Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806492-90.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: FRANCALINO PEDRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por FRANCALINO PEDRO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora insurge-se contra descontos mensais lançados em sua conta corrente sob a rubrica "capitalização" (títulos nº 0500937 e nº 11900050190644-1), no valor médio de R$ 22,79 (vinte e dois reais e setenta e nove centavos), debitados em sua conta bancária (agência 0937, conta corrente nº 0059215-3) mantida perante a instituição requerida, lançamentos esses tratados pela exordial como tarifas bancárias incidentes sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Requer a declaração de nulidade das cobranças, a repetição em dobro dos valores debitados nos últimos 5 (cinco) anos, no montante de R$ 2.734,80 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), bem como a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na análise inicial, foram identificados indícios concretos de litigância abusiva, conforme os parâmetros estabelecidos pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, a exordial de ID 101360944 apresentou narrativa genérica e padronizada, sem pormenorizar as datas, os períodos e os valores exatos de cada débito sofrido nos alegados cinco anos, limitando-se a juntar extrato bancário isolado (ID 101360953) referente a abril/2026, com saldo e lançamentos futuros programados de capitalização, insuficiente para demonstrar o histórico de descontos aduzido ao longo de 60 meses. Além disso, a inicial alternou a alegação de inexistência absoluta de contratação com a hipótese de eventual assinatura aposta sem compreensão de seu conteúdo, sem esclarecer qual circunstância concreta teria ocorrido. Constatou-se, ainda, que o instrumento correspondente aos lançamentos questionados não acompanhou a inicial, tendo a própria parte solicitado sua apresentação à instituição financeira na reclamação extrajudicial. Ademais, a documentação de ID 101360951 revelou a formalização de reclamação na plataforma Proteste em 13/07/2026, com ajuizamento da demanda poucos dias depois (23/07/2026), sem comprovação documental do desfecho ou de eventual resposta da instituição financeira, além de inconsistência no valor atribuído à causa (R$ 11.367,40), incompatível com a soma do proveito econômico dos pedidos cumulados (R$ 12.734,80) e desacompanhado de demonstrativo discriminado de débito. Essas circunstâncias subsumem-se às hipóteses elencadas no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, denotando petição inicial sem individualização adequada dos fatos, insuficiência de elementos documentais para individualizar o histórico de cobranças alegado e inadequação do valor da causa. Diante desses elementos, mediante a decisão interlocutória de ID 102105094, com fulcro nos arts. 139, III, e 321 do CPC, na Recomendação CNJ nº 159/2024 e no Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fins de: (I) individualizar os fatos, causa de pedir e pedidos, indicando datas, valores e períodos de cada desconto; (II) juntar extratos da conta e do benefício previdenciário do período impugnado; (III) comprovar o desfecho da tratativa administrativa extrajudicial e prévio pedido do contrato/título junto ao banco réu; (IV) comprovar a situação socioeconômica para instruir a gratuidade da justiça; e (V) retificar o valor da causa com demonstrativo atualizado de débito. Intimada, a parte autora compareceu aos autos no ID 103543831 e juntou novo comprovante de endereço (ID 103543832), embora tal providência não constasse da decisão de emenda destes autos e o comprovante originalmente apresentado já houvesse sido considerado regular na certidão de triagem. Quanto às determinações efetivamente expedidas por este Juízo, a parte autora não atendeu satisfatoriamente às determinações centrais da decisão de emenda: deixou de apresentar os extratos bancários e previdenciários dos cinco anos impugnados, não individualizou datas e valores de cada cobrança, não apresentou o desfecho da reclamação extrajudicial nem eventual resposta da instituição financeira (embora a reclamação anteriormente juntada já contivesse pedido de fornecimento dos instrumentos relativos às cobranças questionadas), não comprovou documentalmente a renda contemporânea e não corrigiu o valor da causa nem apresentou demonstrativo detalhado dos débitos. Apresentou, ainda, considerações jurídicas acerca do comprovante de residência, da procuração, da tentativa administrativa, dos descontos impugnados e do valor da causa, sem, contudo, suprir as determinações de individualização dos lançamentos, apresentação do histórico financeiro e retificação formal do valor da causa. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos revela elementos concretos de padronização da postulação, circunstância que, à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024 e do Tema nº 1.198 do STJ, autoriza a adoção de diligências proporcionais destinadas à verificação da regularidade e da autenticidade da postulação. