TJPI, Cumprimento de Sentença 0800412-51.2020.8.18.0055

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis e-mail: - Fone: ( ) Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800412-51.2020.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA LUCILIA DE SOUSA CAMPOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA LUCILIA DE SOUSA CAMPOS em face de BANCO PAN S.A.. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e realizou depósitos judiciais parciais nos valores de R$ 1.008,15 (ID 39144188) e R$ 1.710,62 (ID 39371215). Após manifestação da exequente e elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial, sobreveio decisão desacolhendo as impugnações e homologando a conta do órgão auxiliar, a qual apurou o crédito líquido em favor da credora na quantia de R$ 5.252,16 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), já considerada a compensação do montante de R$ 6.560,02 depositado originariamente pela autora atualizado, determinando a intimação do devedor para pagamento do saldo remanescente de R$ 2.533,39 (dois mil e quinhentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente do abatimento dos depósitos prévios efetuados (ID 86577227). Devidamente intimado, o executado juntou petição e comprovante de depósito judicial complementar no valor de R$ 2.639,77 (ID 95372588), requerendo a intimação da autora para levantamento dos valores e o arquivamento do feito após a apuração de eventuais custas. A exequente, por sua vez, manifestou-se concordando com a quitação integral da obrigação e requereu a expedição dos competentes alvarás judiciais, inclusive com reserva autônoma da verba honorária sucumbencial (ID 95472115). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou comprovante de pagamento do débito em favor da exequente e esta não manifestou objeção, confirmando o adimplemento integral e requerendo a expedição de alvará judicial. Assim, verifico que houve satisfação integral do débito exequendo, o que enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Esta extinção, porém, na dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se imediatamente à baixa processual. Sucessivamente, determino, observadas as cautelas legais, a expedição dos respectivos alvarás judiciais, com os devidos acréscimos legais e rendimentos das contas judiciais, conforme deliberado na decisão de ID 86577227, para levantamento das quantias depositadas pelo executado BANCO PAN S.A. nos IDs 39144188 (R$ 1.008,15), 39371215 (R$ 1.710,62) e 95372588 (R$ 2.639,77), e pela autora no ID 17810568 (guia ID 17810563), no valor originário de R$ 6.560,02 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e dois centavos), com as devidas correções e rendimentos, devendo ser expedido de forma autônoma: a) Em favor da exequente FRANCISCA LUCILIA DE SOUSA CAMPOS, no valor total de no valor unificado de R$ 9.666,81 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), acrescido de eventuais juros e correções legais. b) Em favor da patrona da exequente, Dra. FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA (OAB/PI 12.360), no valor de R$ 2.251,75 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais apurados no cálculo da Contadoria Judicial (ID 67713935), acrescido dos rendimentos legais, a ser creditado nos dados bancários informados nos autos; Quanto às custas processuais, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular nº 76/2016). Havendo custas remanescentes sob encargo do executado, intime-o para recolhimento no prazo legal. Após, cumpridas todas as diligências de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis