DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dado o valor da causa (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa em observância ao art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842549-74.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTÔNIA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (Id.99988460). Em contestação, alega a previsão expressa no contrato de cartão de crédito acerca da cobrança da tarifa que a autora ataca, e inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência do pedido inicial. Intimada para apresentar réplica à contestação. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientes os elementos documentais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido da parte autora se pauta em aferir a possibilidade da cobrança da tarifa coloquialmente denominada "Tarifa Comunicação Digital”, contra a qual se insurge através do presente processo. A ré afirma que a autora foi devidamente informada acerca da cobrança da tarifa atacada, vez que prevista no contrato pactuado. De fato, à ré assiste razão em afirmar a matéria que aponta na defesa. Logo, percebe-se que a parte autora se encontrava ciente da possibilidade da cobrança do encargo contra o qual se insurge, não havendo razão para a condenação da ré em restituição em dobro dos valores que foram cobrados, tampouco a reparação pelos danos morais pretendidos. Sobre o ponto, cite-se jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1122457/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). Grifo nosso. Assim, os pedidos da autora não merecem acolhida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dado o valor da causa (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa em observância ao art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
