TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000538-83.2026.8.16.0182

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000538-83.2026.8.16.0182/PR AUTOR : ALEX SANDRO NOEL NUNES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO NOEL NUNES (OAB PR050787) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB PR007919) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que é segurado da ré desde o ano de 2018 por meio do seguro de vida denominado “ESSENCIAL VIDA” (apólice nº 93.701.975, certificado nº 5412800008937), mantendo adimplência regular e ininterrupta. Todavia, em 08 de junho de 2026, foi surpreendido com uma mensagem da ré, informando o cancelamento do seguro por falta de pagamento. Afirma que a mensalidade vencida em 28 de maio de 2026, no valor de R$ 744,85, encontrava-se devidamente quitada. No decorrer processual verificou que houve emissão de dois boletos de pagamento pela ré em dezembro, os quais foram devidamente pagos, o que pode ter causado a confusão nos pagamentos. Argumenta que nunca houve inadimplência. Importante pontuar que é inconteste que a relação em questão é d consumo, figurando a parte autora como consumidora, nos moldes do art. 2º, do CDC, bem como tendo em vista que a parte é instituição bancári prestadora de serviços, consoante art. 3º, §2º, do CDC. Sendo esta uma relação de consumo, explicita o art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex, que a inversão do ônus da prova é um Direito do consumidor. Logo, diante da hipossuficiência técnica da autora, inverto ônus da prova, no que for cabível. Conforme defesa do réu, há o reconhecimento da adimplência das parcelas pelo autor. O réu, no entanto, argumenta que em dezembro houve pagamento errôneo pelo autor, o que gerou a inadimplência. Pois bem. Em que pese o réu tente imputar o erro ao autor, é certo que os boletos são encaminhados pelo requerido ao consumidor, que apena providencia os pagamentos. Logo, não cabe repassar tal responsabilidade ao autor. Ademais, deve-se avaliar que o seguro teria sido cancelado em virtude de inadimplência, a qual não ocorreu. Eis que os dois boletos enviados a autor haviam sido pagos: em 29/12/2025 e 23/01/2026. Na verdade, houve falha do sistema do réu que não contabilizou tais pagamentos. Assim, não resta dúvidas pela análise do conjunto probatório nos autos que houve sim erro por parte do requerido, caracterizando verdadeira FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. Tratando-se, pois, de contrato de prestação de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, CDC). Logo, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, responde-se pelos danos independentemente de prova de culpa. “Aquele que desenvolve atividade que, por si só, representa incremento razoável do risco de dano a direito alheio, assume, independentemente de comprovação de culpa, a responsabilidade pelos danos causados em razão de tal atividade.” (TJPR, AC 461.561-8, 8ª Cc, Rel. Des. Guimarães da Costa, j.18.12.2008). Consta também dos autos, que o requerido busca se eximir das suas responsabilidades enquanto prestador de serviços, mas fica evidente que não existiu a devida cautela do réu ao avaliar seus sistemas, analisar os pagamentos e, principalmente, analisar a documentação do consumidor que indica ter realizado os pagamentos. Por isso, deve responder pela falha na prestação dos serviços, uma vez que responde de forma objetiva, pois aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, CDC) e, portanto, em sendo responsabilidade objetiva responde-se pelos danos independentemente de prova de culpa. Nos termos da explicação de Sérgio Cavalhieri Filho: “(...) o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial (...). Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização”. (In: Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2007, 7ª Ed.). Com base no exposto, e diante da natureza dúplice da reparação por danos morais - ao mesmo tempo em que a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima, deve agir de forma concomitante como sanção a ofensor, como fator de desestímulo, a fim de que o transgressor se exim de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem -, com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como antes as provas dos autos que indicam diversas tentativas do consumidor em solucionar a situação na via administrativa com o réu, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada para o fim de: 1) DECLARAR o restabelecimento definitivo da apólice de seguro de vida denominada “ESSENCIAL VIDA”, apólice nº 93.701.975, certificado nº 5412800008937, de titularidade do autor ALEX SANDRO NOEL NUNES, CPF nº 853.549.619-04, nas mesmas condições anteriormente contratadas, com efeitos retroativos à data do cancelamento, de modo a assegurar a continuidade da cobertura securitária, haja vista ausência de inadimplência. 2) CONDENAR o requerido ao dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde a condenação, conforme Súmula 362 do STJ, mais juros pela SELIC desde a citação (29/06/2025), conforme art. 405 CC e nos termos do enunciado 1. a) da Turma Recursal Plena. Caso o início da contagem dos juros seja anterior a 30/08/2024, deverão ser aplicados à razão de 1% ao mês até 30/08/2024, e, após essa data, pela Taxa Legal – TL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei 9.009/95. Ao M.M. Juiz Supervisor para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei.P.R.I.