Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a suspensão da cobrança de valores referentes a cartão de crédito e a abstenção da inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, sob a alegação de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança de valores referentes a cartão de crédito e na abstenção da inscrição do nome da parte agravante em cadastros de proteção ao crédito, diante da alegada abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Magistrado processante entendeu que as eventuais abusividades do contrato em revisão não restaram demonstradas neste momento inaugural, havendo a necessidade de dilação probatória mediante contraditório.III.2. A eventual fixação de juros acima da taxa média de mercado, por si só, não foi considerada abusiva, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.061.530/RS.III.3. Não se visualizou, neste momento inicial, demonstração inequívoca de abusividade que autorizasse a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.III.4. O mero depósito do valor que a parte entende devido não afastou a mora, conforme Súmula nº 380 do STJ.III.5. A ausência da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo autorizou a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.III.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ orientou que a abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito depende da demonstração da aparência do bom direito e do depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: a simples propositura da ação revisional de contrato não inibira a caracterização da mora do autor, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da abusividade dos encargos para concessão de tutela de urgência que suspenda a cobrança ou impeça a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.____Dispositivos relevantes citados: arts. 1.015, inc. I, e 300, do CPC; Súmulas n. 380 e 31, do STJ; REsp n. 1.061.530/RS, STJ, 2ª Seção. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0070453-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 27.10.23; TJPR, 15ª CC, AI n. 0021855-48.2022.8.16.0000, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 2.7.22; TJPR, 17ª CC, AI n. 0025593-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado de 14.7.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0042663-45.2020.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 27.4.21; TJPR, 7ª CC, AI n. 0067600-85.2021.8.16.0000, Relª. Juíza Subst. em 2º Grau FABIANA SILVEIRA KARAM, julgado de 25.3.22. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o pedido da parte agravante para suspender a cobrança do cartão de crédito e impedir a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito não poderia ser concedido neste momento inicial do processo, porque não ficou comprovada a probabilidade do direito nem o perigo de dano grave e imediato. O Magistrado entendeu que a simples alegação de cobrança de juros acima da taxa média de mercado não bastou para demonstrar abusividade, sendo necessária a produção de mais provas. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois a parte agravante não afastara a sua mora nem comprovou que sofreria dano irreparável sem a medida.