Do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado no percentual de 15% do valor atualizado da causa, a serem cobrados na forma do art. 98,§3º do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807303-17.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: CANDIDA RODRIGUES SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CANDIDA RODRIGUES SOUSA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega a inexistência/irregularidade de contrato de empréstimo declinado na inicial. Contestação impugnando o pleito autoral. A parte autora apresentou réplica. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos moldes delineados pelo art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a controvérsia dos autos prescinde da realização de outras provas, estando a matéria fática suficientemente esclarecida pelo acervo documental coligido por ambas as partes. Ademais, cumpre registrar que o magistrado é o destinatário das provas produzidas no curso da instrução processual, incumbindo-lhe indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias ao desate da causa quando os elementos já anexados forem suficientes para formar a convicção jurisdicional. 2.2. DO INTERESSE DE AGIR A preliminar de carência de ação suscitada pela instituição financeira requerida (ID 98059770) não comporta acolhimento. 2.3 DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito, impõe-se destacar que a pretensão deduzida em juízo submete-se às normas de ordem pública e interesse social instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a incidência das regras consumeristas, a distribuição do ônus probatório ou eventual hipossuficiência da consumidora não a exime da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos. Na hipótese versada, a instituição requerida desincumbiu-se do encargo de comprovar a existência de fato extintivo e impeditivo do direito alegado na inicial, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, a documentação anexada à peça de bloqueio elucida que o negócio jurídico atacado, tombado sob o nº 90149712745, cuidou de operação de refinanciamento de empréstimo consignado, emitida em 16/10/2025 . Referida transação renegociou o débito do contrato originário nº 90149712657 no saldo estimado de R$ 10.832,12 , gerando a liberação líquida de quantia excedente em benefício da requerente. A contratação deu-se de maneira digital, procedimento plenamente admitido no ordenamento jurídico por força da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e expressamente normatizado pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022. O dossiê técnico comprobatório acostado pelo réu (ID 98059778) registra minuciosamente a trilha eletrônica de auditoria da avença, com detalhamento de data, horário, número do protocolo, endereço IP e coordenadas de geolocalização. Além disso, houve a captura biométrica facial da consumidora (ID 98059770, pág. 4, e ID 98059778), realizada com teste de prova de vida dinâmica por meio de câmera de aparelho celular. Referida fotografia retrata fielmente a imagem da parte autora com seus atributos físicos, coincidindo de maneira idêntica com o documento de identidade civil exibido na petição inicial (ID 90255628). A validade jurídica de tais mecanismos biométricos confere segurança e atesta a inequívoca manifestação de vontade, sendo plenamente eficaz perante o público em geral. De outro bordo, verifica-se que o banco réu acostou aos autos o comprovante da transação financeira eletrônica (ID 98060194), demonstrando a efetiva liquidação de transferência via PIX em 27/10/2025, no montante líquido de R$ 1.460,93 (mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e três centavos), contendo o código identificador ponta a ponta E3187249520251027195692460Fg3cKj. O numerário teve como destinatária exata a conta de poupança nº 782801451-2, mantida na agência 1989 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da autora, vinculada ao seu CPF (ID 98060194). Trata-se, exatamente, da mesma conta bancária utilizada pela requerente para receber os seus proventos de aposentadoria, conforme indicado pela própria parte nos extratos juntados com a emenda à inicial (ID 93131685). A disponibilização do proveito econômico em favor da autora desconstitui a versão de que o contrato resultou de fraude ou conduta unilateral da instituição financeira. Como corolário lógico, inexiste defeito na prestação do serviço ou ato ilícito imputável ao réu, o que afasta a pretensão de declaração de nulidade do contrato e os pedidos reflexos de repetição de indébito e reparação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado no percentual de 15% do valor atualizado da causa, a serem cobrados na forma do art. 98,§3º do CPC. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
