STJ, AgInt no AREsp 455.010 · Jurisprudência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há falar em violação ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte.

2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 710.260/RO, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, entendeu que não incide ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, nos termos do art. 3o., II da LC 87/1996. Precedentes: REsp. 1.777.524/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2018; AgInt no AREsp. 1.323.892/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016.

3. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.