Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166613-07.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 255678263, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aparelhada pelo Condomínio do Edifício Via Capibaribe inicialmente em desfavor de Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas, visando à satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas, concernentes ao apartamento nº 601-B do aludido empreendimento edilício, no montante histórico de R$ 20.706,28. Regularmente citado, o executado Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas opôs exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva ad causam superveniente. Para respaldar a alegação, sustentou que o imóvel foi consolidado pelo credor fiduciário perante o Banco Bradesco S/A e, posteriormente, alienado em leilão extrajudicial ocorrido em 20/06/2023, restando arrematado por César Augusto Aragão Pereira (ID 140070396). Argumentou a natureza propter rem do débito, a sub-rogação do preço e, subsidiariamente, excesso de execução relativo à duplicidade de cobrança da taxa do mês de julho de 2022 em cotejo com cumprimento de sentença em trâmite no Juizado Especial Cível (ID 140070399). Instado a se pronunciar, o exequente apresentou impugnação (ID 145396018), condicionando eventual anuência à substituição processual à demonstração dos termos do edital de leilão, pleiteando a citação do arrematante e a imputação dos ônus da sucumbência ao executado originário pela causalidade. Na sequência, o excipiente colacionou o instrumento convocatório do leilão (ID 149713319 e ID 149713324), demonstrando cláusula expressa que atribuiu ao adquirente a responsabilidade pelas obrigações condominiais pendentes. Por meio da decisão interlocutória de ID 248009600, este Juízo recebeu a exceção de pré-executividade, determinou a inclusão de César Augusto Aragão Pereira no polo passivo da demanda e ordenou a respectiva citação para pagamento ou oposição de embargos, postergando a apreciação terminativa do incidente e a fixação de verbas sucumbenciais para momento posterior. O arrematante foi cadastrado nos autos (ID 249453977) e as partes foram intimadas (ID 249460738 e ID 249460739). Ocorre que, antes da expedição do mandado citatório, o condomínio exequente atravessou a petição de ID 252320491 noticiando fato novo modificativo e extintivo da obrigação. Informou que o arrematante, Sr. César Augusto Aragão Pereira, compareceu espontaneamente perante a administração predial e efetuou o pagamento integral de todas as cotas e despesas condominiais em aberto, solvendo integralmente o crédito perseguido na presente execução. Diante disso, postulou a extinção do processo pela satisfação da obrigação, bem como o reconhecimento do descabimento de imposição sucumbencial ao condomínio, mercê do princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a relação processual constituída e instruída com os elementos documentais necessários para o desate do feito, inexistindo nulidades a serem sanadas de ofício. 2.1. Da Satisfação da Obrigação pelo Arrematante e do Fato Superveniente Extintivo A pretensão executiva ostenta como desiderato precípuo a realização prática do direito material consagrado em título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Nesse contexto, a satisfação do crédito pelo adimplemento constitui a causa natural e primordial de encerramento do processo executivo, consoante preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, o condomínio credor compareceu formalmente aos autos noticiando a quitação integral da dívida executada, perpetrada diretamente pelo novel titular do imóvel, Sr. César Augusto Aragão Pereira (ID 252320491). Cumpre ressaltar que a legitimidade do terceiro para promover o pagamento e liberar o bem encontra respaldo expresso no art. 304 do Código Civil, sobretudo diante da manifesta condição de adquirente de unidade imobiliária com obrigações de natureza ambulatória, nos moldes do art. 1.345 do Código Civil. Com efeito, havendo quitação extrajudicial voluntária do crédito pelo novel adquirente, resta exaurido o objeto executório. Trata-se de autêntico fato extintivo do direito do credor superveniente à propositura da ação, plenamente cognoscível por este Juízo, consoante a diretriz do art. 493 do Código de Processo Civil. Nesse prisma, sobrevindo o pagamento integral do débito perseguido no bojo da execução, impõe-se a declaração judicial de extinção do feito por sentença, com esteio no art. 925 do Código de Processo Civil. 2.2. Da Prejudicialidade da Exceção de Pré-Executividade Diante da constatação inequívoca da quitação da dívida e do encerramento da execução pelo pagamento, impõe-se reconhecer a manifesta perda do objeto da exceção de pré-executividade manejada por Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (ID 140070391). Deveras, a insurgência incidental deduzida pelo executado primitivo visava essencialmente à declaração de sua ilegitimidade passiva para a dívida e à exclusão da constrição sobre seus bens, pretensões que se encontram inteiramente esvaziadas pelo adimplemento da obrigação por terceiro e consequente liberação de todo e qualquer patrimônio. Do mesmo modo, o debate acerca de suposto excesso de execução perdeu qualquer relevância prática frente à regular satisfação da cota inadimplida diretamente perante a administração predial. Assim, impõe-se a rejeição, por manifesta prejudicialidade decorrente da perda superveniente de interesse processual, das pretensões formuladas na exceção de pré-executividade de ID 140070391. 2.3. Dos Encargos Processuais e do Princípio da Causalidade Resta examinar a distribuição dos ônus da sucumbência, ponto objeto de explícita controvérsia nos autos entre o exequente e o executado originário (ID 145396018, ID 149713319 e ID 252320491). A teor do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, a imposição das despesas e honorários advocatícios funda-se primordialmente no princípio da sucumbência, o qual, contudo, é informado e integrado pelo princípio da causalidade, consoante expressamente alberga o § 10 do mesmo dispositivo legal para os casos de extinção decorrente de fato superveniente. Em tais hipóteses, a responsabilidade pelas custas e verbas honorárias deve recair sobre aquele que, com sua conduta, compeliu a parte adversa a buscar a intervenção jurisdicional. Na presente demanda, o ajuizamento da execução deu-se em 12/12/2022 (ID 121535606), época em que o imóvel gerador das contribuições encontrava-se sob a titularidade e posse direta do executado originário, Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas, consoante atesta a certidão imobiliária da matrícula nº 1.035 (ID 121535615). A alienação do bem em hasta pública extrajudicial somente se aperfeiçoou em 20/06/2023 (ID 140070396), isto é, mais de seis meses após a regular instauração da lide. Por conseguinte, ao deixar de adimplir as taxas condominiais na época própria e ao longo do período em que detinha o domínio da coisa, foi o executado Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas quem indiscutivelmente deu causa à instauração do processo executivo. O pagamento ulterior do débito levado a efeito pelo terceiro adquirente em sede administrativa, se por um lado satisfez o crédito principal, por outro lado não descaracterizou a justa provocação do aparato judiciário pelo credor, que agiu no exercício regular de direito. Por conseguinte, em estrita reverência ao princípio da causalidade positivado no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, incumbe exclusivamente ao executado Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas o pagamento das custas processuais remanescentes e eventuais despesas em aberto. Todavia, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva, impende consignar que a quitação extrajudicial do débito junto à administração predial contemplou o crédito vindicado pelo credor, inexistindo saldo pendente para prosseguimento do feito. Assim, não subsistindo valor residual inadimplido nem pedido de arbitramento adicional pelo credor, que expressamente pleiteou apenas a isenção de sua condenação em verbas sucumbenciais (ID 252320491), dá-se por satisfeita a demanda, cabendo apenas impor ao executado primitivo a responsabilidade pelas custas judiciais ainda pendentes perante a Diretoria Cível. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a manifestação do condomínio credor constante do ID 252320491 e, por conseguinte, declaro extinta a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação; b) julgo prejudicada, em virtude da manifesta perda superveniente do objeto, a exceção de pré-executividade oposta por Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (ID 140070391); c) condeno o executado Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, com esteio no princípio da causalidade estatuído no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições e o cancelamento de mandados pendentes de cumprimento porventura existentes nos autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e apuradas as custas de lei, arquivem-se os autos." RECIFE, 8 de outubro de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0166613-07.2022.8.17.2001
