Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – COBRANÇAS REALIZADAS POR CONTRATAÇÃO INDEVIDA – REJEIÇÃO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO PACTO FIRMADO – PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA – CONTRATAÇÃO QUE SE AFIGURA VÁLIDA – COBRANÇAS DEVIDAS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito, ao fundamento de que indemonstrada a ilegalidade na contratação dos serviços.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a contratação realizada por meio de atendimento em loja física, que resultou na aquisição de linhas telefônicas adicionais, pode ser considerada inválida por confusão no atendimento, ensejando a devolução dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou a ilegalidade da contratação realizada a 28/05/2024, limitando-se a alegar confusão no atendimento sem apresentar provas. 4. O contrato firmado é válido, celebrado por partes capazes, com objeto lícito e possível, sem vícios que o tornem ilegal. 5. Não há abusividade nas cobranças realizadas pela operadora, motivo pelo qual os pedidos de devolução dos valores pagos são improcedentes. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe à autora, que não se desincumbiu da sua obrigação processual. 7. Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ilegalidade da contratação que ensejou a cobrança dos valores que pretende a devolução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000968-98.2025.8.16.0077, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.03.2026; TJPR, Recurso Inominado 0004717-91.2020.8.16.0209, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 09.02.2024.