Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça previamente deferido (Id. 240904727) e a ausência de litigiosidade sobre o ponto, com o reconhecimento do vício pela própria parte demandante antes da citação da ré. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007798-75.2026.8.17.3130 AUTOR(A): C. R. B. C., M. S. B. C. RÉU: U. V. D. S. F. C. D. T. M. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por C. R. B. C., menor impúbere, representado por sua genitora M. S. B. C., em face da UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito teve seu trâmite inicial regular, com a análise de questões preliminares e do pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido por este Juízo na decisão de Id. 242171695, que, ao final, determinou a citação da parte ré. Contudo, antes da triangularização da relação processual, a parte autora, em petição de Id. 245323668, veio aos autos informar a ocorrência de litispendência, requerendo a extinção do presente feito sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. A litispendência, vício processual que obsta o prosseguimento da segunda demanda ajuizada, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O art. 337 do CPC, em seus parágrafos, é cristalino ao definir o instituto: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação autoral merece pronto acolhimento. A documentação carreada pela própria parte autora demonstra, de forma inequívoca, a anterioridade e a identidade da demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. A análise da cópia da petição inicial que instrui o feito primevo, juntada sob o Id. 245323669 (p. 87 e seguintes), revela, por meio do registro de assinatura eletrônica aposto em seu rodapé, que o protocolo daquela demanda ocorreu em 30 de abril de 2026, às 15:51:45. Corrobora tal fato, de maneira irrefutável, o despacho judicial de Id. 245323672 (p. 137), o qual não apenas identifica o órgão julgador como a 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, mas também demonstra, por sua data de assinatura (04 de maio de 2026), que o processo nº 0006719-61.2026.8.17.3130 já se encontrava em curso naquela serventia antes mesmo do ajuizamento da presente ação, que se deu em 18/05/2026. Resta, pois, cabalmente demonstrada a anterioridade da distribuição da primeira ação, bem como a manifesta identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas demandas. Tal circunstância firma a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento da causa, nos exatos termos do art. 59 do CPC. O prosseguimento deste feito representaria não apenas uma ofensa à segurança jurídica, evitando-se o risco de decisões conflitantes, mas também um dispêndio desnecessário de recursos e de atividade jurisdicional, em flagrante violação aos princípios da economia e da celeridade processual. Destarte, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça previamente deferido (Id. 240904727) e a ausência de litigiosidade sobre o ponto, com o reconhecimento do vício pela própria parte demandante antes da citação da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Petrolina, data da assinatura eletrônica. SYDNEI ALVES DANIEL Juiz de Direito
