Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS O AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TEMA 1.296 DO STJ. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. PRESERVAÇÃO DA MULTA ACUMULADA. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí, conjuntamente examinada com Remessa Necessária, contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado por paciente representada por curadora provisória, afastou a perda superveniente do objeto, confirmou medida liminar e concedeu a segurança para assegurar o acesso ao prontuário médico, reconhecendo a legitimidade das astreintes decorrentes do descumprimento da ordem judicial, com apuração do respectivo montante em cumprimento de sentença. O ente público sustenta a perda do interesse processual em razão da posterior juntada dos documentos e, no mérito, pretende o afastamento da multa cominatória por alegado desvirtuamento de sua finalidade e enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a entrega do prontuário médico após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida liminar acarreta perda superveniente do objeto do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a paciente, por sua representante legal, possui direito líquido e certo de acesso ao próprio prontuário médico; (iii) determinar se são legítimas as astreintes impostas ao ente público em razão do descumprimento injustificado da ordem judicial, ainda que posteriormente cumprida; e (iv) definir os efeitos da sucumbência quanto aos honorários advocatícios e às despesas processuais na via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da obrigação somente após o ajuizamento do mandado de segurança e a concessão da tutela liminar não extingue o interesse processual, pois a providência provisória exige confirmação por decisão definitiva para consolidar a situação jurídica tutelada. A extinção do processo sem resolução de mérito após o cumprimento forçado da ordem judicial premiaria a resistência administrativa que deu causa à judicialização e afastaria indevidamente as consequências processuais decorrentes da omissão estatal. O paciente possui direito líquido e certo de acesso ao próprio prontuário médico, amparado pela dignidade da pessoa humana, pelo direito fundamental à informação de interesse pessoal e pelos princípios da publicidade e da eficiência administrativa. O prontuário médico contém dados personalíssimos e sensíveis relacionados à saúde, à integridade física e à intimidade do paciente, competindo à instituição hospitalar sua guarda e conservação, sem autorização para impedir o acesso do titular ou de seu representante legalmente constituído. O art. 88 do Código de Ética Médica veda a negativa de acesso do paciente ao próprio prontuário ou o fornecimento de cópia quando solicitado, em consonância com o direito de acesso aos dados pessoais assegurado pelo art. 18, II e VII, da Lei nº 13.709/2018. A ausência de fornecimento do prontuário após requerimento administrativo formulado pela curadora da paciente, pessoa em situação de extrema vulnerabilidade e acometida por graves neurossequelas, caracteriza omissão administrativa ilegal. O controle jurisdicional destinado a compelir a Administração Pública ao cumprimento de dever jurídico de fornecimento do prontuário médico não viola a separação dos poderes, pois se limita ao exame da legalidade da conduta administrativa. As astreintes constituem técnica de coerção indireta prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil e destinam-se a assegurar o cumprimento da ordem judicial e a efetividade da tutela jurisdicional. O cumprimento superveniente da obrigação faz cessar a incidência futura da multa cominatória, mas não elimina os valores acumulados durante o período de descumprimento injustificado. A incidência da multa coercitiva pressupõe prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula nº 410 do STJ e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.296. A intimação pessoal do Secretário de Estado da Saúde acerca da liminar e a posterior ciência pessoal do Procurador-Geral Adjunto do Estado acerca da majoração das astreintes, seguidas do cumprimento apenas em momento posterior, caracterizam mora e resistência injustificada da Administração Pública. O acúmulo das astreintes decorrente da desobediência ao comando judicial não configura enriquecimento sem causa quando resulta da própria inércia do devedor, especialmente diante da possibilidade de cumprimento tempestivo da obrigação para impedir a incidência da multa. A apuração do valor devido a título de astreintes deve ocorrer em cumprimento de sentença, sob contraditório, mediante identificação dos dias efetivos de descumprimento a partir da intimação pessoal inequívoca, preservada a possibilidade de modificação prevista no art. 537, § 1º, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí admite a manutenção de astreintes contra ente público quando o montante resulta de descumprimento reiterado da ordem judicial, devendo a proporcionalidade considerar o valor diário fixado, a relevância do bem jurídico e o grau de resistência do devedor. O mandado de segurança não admite condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 105 do STJ e da Súmula nº 512 do STF. O ente público sucumbente deve ressarcir as despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, conforme o art. 82, § 2º, do CPC e o princípio da causalidade, sem prejuízo da isenção legal relativa aos recolhimentos devidos ao Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso e Remessa Necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de obrigação somente após o ajuizamento do mandado de segurança e o deferimento de medida liminar não implica perda superveniente do objeto, pois subsiste o interesse na confirmação definitiva da tutela jurisdicional. 2. O paciente ou seu representante legal possui direito líquido e certo de acesso ao próprio prontuário médico, cuja retenção injustificada pela instituição hospitalar configura omissão ilegal. 3. As astreintes incidem contra o ente público após sua prévia intimação pessoal e permanecem exigíveis quanto ao período de descumprimento injustificado, ainda que a obrigação seja posteriormente satisfeita. 4. O valor das astreintes pode ser apurado em cumprimento de sentença, mediante aferição do período efetivo de inadimplemento e observância da possibilidade de modificação prevista no art. 537, § 1º, do CPC. 5. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, sem prejuízo do ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, segundo o princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 2º, 5º, XIV e XXXIII, e 37, caput; CPC, arts. 82, § 2º, 183, 485, VI, 536, § 1º, 537, § 1º, e 1.007, § 1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei nº 13.709/2018, art. 18, II e VII; Código de Ética Médica, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.296, tese: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015”; STJ, Súmula nº 410; STJ, Súmula nº 105; STF, Súmula nº 512; STJ, AgInt no REsp 1.813.939/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0800577-71.2019.8.18.0140, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2026.