Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804360-78.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO PEREIRA DA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Relata o autor, pessoa idosa e com pouca instrução, ser beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS sob o NB nº 191.764.248-0. Ao examinar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 134,12, oriundos de contrato de empréstimo consignado cadastrado sob o nº 0123534148747. Informa que não reconhece a contratação e que formulou reclamação perante o Procon Municipal de Campo Maior, requerendo cópia do contrato e do comprovante de repasse dos valores, sem obter resposta do réu. O autor afirma jamais ter contratado ou autorizado a avença, sustentando tratar-se de contratação fraudulenta que compromete verba essencial à sua subsistência. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Despacho deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus probatório, além de determinar a citação do banco demandado (ID 103914476). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação tempestiva (ID 105626599; ID 105719738). Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir decorrente da ausência de tentativa prévia de solução administrativa, a revogação da justiça gratuita e formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal de parcelas anteriores ao ajuizamento. No mérito, defendeu a regularidade da contratação formalizada via terminal de autoatendimento ("Bradesco Dia e Noite - BDN"), com uso de cartão com chip, senha pessoal e biometria, colacionando a Cédula de Crédito Bancário nº 534.148.747, firmada a punho pelo autor na autorização anexa (ID 105626599; ID 105626609 ). Apontou a disponibilização do montante de R$ 4.600,00 na conta-corrente nº 12.634-9, agência 0985-7, de titularidade do requerente, com posterior movimentação e saques em agência próxima ao seu domicílio (ID 105626599; ID 105626604). Invocou a boa-fé objetiva, a supressio, a vedação ao venire contra factum proprium e a ausência de ato ilícito apto a ensejar repetição ou reparação moral, pugnando, ao final, pela total improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Sobreveio réplica (ID 105923704), oportunidade em que o demandante impugnou a documentação apresentada, apontando que o contrato possui assinatura apenas na última folha com dados genéricos e sustentando a inidoneidade do extrato bancário de simples conferência por força das Súmulas nº 18 e 69 do TJPI, reiterando os pedidos da exordial (ID 105923704). É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O Superior Tribunal de Justiça entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à análise dos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. MÉRITO O ponto central da controvérsia reside em verificar a existência e a validade da contratação do empréstimo pessoal pela parte autora, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou dos valores disponibilizados pela instituição financeira ré. No caso em tela, o banco demandado logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A instituição financeira anexou aos autos documentos relativos à contratação do empréstimo consignado cadastrado sob o nº 0123534148747 (Cédula de Crédito Bancário nº 534.148.747), em nome do autor Antonio Pereira da Rocha, datado de 18 de junho de 2025 (ID 105626609). Além da prova da contratação, a regularidade da operação foi corroborada pela efetiva disponibilização do crédito. Verifica-se do extrato bancário juntado no ID 105626604, que houve, em 18/06/2025, o lançamento a crédito ("LIB EMPRESTIM/FINANCIAM") do montante líquido de R$ 4.600,00 na conta-corrente nº 12.634-9, agência 0985-7, de incontroversa titularidade do autor. Tal movimentação demonstra o ingresso do numerário em conta vinculada ao requerente e o proveito econômico por ele auferido, afastando a alegação de ausência de repasse efetivo do valor contratado. Válido ressaltar, ainda, que o mesmo extrato bancário (ID 105626604, pg.01) evidencia que, na mesma data da liberação do mútuo (18/06/2025), foram realizados sucessivos saques em dinheiro no terminal de autoatendimento da agência ("SAQUE TERMINAL"), nos valores de R$ 2.500,00 e R$ 1.500,00, além de regular movimentação posterior e pagamento de despesas, confirmando que o demandante usufruiu plenamente da quantia disponibilizada. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos. Vejo, no presente caso, que o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante, não havendo nos autos elementos convincentes que possam fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência. Ademais, também não há nenhum vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes. Na documentação apresentada pelo requerido percebe-se cópia do contrato contestado com autorização expressa para consignação em benefício devidamente assinada a punho pela parte requerente (ID 105626609), apresentando grafia e características idênticas às lançadas na procuração (ID 101325170; ID 102397945) e nos seus documentos de identificação pessoal (ID 105626609; ID 101325170; ID 102397945), bem como comprovante de disponibilização de valores para sua conta bancária (ID 105626604). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO.PARCELA CRÉDITO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESCONTO DEVIDO.DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 05600374220238040001 Manaus, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 31/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024). Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANULAÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso interposto em ação que objetiva a anulação de contrato de empréstimo pessoal sob a alegação de vício de consentimento, consistente em induzir a autora a contratar em 24 parcelas, em vez de 10 parcelas, como supostamente pretendido. Sustenta-se erro na manifestação de vontade decorrente de falha na prestação de informações por funcionário da instituição financeira durante a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, com consequente condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato firmado pela parte autora apresentou, de forma clara, informações acerca do valor contratado, número de parcelas e encargos incidentes. Restou demonstrado que o empréstimo foi devidamente disponibilizado em conta corrente, sendo os valores sacados pela contratante. Não foi apresentado qualquer documento que comprovasse ter havido contratação diversa daquela formalizada.A mera assistência de funcionário bancário em terminal eletrônico, por si só, não configura induzimento a erro ou vício na manifestação de vontade. Além disso, a contratação ocorreu mediante o uso de senha pessoal e intransferível, reforçando a validade do negócio jurídico. O ônus probatório do vício de consentimento incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus este não satisfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese: 1. Para a anulação de contrato de empréstimo pessoal por vício de consentimento, é necessária a comprovação robusta de erro, dolo ou coação, conforme dispõe o art. 171 do CC. 2. A mera alegação de contratação diversa daquela efetivada não é suficiente para configurar vício, cabendo ao consumidor o ônus probatório._____________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138 e 171, II; CPC, art. 373, I; CDC, art. 3º, § 2º; STJ, Súmula 297.