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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Procedimento Comum Cível 0806479-91.2026.8.18.0032

Publicação
DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ)
0806479-91.2026.8.18.0032
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, considerando o não atendimento satisfatório da determinação de emenda quanto à individualização concreta dos fatos e da causa de pedir do contrato nº 0123490002200, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único , 330, IV , e 485, I , todos do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil . Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806479-91.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA MARIA DE CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIA MARIA DE CARVALHO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 0123490002200, vinculado ao seu benefício previdenciário nº 179.235.228-7, pelo qual foram descontadas 15 (quinze) parcelas de R$ 96,91 (noventa e seis reais e noventa e um centavos), perfazendo o montante pago de R$ 1.453,65 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Requer a declaração de inexistência do débito/contrato, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na análise inicial, foram identificados indícios concretos de litigância abusiva, conforme os parâmetros estabelecidos pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, a Certidão de Distribuição Anterior de ID 101351290 apontou a existência de outras 5 (cinco) ações envolvendo as mesmas partes (processos nº 0806483-31.2026.8.18.0032, 0806482-46.2026.8.18.0032, 0806480-76.2026.8.18.0032, 0806473-84.2026.8.18.0032 e 0806464-25.2026.8.18.0032), todas distribuídas simultaneamente em 22/07/2026 perante esta Comarca de Picos. A distribuição simultânea de outras cinco ações entre as mesmas partes constituiu indício de possível fragmentação de pretensões, suficiente para justificar esclarecimentos, sem que a certidão, isoladamente, autorize reconhecimento automático de litispendência, conexão ou continência. Além disso, a petição inicial de ID 101333084 apresenta narrativa padronizada e genérica a respeito de alegadas fraudes (apontando genericamente artimanhas, renovações compulsórias e extrapolação de margem), sem individualizar as circunstâncias fáticas concretas da contratação questionada. Observou-se, ainda, que a peça vestibular foi instruída com comprovante de residência em nome de terceiro (JOÃO FRANCISCO DA SILVA - ID 101333085), e reclamação administrativa formulada em plataforma privada. Essas circunstâncias, analisadas em conjunto, justificaram a adoção de cautela processual para aferição da regularidade e da autenticidade da postulação, nos moldes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante desses elementos, por meio da decisão de ID 101783281, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: (I) individualizar de forma precisa os fatos e a causa de pedir do contrato nº 0123490002200; (II) juntar comprovante de residência recente em nome próprio ou comprovar parentesco/relação jurídica com o titular da fatura ou apresentar certidão eleitoral; (III) regularizar a representação processual mediante procuração atualizada e específica; (IV) comprovar prévia tentativa de solução administrativa idônea perante a instituição financeira ou por plataformas/órgãos oficiais de defesa do consumidor (Consumidor.gov.br, PROCON ou CEJUSC); e (V) manifestar-se expressamente sobre as ações listadas na certidão de ID 101351290, esclarecendo a razão do fracionamento das pretensões ou postulando a reunião dos feitos. A parte autora apresentou manifestação no ID 102969443 e respondeu aos itens II a V: juntou certidão de quitação eleitoral (ID 102969445); ponderou sobre a higidez da procuração outorgada; defendeu a reclamação formulada na plataforma 'proteste.org'; e identificou os contratos correspondentes a cada uma das ações distribuídas em paralelo, sustentando a autonomia de cada relação contratual. Dedicou ainda extensa fundamentação à desnecessidade de extratos bancários, providência que sequer integrava a decisão de emenda destes autos, reforçando a utilização de peça padronizada. Persistiu, contudo, a deficiência quanto à individualização concreta das circunstâncias fáticas da contratação impugnada (item I). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil , compete ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando verificar que esta não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida . No caso concreto, a determinação de emenda foi razoável e diretamente relacionada à causa de pedir, destinando-se precipuamente à obtenção de elementos mínimos para a adequada delimitação da controvérsia. Embora a inicial identifique numericamente o contrato nº 0123490002200 e os valores das parcelas descontadas, não individualiza as circunstâncias concretas da irregularidade alegada. A deficiência se torna mais evidente diante do próprio histórico consignável juntado aos autos (ID 101333086), que registra a operação como originada por portabilidade (sem liberação direta de valores) e posteriormente excluída em 18/03/2025 em razão de refinanciamento. A manifestação de emenda não esclareceu essa cadeia negocial nem especificou se a insurgência diz respeito a vício na portabilidade originária, ao refinanciamento subsequente ou à inexistência integral de qualquer liame com as operações registradas no histórico consignável. Também se observa que a inicial formulou pedido expresso para cessar descontos, conquanto o histórico demonstre que o contrato já se encontrava excluído desde março de 2025, mais de um ano antes da propositura da demanda. Essa desconexão factual corrobora a persistência de narrativa puramente padronizada e não adaptada à realidade documental dos autos. Registre-se que a apresentação da certidão de quitação eleitoral atendeu substancialmente à demonstração do domicílio no âmbito da jurisdição territorial deste Juízo, razão pela qual a questão do endereço resta superada. Da mesma forma, a procuração originária juntada no ID 101333087 mostra-se contemporânea e dotada de poderes gerais e especiais, de sorte que a ausência de cláusula específica não é tomada como causa autônoma para o indeferimento. Igualmente, a via administrativa eleita (reclamação em plataforma privada) não é erigida a fundamento autônomo de extinção, ante a controvérsia ainda pendente no Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo nº 1.396. Contudo, intimada expressamente para individualizar de forma clara e objetiva os fatos e a causa de pedir relativos ao contrato impugnado (item I da decisão), a parte autora apresentou argumentos genéricos e insistiu em teses padronizadas (inclusive desenvolvendo extensa argumentação sobre extratos bancários, providência que não integrou a decisão de emenda destes autos), deixando de suprir a necessária individualização fática da lide. O art. 139, III, do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e de adotar providências destinadas à regularidade do processo e à efetividade da prestação jurisdicional . No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, firmou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Recentemente, ao aplicar o Tema nº 1.198, o Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção de processo em razão do descumprimento de determinação judicial para a apresentação de documentos destinados à verificação da regularidade da demanda, diante de indícios de litigância abusiva. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.198/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ‘Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova’ (Tema 1.198/STJ). 2. Na hipótese, por entender presentes indícios de litigância abusiva, o Juízo de origem determinou à parte autora a apresentação: a) de instrumento de mandato atualizado, com firma devidamente reconhecida; b) de comprovante de endereço datado há pelo menos 3 (três) meses do ajuizamento da ação, em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com a pessoa indicada no mencionado comprovante (certidão de casamento, declaração de união estável, dentre outros) ou, ainda, comprovar a relação jurídica com a pessoa indicada (contrato de locação, declaração de endereço com firma reconhecida, dentre outros), para aferir a competência territorial; tudo de modo a afastar a fundada suspeita de ajuizamento abusivo de ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. A parte não cumpriu as determinações. 3. Assim, a decisão do eg. Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ, firmado no Tema repetitivo 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em caso de indício de litigância abusiva. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial desprovido.” (STJ – REsp nº 2.262.169/PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 30/04/2026). Verifica-se, ainda, que a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça orienta os juízes e tribunais a adotarem medidas destinadas à identificação, ao tratamento e, sobretudo, à prevenção da litigância abusiva, entendida como o desvio ou o manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, capaz de comprometer a prestação jurisdicional e o próprio acesso à Justiça. No caso concreto, a diligência determinada mostrou-se pertinente e razoável, porquanto destinada à verificação da regularidade da demanda, da autenticidade da postulação e da presença dos pressupostos necessários ao seu regular prosseguimento. Cumpre destacar que a providência determinada nos autos não configura violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, mas visa garantir a regularidade mínima do processo, notadamente em casos com indícios concretos de padronização e distribuição seriada. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem reconhecido a possibilidade de indeferimento da petição inicial quando, diante de indícios de litigância abusiva, a parte deixa de cumprir determinação razoável destinada à regularização e à adequada instrução da demanda: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Convém destacar que a demanda se cinge em determinar se foi escorreita a sentença vergastada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que a Apelante deixou de juntar extrato bancário. II – Apesar da existência de entendimentos jurisprudenciais pretéritos sobre a desnecessidade de emenda à inicial, como foi a tese arguida pelo Apelante, tem-se a relativização desses precedentes, uma vez que verificada a existência de várias demandas abusivas relativas ao empréstimo consignado em evidente prática de litigância predatória. III – Destaque-se que nesses casos não se trata de obstar o acesso à Justiça, mas apenas pelo exercício da cautela, ao qual o Advogado deve prezar pela boa-fé processual, ante a proibição da Advocacia predatória. IV – A determinação de emenda da petição inicial deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juiz as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. V – Tanto é que apenas na Comarca de Bom Jesus, o causídico patrocina 1.040 (mil e quarenta ações), tendo ajuizado 683 (seiscentos e oitenta e três) delas nos meses de outubro/2022 e março/2023, todas contra Instituições Financeiras. VI – É prudente ao Juiz, em exercício ao Poder Geral de Cautela e da primazia pela boa-fé processual, lastrear minimamente as pretensões deduzidas em Juízo, uma vez que vislumbrada a ocorrência de litigância predatória, razão pela qual não se verifica erro in procedendo. VII – Recurso conhecido e desprovido.” (TJPI – Apelação Cível nº 0800631-98.2023.8.18.0042, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 23/02/2024). “EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. 2. Diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. 3. A determinação para juntar extratos bancários, procuração pública atualizada e comprovante de residência em nome próprio, diante das fundadas suspeitas de ação predatória, mostra-se como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitar o acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJPI – Apelação Cível nº 0801595-91.2023.8.18.0042, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 09/02/2024). A exigência de adequada individualização da petição inicial e de esclarecimento das circunstâncias concretas da contratação não configura formalismo excessivo, mas providência proporcional destinada a assegurar a regularidade da demanda, coibir abusos e preservar a dignidade da jurisdição. No presente caso, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao devido processo legal, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, com indicação precisa das providências a serem cumpridas e advertência expressa quanto à possibilidade de indeferimento. Todavia, não supriu a deficiência de individualização fática da contratação impugnada, o que inviabiliza o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação. Ante o exposto, considerando o não atendimento satisfatório da determinação de emenda quanto à individualização concreta dos fatos e da causa de pedir do contrato nº 0123490002200, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único , 330, IV , e 485, I , todos do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil . Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos