Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO TALES FRANCO GOMES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado no id 254107073, mantendo a decisão de id 251464077. 9. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 10. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037371-77.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO TALES FRANCO GOMES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO TALES FRANCO GOMES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual o autor, Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, matrícula nº 129541-1, pretende sua movimentação funcional do 1º Batalhão de Polícia Militar – 1º BPM, em Olinda/PE, para o 7º BPM, em Ouricuri/PE, ou, subsidiariamente, para o 8º BPM, em Salgueiro/PE, ou para a 9ª CIPM, em Araripina/PE. 1.1. Alega que seu filho menor, residente no Município de Crato/CE, é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, necessitando de acompanhamento contínuo e especializado. 1.2. Sustenta que a distância entre sua atual unidade de lotação e a residência da criança dificulta sua participação nos cuidados e no tratamento do menor. 1.3. Relata ter formulado pedido administrativo de movimentação no Processo SEI nº 3900037558.002716/2025-10, submetido à Comissão para Análise de Movimentações de Policiais Militares – CAM-PM, o qual foi indeferido, conforme Ata nº 86445244 e Ofício nº 534/2026-PMPE. 2. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 251464077. 3. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação no id 253153417, sustentando, em síntese, a legalidade do ato administrativo, a competência da Administração para organização e distribuição do efetivo policial, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/1990 e a inexistência de direito subjetivo do demandante à escolha de sua lotação. 4. A parte autora apresentou réplica no id 254107073, reiterando os fundamentos da inicial e formulando pedido de reconsideração da tutela de urgência, invocando, entre outros fundamentos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.151.392/DF. É o relatório. Decido. 5. A controvérsia consiste em verificar se a condição de saúde do filho do demandante lhe assegura direito subjetivo à movimentação funcional do 1º BPM, em Olinda/PE, para o 7º BPM, em Ouricuri/PE, ou, subsidiariamente, para o 8º BPM, em Salgueiro/PE, ou para a 9ª CIPM, em Araripina/PE. A documentação juntada aos autos demonstra que o filho do autor apresenta condição de saúde relevante, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, circunstância que demanda acompanhamento contínuo e especializado. Não se questiona, portanto, a condição clínica da criança, tampouco a importância da participação paterna em seu desenvolvimento e acompanhamento terapêutico. A questão controvertida é diversa: cumpre verificar se tais circunstâncias conferem ao demandante, policial militar estadual, direito subjetivo à movimentação funcional para uma das unidades especificamente indicadas na inicial. A matéria encontra disciplina própria no Decreto Estadual nº 7.510/1981, que regulamenta a movimentação dos Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco, cujo art. 25 estabelece: “Art. 25 - A movimentação por interesse próprio será realizada a requerimento do interessado ao Comandante Geral da Polícia Militar, após completado o prazo mínimo de permanência na OPM, atendidas as seguintes condições: I - um ano, no mínimo, de permanência no órgão de origem, ressalvado o caso de atendimento de necessidade da saúde do policial-militar ou de seu dependente; II - estar, no bom comportamento, no mínimo; III - não estar respondendo a processo de qualquer espécie, ressalvada a hipótese do que trata o inciso V do art. 23; IV - existência de claro no órgão de destino ou na fração desse órgão. (...) § 2º - Quando a movimentação se destinar ao atendimento de necessidade de saúde do policial-militar ou de seu dependente, ao requerimento deverá ser anexada cópia da Ata de Inspeção de Saúde ou de parecer médico.” Da leitura do dispositivo, verifica-se que o ordenamento estadual contempla expressamente a necessidade de saúde do policial militar ou de seu dependente como circunstância apta a fundamentar pedido de movimentação, estabelecendo, inclusive, disciplina específica para essa situação. A previsão normativa, contudo, não estabelece que a mera comprovação da enfermidade do dependente confira ao militar direito automático à movimentação para a Organização Policial Militar por ele indicada. Ao contrário, o art. 25 disciplina a movimentação por interesse próprio mediante a observância de determinadas condições, dentre elas