Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes exequente e executada nos ids. 256652708 e 257151560, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimem-se as partes.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0022684-95.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: ANDERLAN LIMA DA SILVA EXEQUENTE: HOLANDA & MOURA - SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que deve ser extinto o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. O instrumento de transação firmado entre a parte exequente e executada nos ids.256652708 e 257151560 contempla direitos disponíveis, possui objeto lícito e determinado. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes exequente e executada nos ids. 256652708 e 257151560, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimem-se as partes. E ressalta esse Juízo que ao intimar a parte executada, que conste na sua intimação que os depósitos subsequentes do acordo sejam realizados diretamente na conta da parte exequente, conforme solicitado, e nos dados bancários indicados no id.257151560. Proceda a expedição de alvará eletrônico do valor depositado no id.256652709, na conta bancária da parte exequente indicada no id.257151560. Sem custas e nem honorários advocatícios, nesta instância, tendo em vista que os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Após a intimação, que seja encaminhando os autos para o arquivo, sem aguardar o transito em julgado, tendo em vista o acordo formulado. Recife, 06 de outubro de 2026. Juíza de Direito