(Apelação Cível, Nº 50275339020228210073, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) (TJ-RS - Apelação: 50275339020228210073 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 26/02/2025, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2025). Grifos acrescidos. Nessa esteira, não se vislumbra base fática para declaração de inexistência do contrato guerreado, o qual foi trazido aos autos e há indícios suficientes de que houve disponibilização de valores em favor da parte requerente. Por sua vez, a questão de suposta falta de informação fica esvaziada pelo teor do contrato, de maneira satisfatória explicativa. Em que pese a situação de hipossuficiência técnica do consumidor com relação ao banco, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Portanto, é de causar estranheza a alegação inicial, em especial quanto ao tipo de contrato firmado, quando na prática a parte autora se beneficiou do valor que solicitou junto à requerida, não podendo ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Assim, pelo que se verifica dos autos, comprovado está a existência do contrato de empréstimo pessoal realizado entre as partes, e assim sendo, restam improcedentes os pedidos formulados pela requerente, já que não comprovado nenhum ato ilícito por parte do requerido. Nesse sentido, vale destacar a seguinte jurisprudência: Contrato bancário – Pretensões de anulação dos contratos de empréstimo, de ressarcimento dobrado de valores pagos e de recebimento de reparação de danos morais – Sentença de improcedência – Apelação da autora –Elementos indicativos de existência de relação jurídica entre as partes – Contratos de empréstimo e de posteriores renovações– Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP – Decisão recorrida com desfecho adequado para a causa – Improcedência do pedido que se impõe – Apelação não provida e majorada a verba honorária.(TJ-SP 10069162220178260007 SP 1006916-22.2017.8.26.0007, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 22/03/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018) O acervo probatório demonstra que o banco requerido logrou êxito ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do serviço, ora empréstimo pessoal, questionado neste feito, produzindo prova contundente do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte consumidora. No mais, não há como se admitir qualquer argumento quanto a existência de erro ou vício na avença, de modo a se tornar anulável a contratação realizada, pois restou comprovado que a negociação foi autorizada pela parte autora. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o negócio realizado, motivo pelo qual, DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Assim, restando comprovada a regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais. Veja-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ‘RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL1 PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR LIBERADO EM FAVOR DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PREJUDICADO EM RAZÃO DOA COLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO.READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE – SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso inominado n. 0301145- 48.2016.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Juiz Decio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos – Joinville, k. 18 -10 -2017) Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. Repise-se que o conjunto de evidências apresentadas demonstram a adesão consciente aos termos do contrato, por parte da parte autora. Acolher uma tese despida de fundamentos específicos colocaria em xeque a segurança jurídica do sistema financeiro, validando comportamentos contraditórios por parte de contratantes que usufruem dos serviços e, posteriormente, negam a existência da avença, configurando conduta/prática, se assim fosse tolerada por parte do Poder Judiciário, como demanda com todas as características de predatória/abusiva, conforme Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 e a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, podendo, caso tais práticas se repitam, ser oficiado aos órgãos investigativos a fim de que se apure tais atos que servem apenas para congestionar ainda mais o Poder Judiciário, atrasando a atividade funcional do Magistrado e Servidores, os quais perdem tempo em análise de demandas que não deveriam ser ajuizadas. Cumpre registrar que o ajuizamento de demandas com o propósito deliberado de anular negócios jurídicos validamente firmados, de forma manifestamente temerária, configura prática abusiva que sobrecarrega o aparato judicial e atenta contra a boa-fé processual. Essa conduta, que se amolda ao fenômeno da lide predatória, exige do Poder Judiciário uma postura firme e vigilante para coibir o desvirtuamento do direito de ação. Diante desse cenário, adverte-se expressamente o patrono da causa e a parte autora de que este Juízo, com fulcro no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, tem o poder-dever de prevenir e reprimir qualquer ato que deponha contra a administração da justiça. A jurisprudência pátria corrobora a legitimidade de tal medida, vejamos entendimento firmado pelo TJSP e TJMG: TJ-SP — Apelação Cível 11221692620248260100 São Paulo — Publicado em 06/10/2025: (...) A determinação de expedição de ofícios a órgãos de fiscalização profissional (OAB) e ao Ministério Público insere-se no poder-dever de fiscalização do magistrado, previsto no art. 139 do Código de Processo Civil.[...] Tese de Julgamento: [...] A determinação judicial de expedição de ofícios a órgãos de fiscalização profissional para apuração de conduta de advogado insere-se no poder-dever de polícia do magistrado, não configurando ato ilegal ou excessivo. Grifos acrescidos. TJ-MG — Apelação Cível 50179200820238130114 — Publicado em 14/10/2025: (...) Eventual infração disciplinar, como captação irregular de clientela ou ajuizamento de ações predatórias, deve ser investigada em procedimento administrativo perante a OAB, a quem compete fiscalizar a conduta ética do profissional.[...] Teses de julgamento: [...] 2. "A apuração de eventuais infrações ético-disciplinares cometidas por advogado compete à OAB, mediante processo administrativo específico". Grifos acrescidos. Ficam a parte autora e seu patrono expressamente advertidos de que a reiteração de condutas dessa natureza, bem como a constatação de indícios de fraude processual ou abuso do direito de litigar, ensejará, a qualquer tempo, a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público (MP), para a apuração de eventuais infrações ético-disciplinares e ilícitos penais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 1 de outubro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
