TJPE, Execução Fiscal 0006406-36.2025.8.17.2710

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0006406-36.2025.8.17.2710 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA EXECUTADO(A): JAILSON CARNEIRO PEREIRA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe. Em virtude do julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução CNJ nº 547/2024, foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º da referida Resolução (ID 234173242). Petição da parte exequente de ID 237814092, informando a impossibilidade de adoção das medidas administrativas prévias à época do ajuizamento da ação em razão de reestruturação do setor de tributação local e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Em recente julgamento do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." Em regulamentação a esse precedente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. De acordo com a referida Resolução, o ajuizamento de execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e do prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (art. 3º). São requisitos cumulativos. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre (art. 2º, § 1º). Já a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa (art. 2º, § 2º). Quanto ao protesto, sua exigência pode ser dispensada nas hipóteses do art. 3º, parágrafo único, da Resolução, quais sejam: a) comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito; b) existência de averbação da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos; ou c) indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No caso dos autos, intimada especificamente para tal finalidade (ID 234173242), a parte exequente não demonstrou o cumprimento cumulativo desses requisitos, nem apresentou justificativa plausível para sua não realização, limitando-se a aduzir reestruturação interna do setor de tributação e a pugnar pelo prosseguimento da demanda (ID 237814092). Ressalte-se que a extinção do processo não importa em extinção do crédito tributário, que permanece hígido e poderá ser objeto de nova execução fiscal caso adotadas as providências exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024. Nesse contexto, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa e a ausência de interesse processual superveniente, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Igarassu (PE), data da assinatura eletrônica. Lecícia Sant’anna da Costa Juíza de Direito