a “existência de claro no órgão de destino ou na fração desse órgão”, nos termos do inciso IV. É relevante observar que o próprio legislador regulamentar estabeleceu expressamente, no inciso I, exceção ao período mínimo de permanência na OPM de origem quando a movimentação se destinar ao atendimento de necessidade de saúde do policial militar ou de seu dependente. Não estabeleceu, entretanto, ressalva semelhante quanto à condição prevista no inciso IV. A norma, portanto, confere especial consideração às situações relacionadas à saúde do militar ou de seus dependentes, mas não as equipara a uma hipótese de movimentação obrigatória e incondicionada, tampouco assegura ao interessado a escolha da unidade de destino. No caso concreto, o autor comprovou a condição clínica do filho e apresentou elementos destinados a demonstrar a importância de sua maior proximidade com a criança. Não demonstrou, contudo, a existência de claro em qualquer das três unidades para as quais pretende ser movimentado, requisito expressamente estabelecido pelo art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 7.510/1981. Importa esclarecer que não se está afirmando que a inexistência de claro tenha constituído o fundamento utilizado pela Administração para indeferir o requerimento administrativo. Com efeito, o Ofício nº 534/2026-PMPE, juntado no id 250725351, limita-se a comunicar que a Comissão para Análise de Movimentações de Policiais Militares – CAM-PM “deliberou pelo não acolhimento da movimentação do supracitado militar”, fazendo referência à Ata de Reunião nº 86445244, sem indicar, no próprio documento, os fundamentos concretos que conduziram à deliberação. Essa circunstância, aliás, já havia sido expressamente registrada na decisão de id 251464077, na qual se consignou que o referido ofício apenas comunicava o resultado da deliberação, sem explicitar suas razões. A contestação igualmente não trouxe elementos objetivos capazes de demonstrar que o indeferimento decorreu da inexistência de claro nas unidades pretendidas, limitando-se, nesse particular, a defender a competência administrativa para distribuição do efetivo e a afirmar que a movimentação pretendida não se compatibilizaria com as necessidades operacionais da Corporação Todavia, a ausência de explicitação, nos documentos trazidos ao processo, do motivo concreto adotado pela CAM-PM não conduz, por si só, ao reconhecimento do direito material postulado na presente demanda. Isso porque a pretensão deduzida não se limita à obtenção de nova decisão administrativa devidamente fundamentada. O autor requer que o Poder Judiciário determine diretamente sua movimentação para o 7º BPM ou, subsidiariamente, para o 8º BPM ou para a 9ª CIPM. Para o acolhimento dessa pretensão, seria necessária a demonstração de que o demandante reúne os requisitos estabelecidos pelo regime jurídico aplicável e de que a Administração estaria juridicamente vinculada a promover sua movimentação para uma das unidades pretendidas. Tal demonstração não ocorreu. Da invocação do art. 36 da Lei nº 8.112/1990 6. O demandante sustenta a aplicação analógica do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;” A Lei nº 8.112/1990, contudo, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não sendo diretamente aplicável aos policiais militares do Estado de Pernambuco. Além disso, não se identifica, quanto à matéria discutida, lacuna normativa que imponha a aplicação analógica da legislação federal, uma vez que o Estado de Pernambuco possui regulamentação própria sobre a movimentação de seus policiais militares e, mais especificamente, norma que contempla expressamente a movimentação destinada ao atendimento de necessidade de saúde do militar ou de seu dependente. Há, ademais, diferença substancial entre os dois regimes. A legislação federal prevê expressamente hipótese de remoção a pedido “independentemente do interesse da Administração”, uma vez satisfeitos os pressupostos estabelecidos pelo art. 36, parágrafo único, III, “b”. O Decreto Estadual nº 7.510/1981 não contém previsão equivalente. Ao disciplinar a movimentação por interesse próprio do policial militar pernambucano, estabelece requisitos específicos, dentre eles a existência de claro no órgão de destino. Não se mostra juridicamente adequado, portanto, transportar para o regime estadual apenas a consequência jurídica prevista na legislação federal — o direito à remoção independentemente do interesse da Administração — afastando as condições estabelecidas pelo regime jurídico próprio a que está submetido o demandante. Do REsp nº 2.151.392/DF 7. Também não conduz a conclusão diversa o recente precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo demandante. No julgamento do REsp nº 2.151.392/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado por unanimidade em 14/04/2026, o STJ assentou que a remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990 constitui direito subjetivo do servidor e ato vinculado quando o motivo de saúde estiver comprovado por laudo de junta médica oficial. Naquele julgamento, entretanto, a junta médica oficial reconheceu as enfermidades, constatou que a ausência dos familiares comprometia a recuperação e concluiu expressamente pelo deferimento da remoção. O STJ entendeu, nesse contexto, que não poderia a Administração — nem o próprio Poder Judiciário, sem prova pericial idônea — substituir a conclusão técnica da junta médica oficial. O precedente, portanto, não estabelece que toda enfermidade do servidor ou de seu dependente determine, indistintamente, o direito à remoção. A conclusão adotada decorreu da conjugação de dois elementos essenciais: a disciplina específica da Lei nº 8.112/1990, que expressamente prevê a remoção independentemente do interesse da Administração, e a existência de laudo de junta médica oficial reconhecendo a necessidade da medida. A situação dos presentes autos é distinta. Primeiramente, o demandante é policial militar do Estado de Pernambuco, submetido a regime jurídico próprio, cuja regulamentação não contém previsão equivalente àquela estabelecida pelo art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Em segundo lugar, embora os documentos médicos apresentados comprovem o diagnóstico do filho e indiquem a relevância do acompanhamento familiar, não há conclusão de junta médica oficial ou de órgão técnico equivalente afirmando que a movimentação do autor para o 7º BPM, 8º BPM ou 9ª CIPM seja necessária ao tratamento da criança. Há, assim, distinguishing entre o precedente invocado e a situação dos autos. A proteção constitucional conferida à criança, à família e à pessoa com deficiência impõe especial consideração às necessidades do filho do demandante e não pode ser minimizada. Contudo, dela não decorre, automaticamente, direito subjetivo do genitor, policial militar estadual, de escolher uma dentre determinadas unidades administrativas para sua lotação. No caso, o filho do demandante reside em Crato/CE, enquanto as três unidades indicadas na inicial encontram-se no Estado de Pernambuco. A movimentação postulada reduziria a distância entre pai e filho, mas não implicaria lotação na mesma localidade de residência e tratamento da criança. Mais importante, não foi demonstrado que a movimentação para qualquer dessas três unidades seja imprescindível ao tratamento do menor, tampouco que estejam preenchidas todas as condições estabelecidas pelo art. 25 do Decreto Estadual nº 7.510/1981, notadamente a existência de claro no órgão de destino. A própria decisão que indeferiu a tutela já havia registrado que os documentos então apresentados eram suficientes para demonstrar a condição de saúde do menor, mas não para estabelecer relação de indispensabilidade entre o tratamento da criança e a alteração da lotação funcional do genitor. A posterior formação do contraditório não trouxe elemento técnico capaz de modificar essa conclusão. Assim, embora a situação familiar narrada seja relevante e mereça consideração pela Administração em eventual novo requerimento de movimentação, o conjunto probatório produzido nestes autos não permite reconhecer direito subjetivo do autor à movimentação judicialmente determinada para o 7º BPM, 8º BPM ou 9ª CIPM. Não se trata de afirmar que a CAM-PM indeferiu o requerimento por inexistência de claro — fundamento que não se encontra explicitado nos documentos trazidos aos autos —, mas de reconhecer que, para a tutela jurisdicional positiva pretendida nesta ação, não houve demonstração do preenchimento dos pressupostos necessários à movimentação nem da existência de norma estadual que confira ao demandante direito incondicionado à transferência em razão da condição de saúde do dependente. Desse modo, não há fundamento para substituir a Administração e determinar diretamente a movimentação funcional postulada. 8. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO TALES FRANCO GOMES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado no id 254107073, mantendo a decisão de id 251464077. 9. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito". RECIFE, 6 de outubro de 2026. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: FRANCISCO TALES FRANCO GOMES Endereço: Travessa Saturnino Candeia, 6, Alto da Penha, CRATO - CE - CEP: 63104-135 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
