Alega a parte autora que, visando assegurar atendimento médico adequado ao seu filho menor, diagnosticado com Autismo Atípico (CID10 F84.1) e Retardo Mental Leve (CID10 F70.1), contratou em outubro de 2017 os serviços oferecidos pela parte ré, cujas mensalidades foram cobradas diretamente em suas faturas de consumo de energia elétrica. Sustenta que, nada obstante o pagamento pontual das parcelas, não obteve êxito ao tentar agendar consultas e atendimentos para o infante, restando infrutíferas todas as tentativas de contato pelos canais de atendimento indicados. Requer a rescisão e o cancelamento do contrato e de quaisquer cobranças dele derivadas, a repetição em dobro dos valores adimplidos, no importe de R$ 1.007,40 (mil e sete reais e quarenta centavos), além das parcelas pagas no curso do processo, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída pelos documentos de fls. 12/45. Decisão às fls. 49 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, em relação à ré Ampla Energia e Serviços S.A., em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva. Manifestação da terceira ré à fl. 76, acompanhada dos documentos de fls. 77/78. Contestação da terceira ré de fls. 81/85. A segunda ré, Brasil Saúde Credenciamento Total Ltda., apresentou contestação às fls. 102/106, acompanhada dos documentos de fls. 107/117. Sustenta, em síntese, que o contrato firmado ostenta natureza jurídica de plano de descontos em exames e consultas médicas, e não de plano de saúde privativo de assistência médica. Argumenta que os serviços permaneceram integralmente à disposição da parte autora e que apenas um protocolo de atendimento registrado se referia a pedido de estorno financeiro, pugnando pela ausência de falha na prestação do serviço, pela improcedência dos pedidos de restituição e de reparação por danos morais, bem como pela condenação da autora por litigância de má-fé. Manifestação da segunda ré à fl. 121, pugnando pela juntada dos documentos de fls. 122/125. Certidão cartorária às fls. 135 atestando a tempestividade da peça defensiva apresentada pela ré Brasil Saúde e certificando o decurso do prazo legal in albis sem manifestação da corré Onyx Promotora de Vendas e Treinamento Ltda. (fls. 135). Réplica às fls. 154/158. Decisão às fls. 160 decretando a revelia da ré Onyx Promotora de Vendas e Treinamento Ltda. e intimando as partes para especificação de provas (fls. 160). Manifestação da parte autora às fls. 171 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Decisão proferida às fls. 183 deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante sua hipossuficiência técnica, facultando-se à parte ré nova oportunidade para requerer provas (fls. 183). Certidão às fls. 193 atestando o decurso de prazo sem manifestação da parte ré. Decisão saneadora proferida às fls. 195, fixando os pontos controvertidos e deferindo a juntada de prova documental superveniente no prazo de dez dias. Petição da parte autora às fls. 199/200, aduzindo não possuir novas provas documentais a produzir e reiterando a conclusão para julgamento. Certidão cartorária às fls. 203 informando a ausência de manifestação da parte ré acerca do despacho saneador. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas, encontrando-se o conjunto probatório suficientemente instruído com a prova documental coligida aos autos. Antes de adentrar no exame do mérito, cumpre apreciar a situação processual das manifestações acostadas pela empresa Ampla Energia e Serviços S.A. nos indexadores 76 e 81. Conforme se infere dos autos, por ocasião da decisão inaugural de fls. 49, este Juízo indeferiu a exordial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à citada concessionária, ante sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Desse modo, o mandado de citação expedido posteriormente decorreu de evidente equívoco cartorário, não ostentando a referida pessoa jurídica a condição de parte no presente feito. Por conseguinte, impõe-se acolher a pretensão e determinar o imediato desentranhamento das peças e documentos por ela protocolizados às fls. 76/85; certificando-se o cumprimento. Cinge se a controvérsia na rescisão contratual em razão de inadimplemento por parte dos réus, com devolução dos valores adimplidos e reparação por danos morais, decorrentes da inviabilidade de fruição dos serviços assistenciais de saúde contratados em favor de menor portador de necessidades especiais. Inicialmente, cabe ressaltar a legitimidade das rés e a solidariedade passiva existente entre elas. É inegável a existência de relação de parceria comercial e atuação conjunta entre as pessoas jurídicas Onyx Promotora de Vendas e Treinamento Ltda. e Brasil Saúde Credenciamento Total Ltda., integrando a mesma cadeia de fornecimento de serviços de consumo (fls. 24/26 e 122/125). A primeira atuou diretamente na intermediação e captação do contrato e a segunda na gestão e disponibilização da rede credenciada do cartão Saúde Total Onyx, operando em comunhão de escopos econômicos sob a égide do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990. A formação dessa cadeia de consumo implica na solidariedade passiva das empresas envolvidas perante o consumidor. Outrossim, operaram-se em face da corré Onyx os efeitos materiais da revelia decretada às fls. 160, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil (fls. 160). No caso em análise, resta incontroverso que a parte autora celebrou instrumento