Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. EM INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENTENDERAM PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATÁ-LO DE PLANO, À LUZ DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO INICIAL DA OCUPAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Ao contrário do que alega a parte agravante, a existência de previsão contratual para o exercício do direito de regresso não é aferível de plano, tendo sido negada inclusive em primeira e em segunda instância.
3. Na realidade, como destacou a sentença, e pelo que se depreende do contrato, a cláusula indicada nas razões recursais parecer se referir à desvinculação trabalhista, tratando de um direito de retenção, e não propriamente ao direito de regresso em discussão na lide.
4. Deve, pois, ser preservada a competência das instâncias ordinárias para interpretar a referida cláusula e verificar se ela institui, ou não, o direito de regresso autorizador da denunciação da lide, tornando-se impossível sua revisão em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 5 do STJ.
5. Acolher a alegação de que não teria sido comprovado o termo inicial da ocupação irregular exigiria a formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.
6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.