Inteiro teor
CAROLINE DA SILVA PACHECO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito, com pedido de tutela antecipada, em face de ÁGUAS DO RIO. Relata que embora possua todas as faturas de água quitadas, encontra se sem fornecimento do serviço desde 29/11/2023. Requer a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento do serviço, a ser confirmada ao final. Postula a condenação da ré ao fornecimento de serviço adequado. Requer a declaração da nulidade das faturas correspondentes ao período em que o serviço ficou suspenso, até o cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão do Plantão Judiciário à fl. 17. A ré apresentou contestação conforme id. 24. Afirma que a ligação da parte autora se encontra ativa, com fornecimento de água normal. Diz que não consta interrupção de seu sistema. Argumenta que a autora não comprova ter adquirido água de forma particular. Argumenta que a autora não cumpriu o artigo 373, I, do CPC. Nega a existência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida no id. 166. Réplica no id. 177. Tutela de urgência indeferida no id. 181. Documento no id. 187. Manifestação da parte autora no id. 206. Saneador no id. 213. É O RELATÓRIO. DECIDO. Incialmente, observa-se que os fatos novos narrados na petição do indexador 206 devem ser dirimidos pela via própria. A análise da pretensão submetida a juízo se limitará aos pedidos constantes da exordial, para os quais a ré foi citada. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. No entanto, a incidência da lei em referência não conduz ao automático acolhimento do pleito autoral, sendo imprescindível a presença dos elementos que embasariam tal pretensão, o que não ocorre neste caso. Após análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o pleito autoral merece acolhida apenas parcial. A pretensão tem lastro na alegada suspensão do serviço em 29/11/2023. Afirma a autora que a suspensão se deu de forma indevida, considerando que as faturas se encontravam quitadas. Contudo, examinando-se os documentos que instruem a inicial no indexador 9, constata-se que a conta vencida em 26/9/2023 apenas foi quitada em 1/12/2023. Instada a autora a juntar aos autos as seis últimas faturas quitadas (fl. 166), postulou a inversão do ônus da prova à fl. 175. Em que pese a inversão do ônus da prova, pondera-se que o consumidor não está dispensado de juntar aos autos os documentos que estejam ao seu alcance, como os comprovantes de pagamento das faturas. Aduza-se que a justificativa apresentada na peça do indexador 206 não serve de lastro à tese autoral, visto que as faturas a serem anexadas seriam aquelas que antecederam a alegada suspensão do serviço, e não as vencidas no curso da lide. Para a acurada análise da pretensão autoral afigurava-se necessária a comprovação quanto a estar em dia com o pagamento das faturas - como alegado na exordial - ônus do qual não se desincumbiu a autora, nos termos do artigo 373, I, CPC, haja vista que a única conta por ela anexa com a peça vestibular, vencida em setembro de 2023, fora quitada apenas em 1/12/2023, depois da data indicada como sendo a da suspensão do serviço. Acresça-se, outrossim, que pelo teor de fl. 187 é possível se concluir que havia débito pendente também com relação à conta referente ao mês de novembro de 2023. Constata-se, portanto, que não há dano moral a ser reparado, pois não se extrai do atuar da demandada ato capaz de ofender os direitos da personalidade da autora. A suspensão noticiada na peça vestibular se deu por débitos recentes, como se extrai do acervo probatório. No que tange ao pedido de restabelecimento do serviço, ressalta-se que não é possível se compelir a ré à prestação do serviço sem a correspondente contraprestação. Extrai-se de fl. 187 que ainda pendia débito relativo ao mês de novembro de 2023, quando o serviço ainda se encontrava ativo, ao menos levando-se em conta a narrativa feita na peça vestibular. Deixo de acolher o pedido deduzido no item 4.1 do rol de pedidos, levando-se em consideração que a obrigação da prestação de serviço eficiente e contínuo decorre da lei, conforme artigo 22 do CDC. Contudo, para tanto, é mister que a contraprestação por parte do consumidor seja observada. Acolhe-se apenas o pleito de declaração de inexistência de débito referente às faturas emitidas após a suspensão do serviço. Nesse ponto, em que pese a teve aventada na contestação, ressalta-se que competia à ré demonstrar a contento que o serviço estava sendo prestado à autora, mesmo diante dos débitos verificados, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC. As telas emanadas unilateralmente do sistema da ré não se prestam a tal finalidade. Destarte, levando-se em consideração a ausência do fornecimento de água, serão declarados indevidos os débitos referentes às faturas de dezembro de 2023 a agosto de 2024 (fl. 187). O provimento jurisdicional se limitará às cobranças devidamente comprovadas nos autos. Ressalta-se que os argumentos deduzidos nas alegações finais apresentadas pela autora, cuja juntada se determina, não servem de amparo ao acolhimento do pedido inaugural, considerando que reiteram a tese aventada na peça vestibular, já afastada na fundamentação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Considerando que a autora decaiu da quase totalidade dos pedidos, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Dê-se vista à DP. Juntem-se as peças apontadas no sistema e anote-se o novo patrocínio da autora. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
