Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) AUTORIZAR o curador Artur Ricardo Nolte Filho a alienar o imóvel rural matriculado sob nº 3.530 do Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR, pertencente à curatelada M.A.S. b) DETERMINAR que a alienação não seja realizada por valor inferior a R$ 1.807.375,00 (um milhão, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao valor apurado na avaliação judicial atualizada de mov. 101.1. c) AUTORIZAR a utilização do produto da venda exclusivamente para a aquisição dos imóveis matriculados sob os nºs 341 e 3.704 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, observada a finalidade descrita na petição inicial. d) AUTORIZAR que o valor decorrente da alienação seja utilizado para integralização de capital da empresa Agropecuária Pridyar Ltda., da qual a curatelada é sócia majoritária. e) DETERMINAR que o curador apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias após a concretização da operação autorizada nestes autos, cópia da alteração contratual devidamente registrada perante a Junta Comercial, comprovando a integralização do capital social em favor da curatelada correspondente ao valor oriundo da alienação do imóvel. f) DETERMINAR que a operação integre a prestação de contas anual já exigida nos autos da curatela, devendo o curador apresentar documentação comprobatória da efetiva aquisição dos imóveis e da respectiva integralização societária. g) DETERMINO que o produto da alienação do imóvel matriculado sob nº 3.530 seja destinado exclusivamente à integralização de capital da empresa Agropecuária Pridyar Ltda., mediante depósito diretamente em conta bancária de titularidade da referida pessoa jurídica, vedada qualquer destinação diversa da autorizada nesta decisão. Expeça-se o competente alvará judicial, observadas as condições acima estabelecidas. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada autos, Dra LARISSA HORN ZAMBIAZI OAB/PR 60.911, no valor R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão de honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-59.2025.8.16.0169 Processo: 0000700-59.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.608.481,60 Autor(s): Artur Ricardo Nolte Filho Réu(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Artur Ricardo Nolte Filho, na qualidade de curador de M.A.S., objetivando autorização para alienação do imóvel rural matriculado sob nº 3.530 do Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR, pertencente à curatelada, bem como autorização para utilização do produto da venda na aquisição dos imóveis matriculados sob os nºs 341 e 3.704 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, mediante integralização de capital na empresa Agropecuária Pridyar Ltda., da qual a curatelada é sócia majoritária. A inicial veio instruída com documentos, laudos de avaliação e parecer técnico agronômico. O Ministério Público, em manifestação inicial, requereu a juntada de contrato social atualizado da empresa Agropecuária Pridyar Ltda., providência posteriormente atendida pela parte autora. Após a regularização documental, o Ministério Público apontou potencial conflito de interesses entre curador e curatelada, em razão da participação de ambos na sociedade empresária beneficiária da operação, requerendo a nomeação de curador especial. Foi nomeada curadora especial à curatelada, a qual apresentou contestação, sustentando a necessidade de realização de prova pericial judicial atualizada. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Na sequência, o Ministério Público apresentou parecer final, manifestando-se favoravelmente ao pedido, desde que observadas condições destinadas à proteção do patrimônio da curatelada. Sobreveio decisão determinando a atualização da avaliação judicial do imóvel objeto da alienação. Apresentado laudo de avaliação atualizado pelo Avaliador Judicial, o imóvel matriculado sob nº 3.530 foi avaliado em R$ 1.807.375,00 (um milhão, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais). O requerente concordou com o laudo produzido. A curadora especial manifestou ciência do laudo, informando não possuir impugnações quanto à avaliação realizada. É o relatório. II. Fundamentação Nos termos do art. 1.748, inciso IV, do Código Civil, aplicado à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal, a alienação de bens imóveis pertencentes à pessoa submetida à curatela depende de autorização judicial. Referida autorização somente pode ser concedida quando demonstrada manifesta vantagem para a pessoa protegida. No caso concreto, entendo que tal requisito encontra-se satisfatoriamente demonstrado. Inicialmente, observa-se que o contraditório foi plenamente observado. Diante do potencial conflito de interesses apontado pelo Ministério Público, foi nomeada curadora especial à curatelada, que participou regularmente do feito, apresentou contestação e acompanhou a produção probatória. Também foi produzida prova técnica acerca da operação pretendida. O parecer agronômico juntado aos autos indica que a propriedade que se pretende adquirir apresenta produtividade superior à área atualmente pertencente à curatelada, além de melhores condições de logística e escoamento da produção, circunstâncias que evidenciam potencial incremento patrimonial. Além disso, o Ministério Público, após a regularização do contraditório e a participação da curadora especial, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a existência de vantagem econômica para a curatelada. Por determinação deste Juízo, procedeu-se ainda à atualização da avaliação judicial do imóvel, tendo sido apurado o valor de R$ 1.807.375,00 (um milhão, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), valor que passa a constituir parâmetro mínimo para a efetivação da alienação. A curadora especial, intimada acerca do laudo atualizado, declarou expressamente não possuir impugnações quanto ao trabalho técnico realizado. Assim, diante do conjunto probatório produzido, da manifestação favorável do Ministério Público, da inexistência de questionamento técnico à avaliação judicial atualizada e da demonstração de que a operação visa incremento patrimonial da curatelada, concluo pela procedência do pedido. Todavia, considerando a necessidade de máxima proteção ao patrimônio da incapaz, devem ser observadas as condicionantes apontadas pelo Ministério Público, adaptadas ao valor constante da avaliação judicial atualizada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) AUTORIZAR o curador Artur Ricardo Nolte Filho a alienar o imóvel rural matriculado sob nº 3.530 do Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi/PR, pertencente à curatelada M.A.S. b) DETERMINAR que a alienação não seja realizada por valor inferior a R$ 1.807.375,00 (um milhão, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao valor apurado na avaliação judicial atualizada de mov. 101.1. c) AUTORIZAR a utilização do produto da venda exclusivamente para a aquisição dos imóveis matriculados sob os nºs 341 e 3.704 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, observada a finalidade descrita na petição inicial. d) AUTORIZAR que o valor decorrente da alienação seja utilizado para integralização de capital da empresa Agropecuária Pridyar Ltda., da qual a curatelada é sócia majoritária. e) DETERMINAR que o curador apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias após a concretização da operação autorizada nestes autos, cópia da alteração contratual devidamente registrada perante a Junta Comercial, comprovando a integralização do capital social em favor da curatelada correspondente ao valor oriundo da alienação do imóvel. f) DETERMINAR que a operação integre a prestação de contas anual já exigida nos autos da curatela, devendo o curador apresentar documentação comprobatória da efetiva aquisição dos imóveis e da respectiva integralização societária. g) DETERMINO que o produto da alienação do imóvel matriculado sob nº 3.530 seja destinado exclusivamente à integralização de capital da empresa Agropecuária Pridyar Ltda., mediante depósito diretamente em conta bancária de titularidade da referida pessoa jurídica, vedada qualquer destinação diversa da autorizada nesta decisão. Expeça-se o competente alvará judicial, observadas as condições acima estabelecidas. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada autos, Dra LARISSA HORN ZAMBIAZI OAB/PR 60.911, no valor R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO
