Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE/NEOENERGIA), com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) NO MÉRITO, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância à tese vinculante fixada no Tema 986 do STJ. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre os patronos das rés (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0000448-93.2019.8.17.2770 AUTOR(A): MARIA FIDELIS DE PONTES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por MARIA FIDELIS DE PONTES FERREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE/NEOENERGIA), partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora narra que é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela concessionária ré e que o Estado de Pernambuco vem cobrando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD), além de encargos setoriais. Sustenta que o imposto deveria incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Requereu a declaração de inexigibilidade da referida cobrança e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atribuindo à causa o valor de R$ 2.106,00. A petição inicial (ID 49239514 / 49239524) veio acompanhada de documentos. No ID 49273639, a autora apresentou emenda/aditamento à inicial visando à regularização cadastral do polo ativo e ratificação dos pedidos. No ID 49318315, este Juízo proferiu decisão determinando a suspensão do processo, em obediência à determinação do Superior Tribunal de Justiça relativa à afetação do Tema 986. Devidamente intimada/citada, a concessionária NEOENERGIA apresentou contestação (ID 51731341 / 51731373). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, por atuar como mera arrecadadora do tributo estadual. No mérito, defendeu a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais. No ID 162114823, a NEOENERGIA peticionou reiterando o pedido de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, sobreveio a certidão de ID 252580934 informando o julgamento de mérito do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Recebimento do Aditamento e da Justiça Gratuita Inicialmente, recebo o aditamento à inicial formulado no ID 49273639, uma vez que protocolado em momento anterior à citação da parte ré, independentemente de seu consentimento, com fulcro no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com as eventuais retificações cadastrais pertinentes. Outrossim, diante da declaração colacionada no ID 49240685, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Concessionária (CELPE/NEOENERGIA) A ré NEOENERGIA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assiste-lhe plena razão. A matéria já se encontra absolutamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303/SC - Tema 537). Ficou assentado que a concessionária de energia elétrica atua como mera arrecadadora e repassadora do tributo (substituta tributária), não integrando a relação jurídico-tributária de direito material. Logo, quem possui legitimidade passiva exclusiva para responder às ações em que se discute a incidência, a base de cálculo e a repetição de indébito do ICMS sobre fatura de energia elétrica é o Estado arrecadador (ente tributante), e não a concessionária distribuidora. Deste modo, impõe-se o acolhimento da preliminar, devendo a concessionária ser excluída da lide, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela (art. 485, VI, do CPC). Do Levantamento da Suspensão e do Mérito da Demanda (Tema 986 do STJ) O presente feito encontrava-se sobrestado aguardando o deslinde do Tema 986 do STJ. Com o recente julgamento definitivo da controvérsia pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.163.020/RS, REsp 1.692.023/MT e REsp 1.699.851/TO), levanto formalmente a suspensão e passo ao imediato julgamento da lide, comportando o feito julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao apreciar o Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça firmou, com eficácia vinculante, a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a base de cálculo do imposto abrange todo o processo de fornecimento de energia, desde a geração até a entrega ao consumidor final, sendo indissociáveis os custos de transmissão e distribuição da operação mercantil. Sendo assim, constatada a estrita legalidade da cobrança efetuada pelo Fisco Estadual, não há que se falar em inexigibilidade do tributo ou em repetição de indébito. A pretensão autoral esbarra frontalmente em tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Juízo (art. 927, inciso III, do CPC), impondo-se a total improcedência dos pedidos formulados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE/NEOENERGIA), com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) NO MÉRITO, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância à tese vinculante fixada no Tema 986 do STJ. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre os patronos das rés (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via sistema PJe. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Itambé/PE, 02 de outubro de 2026. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito
