Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PHILLIP MYCHEL SANTOS E SILVA como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico consagrado no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) desborda do ordinário, mas não de forma a autorizar exasperação; o réu não ostenta maus antecedentes valoráveis nesta fase, sob pena de inaceitável ocorrência de bis in idem, eis que sua única condenação transitada em julgado anterior será considerada na fase seguinte como reincidência; inexistem nos autos dados técnicos seguros para aferir a conduta social ou a personalidade do agente; os motivos (ciúmes desmedidos) e as circunstâncias do delito são inerentes ao próprio tipo penal de violência doméstica; as consequências do crime não extrapolaram as normais do delito; e o comportamento da vítima não contribuiu para a eclosão dos fatos. Sopesadas tais diretrizes, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, concorrem a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), devidamente comprovada nos autos pelo trânsito em julgado anterior do Processo nº 0002732-87.2022.8.17.2570, e a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), decorrente da admissão parcial dos fatos realizada no inquérito policial e valorada nesta decisão. Em consonância com a regra de equivalência e concorrência estabelecida no artigo 67 do Código Penal, procedo à integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual fixo e torno definitiva a sanção penal em 1 (um) ano de reclusão. Regime Inicial de Cumprimento de Pena No que tange à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, observo que o réu é comprovadamente reincidente. Todavia, considerando que a totalidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal restaram neutras ou favoráveis e que o quantum da pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, conforme inteligência do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Substituição da Pena e Sursis Inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a infração penal foi cometida mediante violência física real exercida contra a pessoa, além de se tratar de réu reincidente em crime doloso, descumprindo os pressupostos obrigatórios inscritos
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001142-70.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA RÉU: PHILLIP MYCHEL SANTOS E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILLIP MYCHEL SANTOS E SILVA INTIMAÇÃO - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica à Defesa Constituída intimada do inteiro teor da Sentença de ID 249231742 , conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PHILLIP MYCHEL SANTOS E SILVA como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico consagrado no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) desborda do ordinário, mas não de forma a autorizar exasperação; o réu não ostenta maus antecedentes valoráveis nesta fase, sob pena de inaceitável ocorrência de bis in idem, eis que sua única condenação transitada em julgado anterior será considerada na fase seguinte como reincidência; inexistem nos autos dados técnicos seguros para aferir a conduta social ou a personalidade do agente; os motivos (ciúmes desmedidos) e as circunstâncias do delito são inerentes ao próprio tipo penal de violência doméstica; as consequências do crime não extrapolaram as normais do delito; e o comportamento da vítima não contribuiu para a eclosão dos fatos. Sopesadas tais diretrizes, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, concorrem a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), devidamente comprovada nos autos pelo trânsito em julgado anterior do Processo nº 0002732-87.2022.8.17.2570, e a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), decorrente da admissão parcial dos fatos realizada no inquérito policial e valorada nesta decisão. Em consonância com a regra de equivalência e concorrência estabelecida no artigo 67 do Código Penal, procedo à integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual fixo e torno definitiva a sanção penal em 1 (um) ano de reclusão. Regime Inicial de Cumprimento de Pena No que tange à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, observo que o réu é comprovadamente reincidente. Todavia, considerando que a totalidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal restaram neutras ou favoráveis e que o quantum da pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, conforme inteligência do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Substituição da Pena e Sursis Inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a infração penal foi cometida mediante violência física real exercida contra a pessoa, além de se tratar de réu reincidente em crime doloso, descumprindo os pressupostos obrigatórios inscritos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. Pelo mesmo fundamento impeditivo da reincidência em crime doloso anterior, resta vedada a concessão do benefício da suspensão condicional da execução da pena (sursis penal), ex vi do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Prisão Preventiva Considerando que o sentenciado respondeu a todo o trâmite processual em liberdade, e não se vislumbrando alteração no quadro fático-probatório apta a evidenciar perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, ou o surgimento de novos fatos que exijam a constrição cautelar, reputo ausentes os pressupostos e fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante disso, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade contra os termos desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o artigo 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão absolutória/condenatória definitiva: CADASTRE NO SEEU. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado); Procedam-se às comunicações regulamentares de praxe ao órgão de identificação criminal para fins de estatística e registro de antecedentes; Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas habituais. Escada/PE, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA" ESCADA, 11 de setembro de 2026. ELIANE DE FÁTIMA ARAUJO SILVA OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
