Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Seção Judiciária de Cornélio Procópio
Comarca de Uraí
Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro
Autos nº 0000520-88.2026.8.16.0175
Autor: JOSÉ LUIZ NETO DE LIMA
Requerida: ELAINE SILVA EGIDIO
Vistos e examinados.
I- RELATÓRIO
Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS decorrente de avaria em veículo de carga, promovida
por JOSÉ LUIZ NETO DE LIMA, microempreendedor individual, em face de
ELAINE SILVA EGIDIO.
Em síntese, o autor narrou que foi contratado pela ré para
o transporte de materiais em seu caminhão e que, no momento do
descarregamento, operação realizada pela requerida e por seus prepostos, o
equipamento utilizado na descarga atingiu a carroceria do veículo, danificando-
a.
Alegou que o marido da ré se recusou a reparar o prejuízo
extrajudicialmente, sob o argumento de que não seria responsável pelo
descarregamento, razão pela qual arcou com o conserto, no valor de R$
9.000,00 (recibo mov. 1.10).
Postulou a condenação da ré ao pagamento de R$
9.000,00 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 a título de danos
morais, ao argumento de que a avaria atingiu seu instrumento de trabalho.
Realizada audiência de conciliação, com a presença de
ambas as partes, esta restou infrutífera (Mov. 24.1).
A ré apresentou contestação (Mov. 21.1), arguindo,
preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial, ante a suposta
necessidade de perícia técnica complexa para aferir se os danos decorreram
da descarga ou de desgaste natural da carroceria.
No mérito, negou a ocorrência do acidente, afirmando que
não foi utilizada empilhadeira, mas retroescavadeira, e que a carga foi retirada
pelo próprio autor com o auxílio dos colaboradores presentes. Sustentou que
eventual dano decorreria da má conservação do caminhão, fabricado em 1988,
ou de excesso de peso.
Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da Lei nº 11.442/2007
e impugnou o recibo apresentado, a conversa de WhatsApp e a configuração
do dano moral, por se tratar o autor de pessoa jurídica.
Ana Cristina Cremonezi
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Requereu a improcedência dos pedidos ou,
subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente e a redução do valor
indenizatório, além da condenação do autor por litigância de má-fé e da
concessão da gratuidade da justiça.
O autor apresentou impugnação à contestação (Mov.
26.1), reiterando os termos da inicial.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É a síntese do necessário. Decido.
II- PRELIMINAR
A requerida sustenta a incompetência deste Juizado
Especial em razão da complexidade da causa, ao argumento de que somente
perícia judicial permitiria aferir a origem dos danos na carroceria. Sem razão,
contudo.
A complexidade que afasta a competência dos Juizados
Especiais é aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material
controvertido, somente se configurando quando a perícia formal for
indispensável ao julgamento.
No caso, a controvérsia é eminentemente fática,
consistente em saber se a carroceria foi atingida durante a descarga conduzida
pela ré, e encontra solução na prova documental e audiovisual produzida, sem
necessidade de conhecimento técnico especializado.
Ademais, a perícia seria inútil, porquanto a carroceria
danificada foi substituída logo após o evento (Mov. 1.10), inexistindo objeto a
ser examinado, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso III, do Código de
Processo Civil.
Registre-se, ainda, que a requerida poderia ter
apresentado parecer técnico, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.099/95, mas
não o fez, limitando-se a formular hipóteses genéricas de desgaste estrutural.
Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência.
III- MÉRITO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do
artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos
documentais e audiovisuais constantes dos autos são suficientes para a
formação do convencimento.
Embora a requerida tenha protestado genericamente pela
produção de prova oral, não indicou os fatos que pretendia demonstrar nem
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arrolou testemunhas, e a prova pericial, como visto, é inviável. Cabe ao juiz
indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370,
parágrafo único, do CPC, e artigo 33 da Lei nº 9.099/95).
As partes celebraram contrato de transporte de carga,
comprovado pela nota fiscal de serviço emitida pelo autor em favor da ré (Mov.
1.11). O pedido indenizatório, porém, não se refere à carga transportada, mas
ao dano causado ao próprio veículo do transportador durante a descarga.
Por essa razão, assiste razão à requerida ao afirmar que
a Lei nº 11.442/2007 não constitui fundamento direto da pretensão, pois
disciplina a responsabilidade do transportador pelas mercadorias. O dispositivo
invocado serve, quando muito, para evidenciar que a descarga executada pelo
destinatário integra sua esfera de atuação e de risco.
A responsabilidade da ré deve, portanto, ser aferida à luz
dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com os artigos 932, inciso
III, e 933 do mesmo diploma, competindo ao autor a comprovação do fato
constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Esse ônus foi satisfatoriamente cumprido. Os vídeos
juntados com a inicial (Mov. 1.13 a 1.15) confirma a dinâmica narrada pelo
autor, evidenciando que a avaria na carroceria ocorreu durante a operação de
descarregamento realizada no estabelecimento da requerida.
No referido vídeo, conforme destacado pelo autor (Mov.
26.1), o marido da requerida afirma que o ocorrido "foi sem querer", admitindo,
portanto, o evento danoso e sua origem na operação de descarga, limitando-se
a negar o caráter intencional do ato.
