Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802321-53.2025.8.18.0088 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INTERESSADO: MARIA SOLIMAR ARAUJO DE SOUSA CARVALHO, NOANE KELLY ARAUJO DE CARVALHO INTERESSADO: JOSE LOPES DE CARVALHO Nome: MARIA SOLIMAR ARAUJO DE SOUSA CARVALHO Endereço: localidade montes, zona rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: NOANE KELLY ARAUJO DE CARVALHO Endereço: localidade montes, zona rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: JOSE LOPES DE CARVALHO Endereço: desconhecido SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de arrolamento sumário promovida por Maria Solimar Araujo de Sousa Carvalho e Noane Kelly Araujo de Carvalho, em razão do falecimento de Jose Lopes de Carvalho, ocorrido em 13 de dezembro de 2024 (ID 81823503). As requerentes qualificaram-se, respectivamente, como viúva meeira e filha única do de cujus, afirmando que o falecido não deixou testamento nem outros herdeiros (ID 77424387). Com a inicial, instruíram o feito com procuração, documentos de identificação, certidão de óbito, comprovantes da propriedade dos bens móveis e certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (ID 77424968, ID 77424977, ID 77424991). O patrimônio inventariado é composto por um veículo Fiat Palio Attract 1.4, placa PIC3J67, ano 2014/2015, avaliado em R$ 25.500,00; uma motocicleta Honda CG150 FAN ESDI, placa LWG 3C93, ano 2014, avaliada em R$ 8.500,00; bem como por depósitos em contas bancárias mantidas junto aos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal, e saldo em conta vinculada de FGTS perante a Caixa Econômica Federal (ID 77424387). A decisão judicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e nomeou Maria Solimar Araujo de Sousa Carvalho para o encargo de inventariante, dispensando a lavratura de termo de compromisso (ID 87002713). Posteriormente, as partes manifestaram-se nos autos ratificando o acordo de partilha amigável, ajustando que o veículo Fiat Palio caberá à viúva meeira, a motocicleta Honda caberá à herdeira filha, e os saldos bancários e de FGTS ou PASEP serão divididos na proporção de 50% para cada uma (ID 100434685). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído e em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, sem nulidades a sanar. O rito do arrolamento sumário é assegurado pelo artigo 659, caput, do Código de Processo Civil para a partilha amigável celebrada entre partes capazes, independentemente do valor atribuído ao acervo hereditário. No caso concreto, verifica-se que as interessadas são maiores, capazes e estão devidamente representadas por advogado regularmente constituído nos autos (ID 77426471). Ademais, restou demonstrado o consenso integral das herdeiras quanto à divisão do patrimônio deixado pelo autor da herança, abrangendo tanto os bens móveis automotores quanto os valores depositados em instituições financeiras e contas vinculadas de FGTS ou PASEP (ID 100434685). No que tange à regularidade fiscal do espólio em relação aos tributos incidentes sobre os bens e rendas, foram apresentadas as certidões negativas expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID 77424968, ID 77424977, ID 77424991). Ressalte-se que, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha amigável e a subsequente expedição do formal de partilha e dos alvarás judiciais não se sujeitam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cabendo o lançamento administrativo e a fiscalização pela autoridade fazendária competente após o trânsito em julgado da sentença homologatória, a teor do artigo 659, § 2º, e do artigo 662, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sobre a desnecessidade de quitação prévia do imposto de transmissão para a homologação da partilha no arrolamento sumário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 1074: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1074 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2o, do CPC/2015 e 192 do CTN. — Paradigma: REsp 1896526/DF Dessa forma, preenchidos os requisitos legais insculpidos nos artigos 659 a 662 do Código de Processo Civil, a homologação da partilha amigável ajustada entre as requerentes é medida que se impõe, ressalvados eventuais direitos de terceiros e o ulterior lançamento tributário administrativo pelo Fisco estadual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha amigável apresentado por Maria Solimar Araujo de Sousa Carvalho e Noane Kelly Araujo de Carvalho referente aos bens deixados por Jose Lopes de Carvalho (ID 77424387, ID 100434685), atribuindo a cada uma das contempladas os seus respectivos quinhões, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 659, caput, e do artigo 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Ressalvam-se eventuais direitos de terceiros e a apuração administrativa de tributos porventura incidentes pela Fazenda Pública Estadual. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) expeçam-se os formais de partilha em favor das herdeiras, bem como os alvarás judiciais necessários perante o DETRAN/PI para a transferência do veículo Fiat Palio Attract 1.4, placa PIC3J67, para o nome de Maria Solimar Araujo de Sousa Carvalho, e da motocicleta Honda CG150 FAN ESDI, placa LWG 3C93, para o nome de Noane Kelly Araujo de Carvalho (ID 77424387), que deverá ser cumprido pela autarquia após a comprovação dos pagamentos das taxas e demais tributos eventualmente incidentes; b) expeçam-se alvarás judiciais e ofícios dirigidos às instituições financeiras (Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Itaú e Caixa Econômica Federal) para o levantamento e transferência dos valores existentes em contas de titularidade do falecido, bem como do saldo referente ao FGTS ou PASEP na conta vinculada nº 00001249159 mantida na Caixa Econômica Federal, devendo o montante total apurado ser dividido na proporção de 50% para Maria Solimar Araujo de Sousa Carvalho e 50% para Noane Kelly Araujo de Carvalho (ID 77424387, ID 100434685); c) intime-se a Fazenda Pública Estadual do Piauí, via sistema, nos termos do artigo 659, § 2º, e do artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão e demais providências fiscais cabíveis. Custas processuais dispensadas em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos (ID 87002713). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de jurisdição voluntária e consensual. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, promovidas as expedientes necessárias e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061214130533100000072229712 CERT. NEGATIVA JOSE LOPES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061214131036200000072230536 CERTIDAO NEGATIVA JOSE LOPES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061214131572300000072230544 Certidao-74277324304 fazenda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061214132082700000072230558 Zé lopes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061214132543200000072230565 CamScanner 12-06-2025 11.38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061214133048900000072231476 Óbito de JOSE LOPES DE CARVALHO Informação - Corregedoria 25082922113446200000076260548 Certidão Certidão 25100409384460900000078126261 Sistema Sistema 25100509495967100000078134108 Decisão Decisão 25121610453735600000080979809 Intimação Intimação 25121610453735600000080979809 Intimação Intimação 25121610453735600000080979809 Certidão Certidão 26052711411028100000090221089 Sistema Sistema 26052711412015700000090221093 Manifestação Manifestação 26070909294182300000092833900 -PI, 4 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
