Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO DISCIPLINAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
1. A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2. O acórdão a quo consignou que "o art. 58, § 1°, da LCE 893/01 estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração", providência que não foi devidamente cumprida no caso em tela.
3. Essas circunstâncias, por si só, afastam a possibilidade de acolhimento das alegações deduzidas nas razões recursais, tendo em vista a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo.
4. A alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário, o que não foi demonstrado no caso concreto.
5. Agravo interno não provido.