particular de adesão com a parte ré para fruição do produto Saúde Total Onyx, mediante cobrança periódica lançada diretamente em suas faturas residenciais (fls. 24/26, 27/29 e 122/125). Evidencia-se, ademais, que a consumidora buscou a contratação com a lídima finalidade de assegurar cobertura médica e consultas ao seu filho menor impúbere, comprovadamente diagnosticado com transtornos do desenvolvimento e retardo mental (CID10 F84.1 e F70.1), conforme demonstram os laudos médicos oficiais acostados aos autos (fls. 21/23). A Rescisão contratual constitui direito subjetivo de uma das partes, operando se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, ainda que haja previsão contratual expressa impeditiva do desfazimento unilateral, arcando com os prejuízos experimentados a parte que tenha dado causa. No Código Civil, a resolução ocorre quando há o descumprimento de obrigações por uma das partes, conferindo à parte lesada o direito de pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Da análise do acervo fático probatório, flagrante o inadimplemento contratual das rés, consubstanciado na indisponibilidade e ineficácia da prestação dos serviços contratados. Com efeito, a parte autora demonstrou o reiterado pagamento das mensalidades cobradas em suas contas (fls. 27/29, 30/32, 33/35 e 36/39) e comprovou as insistentes tentativas de obter agendamento de consultas médicas e esclarecimentos por meio de diversos números de protocolo e registros de ligações telefônicas (fls. 42/45). Invertido o ônus probatório às fls. 183, competiam às rés evidenciarem a efetiva disponibilização da rede assistencial contratada, a marcação das consultas requeridas ou o fornecimento idôneo das informações e guias pertinentes. Todavia, a contestante limitou-se a anexar telas sistêmicas de seu controle interno (fls. 115) e relatórios genéricos de postagem de correspondência desprovidos de aviso de recebimento individualizado (fls. 116/117), sem demonstrar a prestação escorreita de qualquer atendimento médico ou ambulatorial em prol da consumidora e de seus dependentes. Documentos produzidos unilateralmente não têm o condão de desconstituir os fatos articulados na peça vestibular, mormente diante da inércia probatória operada após a decisão de saneamento (fls. 203). Neste contexto, resta evidenciada a resolução do negócio por culpa das rés, devendo incidir a regra do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Dessa forma, ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da parte ré, deve esta proceder a devolução integral dos valores comprovadamente pagos pela autora que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, devidamente atualizados do desembolso com juros moratórios a partir da citação. No que tange à repetição do indébito, a devolução deve ocorrer na forma simples, e não em dobro. Isso porque a cobrança decorreu da contratação havida entre as partes, cuja rescisão opera a recomposição do estado anterior, sem que tenha restado demonstrada má-fé ou dolo das rés a autorizar a incidência da dobra legal prevista no Código de Defesa do Consumidor. Resta comprovado nos autos o desembolso da importância histórica de R$ 503,70 (quinhentos e três reais e setenta centavos) efetuado pela parte autora (fls. 06 e 27/39), impondo-se a restituição na forma simples desse montante, além de eventuais parcelas que tenham sido descontadas e adimplidas no curso da demanda até o efetivo cancelamento da avença. Não se desincumbiram as rés de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus que lhes competia, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, restando inconteste a falha na prestação dos serviços contratados. Quanto aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento. A conduta da parte ré gerou profunda frustração e angústia na consumidora, que contratou o plano de assistência na expectativa de resguardar o tratamento médico de seu filho menor portador de autismo e retardo mental leve (fls. 21/23), vendo-se desamparada no momento de necessidade e obrigada a empreender desgastantes e infrutíferas tentativas administrativas para solucionar a falha contratual (fls. 42/45). A retenção indevida de valores aliada ao desamparo assistencial em circunstância de extrema vulnerabilidade familiar caracteriza lesão aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. A falta de cuidado que revestiu as condutas das partes rés enseja a aplicação do caráter punitivo e pedagógico da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante apto a compensar o abalo moral experimentado sem implicar enriquecimento sem causa. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: 1) declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes sem qualquer ônus para a parte autora, cancelando-se definitivamente o plano contratado e tornando inexigível qualquer cobrança a ele vinculada; 2) condenar as partes rés, solidariamente, à restituição na forma simples dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, no montante de R$ 503,70 (quinhentos e três reais e setenta centavos), além das parcelas que comprovadamente tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação; 3) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora a contar da citação. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes rés, de forma solidária, ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente a sentença. Publique-se. Intimem-se.
