Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAISY DE MELO ROSSI, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora remanescente ao pagamento das despesas processuais que lhe competirem e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta originalmente por ALCEBÍADES JOSÉ DA SILVA FILHO e DAISY DE MELO ROSSI em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Narram os autores que são aposentados da Caixa Econômica Federal, participantes da FUNCEF e vinculados ao plano REG/REPLAN Saldado. Sustentam que, entre setembro de 1995 e agosto de 2001, não houve a recomposição correspondente à variação do INPC/IBGE sobre os benefícios e respectivas reservas matemáticas, circunstância que teria provocado defasagem acumulada de 49,15%. Alegam que a própria FUNCEF reconheceu administrativamente a existência dessas perdas por meio de estudos internos e das Portarias nº 004/2007 e nº 2.610/2008, que culminaram na inclusão do § 2º do art. 115 do Regulamento REG/REPLAN Saldado. Aduzem, contudo, que a alteração regulamentar condicionou a recuperação das perdas à existência de resultado financeiro superior à meta atuarial, o que, segundo afirmam, inviabilizaria a recomposição integral dos prejuízos. Defendem, ainda, que 'revisão de benefício' e 'recuperação de perdas' constituem institutos distintos e que os recursos destinados à primeira não poderiam ser utilizados para a segunda. Requerem, ao final, o restabelecimento da disciplina anterior à alteração do art. 115 do REG/REPLAN Saldado e a condenação da ré à aplicação do percentual de 49,15%, correspondente ao INPC acumulado entre 01/09/1995 e 31/08/2001, sobre as complementações de aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária e juros. Contestação às fls. 276 e seguintes. Preliminarmente, a FUNCEF suscita ilegitimidade passiva quanto à autora DAISY DE MELO ROSSI, ao fundamento de que ela seria oriunda da PREVHAB. Sustenta, ainda, falta de interesse de agir, porque a autora somente teria se aposentado em 2008. Argui prescrição quinquenal, decadência e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. No mérito, defende a validade da adesão ao REG/REPLAN Saldado, a existência de transação e novação, a regularidade da alteração do art. 115 do regulamento e a impossibilidade de aplicação imediata do percentual de 49,15%, em razão da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Réplica às fls. 408 e seguintes. Foi deferida a produção de prova pericial, posteriormente dispensada, com aproveitamento da documentação e prova técnica já juntadas. No curso do processo, o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao autor ALCEBÍADES JOSÉ DA SILVA FILHO, prosseguindo exclusivamente quanto à autora DAISY DE MELO ROSSI. As partes apresentaram alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a presente sentença se limita à pretensão deduzida por DAISY DE MELO ROSSI, única autora remanescente. A relação jurídica discutida decorre de previdência complementar fechada, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNCEF. Embora a autora tenha origem na PREVHAB, a própria defesa reconhece que participantes oriundos daquela entidade passaram a integrar plano administrado pela FUNCEF, sendo certo que a controvérsia dos autos recai precisamente sobre benefício complementar atualmente administrado pela ré e sobre disposição constante do regulamento REG/REPLAN Saldado. É, portanto, a FUNCEF parte legítima para responder à pretensão. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual em razão de a autora ter se aposentado apenas em 2008. A pretensão autoral não se limita ao reajuste de prestações de benefício efetivamente percebidas entre 1995 e 2001. Sustenta-se que a ausência de correção no período teria repercutido também sobre a reserva matemática e sobre os elementos utilizados para formação do benefício futuro, atingindo participantes que ainda se encontravam em atividade. Há, portanto, interesse processual na obtenção de pronunciamento jurisdicional acerca da matéria. Rejeito, ainda, a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. A patrocinadora e a entidade fechada de previdência complementar são pessoas jurídicas distintas, com patrimônio próprio e relações jurídicas autônomas. A controvérsia posta em juízo é estabelecida entre participante e entidade de previdência, inexistindo necessidade de inclusão da patrocinadora no polo passivo apenas porque eventual revisão possa produzir reflexos atuariais. Quanto à prescrição, a relação discutida é de trato sucessivo. Não há prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição quinquenal apenas sobre eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. A decadência prevista no art. 178 do Código Civil também não incide. A autora não busca a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, coação ou outro vício de consentimento submetido ao prazo decadencial ali