Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. FALHA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 115/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.
1. O exame dos autos evidencia que o vício formal da instrução do feito, até então não percebido, decorreu da autuação em apartado das execuções determinada pelo Juízo de origem. Diante dessa peculiaridade, necessário se faz afastar-se a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso concreto, notadamente porque a ausência do instrumento procuratório deveu-se a falhas provocadas pelo próprio judiciário. Nesse sentido, mutatis mutandis: EDcl no AgRg no REsp 1.243.311/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/11/2014.
2. O intuito prequestionador dos aclaratórios opostos pela parte adversa torna descabida a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. Incidência da Súmula 98/STJ.
3. Agravo interno não provido.