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando verificar que esta não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No caso concreto, a determinação de emenda foi específica, razoável e diretamente relacionada à causa de pedir, destinando-se à obtenção de elementos mínimos para a adequada delimitação da controvérsia, bem como à verificação da regularidade e da autenticidade da postulação. A insuficiência do cumprimento da emenda revela-se ainda mais evidente porque a manifestação de ID 103543831 reproduz, como se pertinente a estes autos, determinação judicial diversa da efetivamente proferida no ID 102105094, passando a impugnar exigências relativas a comprovante de residência e procuração específica que não integraram a ordem de emenda deste processo. A circunstância evidencia a persistência de manifestação padronizada e dissociada das determinações concretamente formuladas neste feito. Mesmo após a oportunidade de emenda, a parte autora não individualizou os lançamentos cuja repetição pretende. Limitou-se a multiplicar o valor médio de R$ 22,79 por 60 meses, sem indicar quais cobranças efetivamente ocorreram, suas datas e respectivos valores, embora essa individualização tenha sido expressamente determinada no item I da decisão de emenda. A determinação de apresentação do histórico da conta e do benefício (item II) não teve por finalidade transferir à parte autora o ônus probatório definitivo acerca da validade da contratação, mas permitir a individualização objetiva dos descontos cuja repetição é requerida. A pretensão restitutória foi calculada sobre 60 meses de descontos sucessivos, ao passo que o único documento bancário juntado (ID 101360953) retrata movimentação pontual e não abrange o lapso temporal impugnado, inviabilizando a delimitação mínima do pedido condenatório. Por sua vez, a determinação de correção do valor da causa (item V) também restou desatendida. A despeito da soma dos pedidos postulados na exordial totalizar R$ 12.734,80 (R$ 2.734,80 a título de repetição em dobro cumulada com R$ 10.000,00 de danos morais), a parte manteve inalterado o valor registrado de R$ 11.367,40, sem apresentar demonstrativo detalhado dos lançamentos pretéritos, circunstância que reforça a ausência de atendimento à emenda. Esclareça-se que a ausência de conclusão da tentativa administrativa ou de apresentação do desdobramento integral da reclamação não constitui, neste julgamento, fundamento autônomo para o indeferimento da petição inicial, tendo em vista a pendência de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.396 pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a ausência de comprovação documental adicional da hipossuficiência econômica da parte autora não é utilizada como causa de extinção do feito, impondo-se a apreciação da gratuidade da justiça postulada. Assim, o indeferimento da inicial decorre da inobservância das ordens de individualização da causa de pedir e do pedido, bem como da ausência de elementos documentais mínimos necessários à individualização dos descontos alegados ao longo de 60 meses, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ. O art. 139, III, do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, cabendo-lhe conduzir o processo de modo a assegurar a regularidade da demanda e a efetividade da prestação jurisdicional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, firmou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Recentemente, ao aplicar o Tema nº 1.198, o Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção de processo em razão do descumprimento de determinação judicial para a apresentação de documentos destinados à verificação da regularidade da demanda, diante de indícios de litigância abusiva. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.198/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ‘Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova’ (Tema 1.198/STJ). 2. Na hipótese, por entender presentes indícios de litigância abusiva, o Juízo de origem determinou à parte autora a apresentação: a) de instrumento de mandato atualizado, com firma devidamente reconhecida; b) de comprovante de endereço datado há pelo menos 3 (três) meses do ajuizamento da ação, em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com a pessoa indicada no mencionado comprovante (certidão de casamento, declaração de união estável, dentre outros) ou, ainda, comprovar a relação jurídica com a pessoa indicada (contrato de locação, declaração de endereço com firma reconhecida, dentre outros), para aferir a competência territorial; tudo de modo a afastar a fundada suspeita de ajuizamento abusivo de ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. A parte não cumpriu as determinações. 3. Assim, a decisão do eg. Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ, firmado no Tema repetitivo 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em caso de indício de litigância abusiva. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial desprovido.” (STJ – REsp nº 2.262.169/PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 30/04/2026). Verifica-se, ainda, que a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça orienta os juízes e tribunais a adotarem medidas destinadas à identificação, ao tratamento e, sobretudo, à prevenção da litigância abusiva, entendida como o desvio ou o manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, capaz de comprometer a prestação jurisdicional e o próprio acesso à Justiça. No caso concreto, a diligência determinada mostrou-se pertinente e razoável, porquanto destinada à verificação da regularidade da demanda, da autenticidade da postulação e da presença dos pressupostos necessários ao seu regular prosseguimento. Cumpre destacar que a providência determinada nos autos não configura violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, mas visa garantir a regularidade mínima do processo, notadamente diante de indícios concretos de padronização abusiva da postulação. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem reconhecido a possibilidade de indeferimento da petição inicial quando, diante de indícios de litigância abusiva, a parte deixa de cumprir determinação razoável destinada à regularização e à adequada instrução da demanda: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Convém destacar que a demanda se cinge em determinar se foi escorreita a sentença vergastada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que a Apelante deixou de juntar extrato bancário. II – Apesar da existência de entendimentos jurisprudenciais pretéritos sobre a desnecessidade de emenda à inicial, como foi a tese arguida pelo Apelante, tem-se a relativização desses precedentes, uma vez que verificada a existência de várias demandas abusivas relativas ao empréstimo consignado em evidente prática de litigância predatória. III – Destaque-se que nesses casos não se trata de obstar o acesso à Justiça, mas apenas pelo exercício da cautela, ao qual o Advogado deve prezar pela boa-fé processual, ante a proibição da Advocacia predatória. IV – A determinação de emenda da petição inicial deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juiz as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. V – Tanto é que apenas na Comarca de Bom Jesus, o causídico patrocina 1.040 (mil e quarenta ações), tendo ajuizado 683 (seiscentos e oitenta e três) delas nos meses de outubro/2022 e março/2023, todas contra Instituições Financeiras. VI – É prudente ao Juiz, em exercício ao Poder Geral de Cautela e da primazia pela boa-fé processual, lastrear minimamente as pretensões deduzidas em Juízo, uma vez que vislumbrada a ocorrência de litigância predatória, razão pela qual não se verifica erro in procedendo. VII – Recurso conhecido e desprovido.” (TJPI – Apelação Cível nº 0800631-98.2023.8.18.0042, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 23/02/2024). “EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. 2. Diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. 3. A determinação para juntar extratos bancários, procuração pública atualizada e comprovante de residência em nome próprio, diante das fundadas suspeitas de ação predatória, mostra-se como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitar o acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJPI – Apelação Cível nº 0801595-91.2023.8.18.0042, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 09/02/2024). A exigência do documento não configura formalismo excessivo, mas medida destinada a assegurar a efetividade do processo, coibir abusos e preservar a dignidade da jurisdição. No presente caso, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao contraditório, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, com indicação precisa das providências a serem cumpridas e advertência expressa quanto à possibilidade de indeferimento. Todavia, não cumpriu satisfatoriamente as determinações judiciais relevantes, permanecendo ausentes os elementos e documentos essenciais ao atendimento das determinações que fundamentam o indeferimento, inviabilizando o regular desenvolvimento do feito. Ante o exposto, considerando o não atendimento satisfatório das determinações de emenda relativas à individualização dos descontos impugnados e à apresentação dos elementos financeiros necessários à delimitação objetiva da pretensão restitutória, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação válida nem apresentação de defesa pela parte ré, tendo o comparecimento de seus patronos se limitado a requerimentos de habilitação, com expressa ressalva de ausência de poderes para recebimento de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