previsto, mas pretende o reconhecimento de direito previdenciário complementar e a cobrança de diferenças decorrentes de alegada ilegalidade regulamentar. Superadas as questões processuais e prejudiciais, passo ao mérito. A autora pretende a aplicação imediata do percentual de 49,15%, correspondente à variação acumulada do INPC entre setembro de 1995 e agosto de 2001, sobre sua complementação de aposentadoria, sustentando que a própria FUNCEF teria reconhecido a existência da defasagem e assumido obrigação de recompô-la. De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que estudos realizados no âmbito da FUNCEF identificaram defasagem relativa ao período indicado, inclusive com repercussão sobre participantes então em atividade. A própria réplica reproduz trecho do Grupo de Trabalho segundo o qual o congelamento ocorrido entre setembro de 1995 e agosto de 2001 afetou também as parcelas utilizadas na formação dos benefícios futuros. Esse reconhecimento técnico, contudo, não equivale à constituição de obrigação imediata, líquida e incondicionada de incorporar integralmente o percentual de 49,15% aos benefícios. A alteração introduzida no art. 115 do REG/REPLAN Saldado instituiu mecanismo próprio de recuperação gradual dessas perdas, vinculando a recomposição à existência de resultado financeiro excedente à meta atuarial. Tal disciplina não pode ser examinada isoladamente das características próprias da previdência complementar fechada. Nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios devem observar permanente equilíbrio financeiro e atuarial, sob regime de capitalização, de modo que toda ampliação de benefício pressupõe correspondente fonte de custeio e formação de reserva suficiente. A matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em controvérsia envolvendo a própria FUNCEF, o plano REG/REPLAN Saldado e o pedido de aplicação do percentual de 49,15% correspondente ao INPC acumulado entre setembro de 1995 e agosto de 2001. Na oportunidade, o STJ reconheceu que a forma de reposição das perdas prevista no regulamento não se mostrou abusiva, por compatibilizar a recomposição gradual com a preservação do equilíbrio atuarial e por não impor aportes adicionais aos participantes ou à patrocinadora. Assentou-se, ainda, que a adesão ao novo plano importou transação, devendo ser observadas as respectivas cláusulas na ausência de vício capaz de comprometer sua validade. A circunstância de a FUNCEF reconhecer a ocorrência histórica da defasagem não autoriza concluir que exista direito subjetivo ao pagamento integral e imediato do índice, independentemente das condições atuariais estabelecidas no regulamento. Também não prospera a argumentação de que 'revisão de benefício' e 'recuperação de perdas' seriam institutos absolutamente independentes, de modo a impedir a utilização da sistemática do art. 115 para a recomposição discutida. Ainda que se reconheça diferença conceitual entre as expressões, a questão central permanece sendo a necessidade de preservação da solvência do plano e da correspondência entre obrigações assumidas e reservas destinadas ao seu custeio. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça considerou secundária a distinção terminológica diante do fundamento principal relativo à ausência de fonte de custeio apta a suportar a majoração imediata pretendida. Não se pode, portanto, substituir judicialmente o mecanismo atuarial previsto no regulamento por uma incorporação automática de 49,15%, especialmente sem demonstração de reserva matemática suficiente ou fonte específica de custeio. Também não se verifica ilegalidade no simples fato de a recomposição ter sido vinculada à formação de recursos próprios do fundo. Ao contrário, essa sistemática busca justamente compatibilizar a recuperação das perdas reconhecidas com a manutenção do equilíbrio financeiro do plano e com o tratamento isonômico dos demais participantes e assistidos. A pretensão de afastamento da disciplina introduzida no art. 115 do REG/REPLAN Saldado igualmente não merece acolhimento, pois não foi demonstrada ilegalidade na alteração regulamentar, tampouco incompatibilidade concreta com a Lei Complementar nº 109/2001. Ao contrário, a sistemática de recomposição gradual das perdas, condicionada à existência de resultado financeiro excedente à meta atuarial, mostra-se compatível com a necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Assim, embora se reconheça a existência histórica da defasagem indicada pela autora, não há fundamento jurídico para determinar a imediata incorporação do percentual de 49,15% ou afastar a disciplina prevista no art. 115, § 2º, do REG/REPLAN Saldado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAISY DE MELO ROSSI, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora remanescente ao pagamento das despesas processuais que lhe competirem e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
