Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000584-84.2025.8.17.2510 DEMANDANTE: VALMIR JOSE GOMES DEMANDADO(A): BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ajuizada por VALMIR JOSÉ GOMES em face de BANCO C6 S.A. A parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento de veículo nº AU0001924718, em 14 de abril de 2025, no valor total financiado de R$ 38.691,67 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), a ser quitado em quarenta e oito parcelas de R$ 1.156,00 (mil cento e cinquenta e seis reais). Sustenta a existência de encargos abusivos e impugna, especificamente, a cobrança de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) a título de tarifa de avaliação do bem, sob o argumento de ausência de efetiva prestação do serviço, requerendo sua restituição em dobro. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e incompetência deste Juizado em razão da complexidade da matéria. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança da tarifa de avaliação, sustentando a efetiva prestação do serviço e juntando documentação correspondente. A parte autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando a alegação de que o serviço de avaliação não teria sido devidamente comprovado, afirmando, ainda, não possuir interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente documental e as partes não requereram produção probatória adicional. Inclusive, já houve determinação de cancelamento da audiência de instrução e conclusão dos autos para sentença. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade. Embora a demanda tenha sido intitulada como ação revisional de contrato bancário e contenha referências à taxa de juros remuneratórios, o pedido efetivamente formulado pela parte autora está concentrado na cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), com pretensão de restituição em dobro. A solução da controvérsia, portanto, não exige perícia contábil, mas apenas a verificação da existência de previsão contratual e da efetiva prestação do serviço correspondente, matérias passíveis de apreciação mediante prova documental. Também rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A cobrança impugnada encontra-se suficientemente individualizada, assim como o valor pretendido a título de repetição do indébito, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a pretensão não merece acolhimento. É incontroverso que a instituição financeira cobrou da parte autora a quantia de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) a título de tarifa de avaliação do bem. A controvérsia reside em saber se houve efetiva prestação do serviço. A parte autora sustenta que não teria sido apresentado documento apto a demonstrar a realização da avaliação do veículo. Todavia, a documentação juntada pela parte demandada afasta essa alegação. Com efeito, foi acostado aos autos Termo de Avaliação do Veículo, vinculado à operação nº AU0001924718, contendo identificação específica do automóvel financiado, qual seja, Honda Civic Sedan LXR 2.0 Flexone 16V Aut. 4P, placa OGF0C19, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor prata, além de informações acerca do estado de conservação da lataria, pintura, tapeçaria e pneus. O documento também contém fotografias do veículo e registro de emissão em Condado/PE, em 14.04.2025, além da informação de que foi assinado eletronicamente por VALMIR JOSÉ GOMES, na mesma data. Dessa forma, diversamente do sustentado na inicial, não se verifica simples cobrança desacompanhada de contraprestação, mas a existência de documentação específica, vinculada ao contrato e ao veículo objeto do financiamento, demonstrando a realização do serviço. A jurisprudência consolidada no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas as hipóteses de ausência de efetiva prestação do serviço ou de onerosidade excessiva. No caso concreto, nenhuma dessas situações restou demonstrada. A efetiva prestação do serviço encontra respaldo no termo de avaliação juntado aos autos, e não há elementos concretos que indiquem que o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) seja excessivo ou desproporcional em relação ao serviço realizado. Ressalte-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, ainda que reconhecida em favor do consumidor, não conduz automaticamente à procedência do pedido. No caso, a parte demandada trouxe elementos documentais suficientes para comprovar o fato controvertido, qual seja, a realização da avaliação do bem. Assim, comprovada a efetiva prestação do serviço, revela-se legítima a cobrança da tarifa de avaliação, inexistindo indébito a ser restituído, simples ou em dobro. EX POSITIS, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Sem custas ou honorários na conformidade do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso no prazo legal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada no arquivo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 06 de outubro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
