Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado. 4. O acórdão analisou adequadamente a distinção entre honorários contratuais pactuados antes da constituição da sociedade de advocacia e honorários sucumbenciais, mantendo a decisão agravada.5. Os aditivos contratuais apresentados não foram submetidos previamente ao juízo de origem, razão pela qual não podem ser analisados, sob pena de supressão de instância.6. Os precedentes invocados não são vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil.7. Não há no acórdão recorrido qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.814.271/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1934869/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021.