Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801640-33.2026.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO SILVA em face de Banco PAN S.A. Por meio de despacho (ID 104838310), este juízo deferiu a gratuidade judiciária e, fundamentando a necessidade de verificar o interesse processual e a autenticidade da postulação diante de indícios de demandas repetitivas, determinou a intimação da autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Foram exigidas as seguintes providências: comprovação de tentativa prévia de solução consensual do conflito relatado na inicial (especialmente via plataforma consumidor.gov) com a demonstração de recusa da parte requerida; e informação sobre o recebimento dos recursos com juntada dos extratos bancários da conta corrente referentes ao mês do primeiro desconto impugnado e aos dois anteriores, caso negasse o recebimento. Apesar de devidamente intimada, verifica-se que a parte autora não comprovou a tentativa PRÉVIA de solução extrajudicial, ou seja, não realizou a tentativa administrativa de solução antes do ajuizamento da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao ser distribuída a petição inicial, incumbe ao juiz analisar os seus elementos constitutivos, em cognição sumária, além das próprias condições da ação, as quais atualmente se limitam à legitimidade e ao interesse de agir (art. 17, CPC). E mais, as condições da ação, pela teoria da asserção, são verificadas a partir das alegações do autor, fazendo com que toda necessidade de dilação probatória para a posterior reanálise daquelas seja matéria de mérito. Em específico sobre o interesse de agir, já que é o que mais interessa para o presente feito, aquele possui três vieses, o da necessidade, o da adequação e o da utilidade, cada qual impactando na análise inicial do direito de ação, sempre com a lembrança de que a jurisdição é regida pelo princípio da inafastabilidade, não se esquivando de decidir sobre o conflito de interesse existente previamente entre as partes, substituindo-as, de forma definitiva, imparcial e aplicando a lei vigente. Veja-se que não se trata de necessidade de esgotamento da via administrativa para a aceitabilidade da demanda judicial, já que isso afronta diretamente a dita inafastabilidade da jurisdição. O que se exige, neste processo, é a simples tentativa de solução administrativa, coadunando com os preceitos da utilidade do processo e da rápida solução da demanda, mesmo que de forma extrajudicial. Ora, a tentativa de solução administrativa/extrajudicial reflete o fomento à autocomposição que é diretriz do processo civil brasileiro, notadamente quanto à previsão normativa do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, em que há a imposição do dever de estímulo à conciliação e aos outros métodos de solução adequada e consensual de conflitos, por juízes e advogados. Nessa linha, a lide deve se formar previamente ao ajuizamento da ação, porquanto ser óbvio que com a citação e a apresentação da contestação haverá um conflito de interesses, pela própria natureza de contraposição da defesa do réu. Visando coibir abusos ilegítimos no direito de ação, o julgador deve ter máxima cautela na análise das chamadas ações massificadas, com apontamentos concretos de possíveis abusividades na litigância, além de intenções ocultas de enriquecimento ilícito, o que inclusive levou o Conselho Nacional de Justiça a editar a Recomendação n.º 159/2024, que apresenta o conceito de litigância abusiva, entendida como sendo: “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”. Conforme consignado expressamente na decisão que determinou a emenda à inicial, a essencialidade das diligências determinadas levou em consideração o número crescente de litígios nesta Comarca, o que poderia ser evitado, com o estímulo à conciliação entre consumidores e fornecedores pelos canais existentes, em especial o consumidor.gov, o que se fundamenta, como já dito, em um dos princípios basilares do Código de Processo Civil. Em acréscimo, este Juízo constatou a necessidade de se verificar o interesse de agir, diante de indícios de demanda predatória, e considerando que tais condutas são realizadas de forma sistêmica no ajuizamento de ações desta natureza nesta Comarca. A decisão baseou-se na já citada Nota Técnica n.º 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: “Diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. Desta forma, é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória”. Além disso, a decisão de emenda também encontra respaldo na citada tese do Tema n.º 1.198 do STJ, que informa: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. É necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos anos. Esta situação, apesar dos esforços implementados e busca diária por uma gestão eficiente, certamente, dificulta até mesmo a jurisdição envolvendo as demandas da sociedade local. Assim, se faz necessário nesta vara um rígido controle dos casos de abuso do exercício do direito de ação através de demandas temerárias. Em muitos casos similares, tem sido comum a parte autora dizer que sequer tinha conhecimento da existência do processo. Nesta vara, nos últimos tempos, algumas partes têm manifestado diretamente a este Juízo no sentido de que sequer conhecem os advogados ou têm conhecimento do ingresso judicial, contrariando frontalmente as versões apresentadas pelos advogados respectivos. O Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n.º 127 de 15 de fevereiro de 2022, que, em seu art. 1º “recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”. Outrossim, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI encaminhou a todas as unidades a Nota Técnica n.º 04/2022, subscrita por diversos desembargadores do TJPI, no sentido de orientar os magistrados para o rígido controle das demandas predatórias, tendo sugerido inclusive a condenação solidária da parte autora com o seu advogado em litigância de má-fé, negando a concessão da gratuidade da justiça e impondo a condenação ao pagamento das custas e honorários processuais. Porém, mesmo com estas medidas, este tipo de ação continua a ser propagada de forma indiscriminada. Esta situação gera na unidade um receio de descompensar o Índice de Atendimento à Demanda, alcançando níveis insatisfatórios no atendimento. No caso do presente processo, a parte autora afirma, de forma genérica e semelhante a outras milhares de petições neste juízo, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária efetuados pela instituição financeira requerida. Nesse sentido, já se posicionou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em decisão terminativa proferida nos autos do processo 0800681-96.2025.8.18.0061, Desembargador Relator Ricardo Gentil Eulálio Dantas: “(...) No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula n.º 33: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise do mérito recursal com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto de um crescente volume de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, notadamente de empréstimos consignados. Tais ações frequentemente apresentam petições padronizadas, com causas de pedir genéricas e pedidos idênticos, alterando-se apenas os dados de qualificação das partes, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Este fenômeno, conhecido como litigância predatória ou demandas em massa, acarreta graves consequências para a administração da justiça, sobrecarregando o Poder Judiciário e retardando a prestação jurisdicional. Nesse cenário, incumbe ao magistrado, na condição de diretor do processo, exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, portanto, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela, insculpido no referido dispositivo legal, confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema n.º 1198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Portanto, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudencial e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. (...)” De igual modo, cumpre destacar o julgamento da Apelação Cível nº 0800795-35.2025.8.18.0061, de relatoria do Eminente Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - PROCESSO Nº: 0800795-35.2025.8.18.0061 - CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) - APELANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA - APELADO: BANCO BRADESCO S.A.). Destaca-se, igualmente, o julgamento da Apelação Cível nº 0801263-67.2023.8.18.0061, de relatoria do Eminente Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - PROCESSO Nº: 0801263-67.2023.8.18.0061 - CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) - Relator Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] - APELANTE: BERNARDA GOMES DA CRUZ - APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. - REPRESENTANTE: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A). No mesmo sentido, destaca-se recente precedente do TJPI nos autos da Apelação Cível nº 0800488-81.2025.8.18.0061, de relatoria do Desembargador Lirton Nogueira Santos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO E. TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI). 2. A juntada de extratos bancários do período da contratação é de suma importância para aferir a causa de pedir, pois através deles, se afere os fatos e fundamentos jurídicos para o exercício do direito de ação, cujo ônus é do autor, mesmo nas causas em que haja inversão do ônus da prova em seu favor. 3. Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - PROCESSO Nº: 0800488-81.2025.8.18.0061 - CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) - ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] - APELANTE: FRANCISCO BENTO EDUARDO - APELADO: BANCO PAN S.A. - Relator Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS - Julgado em 26.01.2026) Na verdade, o protocolo junto ao ID 106259166 comprova apenas a solicitação de cópias do suposto contrato, comprovantes de depósitos e extratos bancários comprobatórios do suposto crédito, não servindo como prova da negativa de solução consensual. Nesse sentido, dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que juntasse comprovante de que tentou obter solução consensual do conflito relatado na inicial. As providências não foram cumpridas pela parte requerente. Em função da inércia da parte autora, a providência legalmente estabelecida é o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro também na tese firmada no Tema 1.198, do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, já que a triangulação processual não foi aperfeiçoada, além do que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Em caso de apelo, certifique-se a respeito dos requisitos (tempestividade e preparo, se for o caso) e, na sequência, por ato ordinatório, cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Com a resposta (ou decurso do prazo concedido para contrarrazões), remeta-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
