Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800281-48.2026.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: PAULO LIMA DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente em razão de acidente do trabalho ocorrido em 29/06/2016. Afirmou o autor, em síntese, que recebeu o auxílio-doença acidentário até 06/04/2017. A ausência de resposta e a inércia da autarquia previdenciária levaram o autor a buscar a via judicial, com o objetivo de ver reconhecido seu direito ao auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária. Pleiteou a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. O réu apresentou contestação em ID 95336268, alegando que não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas agiu dentro dos exatos limites, não ocorrendo abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Dissertou sobre os requisitos para a concessão dos benefícios. O laudo pericial foi juntado ao processo (ID 100978461). O autor se manifestou em ID 104691990. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão satisfatoriamente demonstrados, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou complementação pericial. Nos termos do artigo 19, da Lei n.º 8.213/1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Igualmente são consideradas acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, consoante artigo 20, da Lei n.º 8.213/1991, assim como podem ser equiparados a acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade e o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, desde que verificadas as situações especificadas no artigo 21 da mesma lei. O artigo 42, da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez, também denominada, aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, sendo que haverá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em caso de necessidade de assistência permanente de outra pessoa, consoante artigo 45 da mesma lei. De acordo com os artigos 60 e 62, da Lei n.º 8.213/1991, o auxílio-doença, igualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, sendo que, ocorrendo impossibilidade de recuperação para a atividade habitual, deve o segurado ser submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Por seu turno, o auxílio-acidente deve ser concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, conforme artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991. Passo à análise de fato e de direito O laudo pericial de ID 100978461, atestou que "Pelos achados clínicos atuais e pela evolução temporal, a lesão apresenta sinais compatíveis com consolidação, não havendo evidências clínicas de processo de consolidação incompleto." A perícia deixou claro que "O periciado apresenta histórico de fratura de tornozelo tratada cirurgicamente, decorrida de acidente de trabalho, encontrando-se a lesão consolidada, de acordo com laudos administrativos que constam em autos e placa de radiografia apresentada em ato médico pericial, sem laudo. No momento sem evidências clínicas de limitação funcional ou incapacidade para o exercício da atividade habitual de auxiliar de pedreiro, com capacidade plena de desempenho incluindo atividades diárias, sem auxílio de terceiros, e no âmbito de sua residência.” Ressalte-se que não basta a existência de uma sequela para a concessão do auxílio-acidente, sendo imprescindível que essa sequela efetivamente implique não só perda funcional, mas redução da capacidade da atividade laboral, o que não foi constatado na perícia realizada. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária voltada à concessão de auxílio-acidente ou ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme conclusão de perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho implicaram redução, ainda que mínima, da capacidade laboral do segurado para a atividade habitualmente exercida, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária . III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade laboral atual, transitória ou permanente, bem como pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, afastando a necessidade de esforços suplementares. O laudo técnico aponta boa evolução anátomo-funcional da lesão, ausência de sequelas enquadráveis no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 e aptidão plena para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada . O entendimento firmado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, a efetiva redução da capacidade laboral, ainda que mínima, circunstância não evidenciada no caso concreto. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação de limitação funcional desacompanhada de pr ova técnica idônea. Inexistindo elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, ainda que em grau mínimo. Inexistindo, segundo perícia judicial, incapacidade ou redução funcional decorrente de acidente de trabalho, é indevido o auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária . O Tema 416 do STJ não se aplica quando ausente o pressuposto fático da redução da capacidade laboral.> (TJ-MG - Apelação Cível: 52356664420248130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 25/02/2026, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2026). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESPLENECTOMIA. PERÍCIA JUDICIAL . AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE . 1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho (cargo de Motorista), do qual resultou a retirada do baço (esplenectomia). 2. Para concessão do auxílio-acidente, além da presença de lesões consolidadas e de sequelas que importem em redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, também deve ser comprovado o nexo de causalidade entre o referido infortúnio e a atividade laboral . 3. A perícia judicial realizada no curso da ação concluiu que a parte autora não apresenta redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, razão pela qual não é devido o benefício de auxílio-acidente.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006597820228210102, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 18-12-2025) (TJ-RS - Apelação: 50006597820228210102 OUTRA, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 18/12/2025, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2025). Por conseguinte, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro no artigo 129, II, e parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, que estabelece que o procedimento judicial relativo a acidente do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, bem como por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Considerando que no Tema Repetitivo n.º 1.044 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesas a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbências, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/1991" , condeno o Estado do Piauí a ressarcir os honorários periciais antecipados, com correção monetária desde o depósito. Com o trânsito em julgado, cientifique-se o réu para que promova a cobrança administrativa do ressarcimento dos honorários periciais antecipados. Oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