A conversa de WhatsApp (Mov. 1.7) reforça essa
conclusão. Nela, o interlocutor vinculado à contratante não nega a ocorrência
do dano, sustentando apenas que não seria responsável porque o motorista
"estava acompanhando e permitiu que fosse descarregado daquela forma".
A impugnação genérica a tal documento,
desacompanhada de indicação concreta de adulteração e sem negar que o
interlocutor seja o marido da requerida, não é suficiente para afastar seu valor
probatório, nos termos dos artigos 341 e 436 do Código de Processo Civil.
A própria contestação, por sua vez, admite que a
descarga foi realizada de forma mecanizada, com o emprego de
retroescavadeira e com a participação de colaboradores presentes no local. A
divergência quanto ao tipo de máquina utilizada é irrelevante, pois não altera o
fato de que a operação foi conduzida pela ré.
Não convence, por outro lado, a alegação de que a carga
teria sido retirada pelo próprio autor. Contraria as regras de experiência comum
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(artigo 5º da Lei nº 9.099/95) supor que o transportador, contratado apenas
para o frete, operasse maquinário pesado no estabelecimento da contratante.
Também a tese de que o dano decorreria de desgaste
natural, má conservação ou excesso de peso não encontra suporte nos autos.
Trata-se de mera hipótese, formulada em caráter subsidiário e em contradição
com a negativa do próprio evento, desacompanhada de qualquer elemento de
prova.
Comprovado que o dano foi causado durante a descarga
conduzida por prepostos da requerida, em seu proveito, incide a
responsabilidade desta pelos atos daqueles, nos termos do artigo 933, c/c o
artigo 932, inciso III, do Código Civil.
Pela mesma razão, não há culpa concorrente a ser
reconhecida (artigo 945 do Código Civil). O simples acompanhamento da
descarga pelo motorista do caminhão não demonstra conduta culposa de sua
parte, pois não detinha controle sobre o maquinário nem sobre a forma de
execução da operação.
Portanto, restam devidamente comprovados os elementos
que configuram a responsabilidade civil: o dano, o nexo causal e a culpa.
Superada a questão da responsabilidade, passa-se à análise dos danos.
Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o
desembolso de R$ 9.000,00 para a substituição da carroceria danificada, sendo
R$ 7.000,00 referentes à aquisição de carroceria usada e R$ 2.000,00 à mão
de obra de retirada e instalação (Mov. 1.10).
A impugnação da requerida não prospera. A
apresentação de três orçamentos é parâmetro destinado a aferir o custo de
reparos ainda não realizados, não se exigindo nota fiscal quando o prejuízo
efetivamente suportado é demonstrado por outro meio idôneo, como no caso.
Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do TJPR:
Ementa: Direito do Consumidor. Recurso Inominado.
Contrato de Seguro de Veículo. Negativa de carro
reserva . Ônus da prova na alegação de falsidade. Dano
moral ausente. Recurso parcialmente provido. I . Caso
em exame 1. Recurso inominado do reclamante contra
sentença que julgou parcialmente procedente os
pedidos de indenização em razão da negativa de
fornecimento de carro reserva em contrato de seguro.
Conclusão pela ausência de prova do dano material e do
dano moral. II . Questão em discussão 2. As questões
em discussão consistem em: (i) saber se um simples
recibo é prova do dano material pela locação de carro
reserva. (ii) sabe se a negativa de fornecimento de carro
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reserva configura dano moral indenizável. III . Razões de
decidir 3. A demonstração do prejuízo material pode
ocorrer de forma ampla, não necessitando de
documento formal. A impugnação da parte reclamada se
deu de forma genérica. Conforme disposto no art . 429
do CPC, é ônus da parte que impugna provar a falsidade
do documento. 4. Não há dano moral no caso dos autos,
pois a mera divergência contratual, na ausência de
situação excepcional, configura mero dissabor, não
sendo suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da
personalidade.IV . Dispositivo e tese5. Recurso
inominado conhecido e parcialmente provido.
Reformada a sentença de origem para condenar a parte
reclamada ao pagamento de R$ 1.800,00 a título de
indenização material . Mantida a improcedência do
pedido de indenização por danos morais.Tese de
julgamento: “1. A demonstração do prejuízo material
pode ocorrer de forma ampla, não necessitando de
documento formal.” “2 . A prova da falsidade de
documento incumbe à quem alega.” “3. A negativa de
fornecimento de carro reserva, por si só, não é passível
de indenização por danos morais.”Dispositivos
relevantes citados: CPC, art . 429.Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089034-
62.2023.8 .16.0000 - Rel.: Substituto Rafael Vieira de
Vasconcellos Pedroso - J. 09 .05.2024, TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0005229-70.2022.8 .16.0026 - Rel.: Juíza
Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 29 .07.2023,
STJ - AgInt no AREsp n. 1.450 .347/MA - Rel.: Min. Marco
Buzzi - J. 27 .05.2019, STJ - AgInt no AREsp n.
2.486 .990/SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J.
15 .04.2024, STJ - AgInt no AgInt no AREsp n.
2.205 .837/RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J.
26 .02.2024
(TJ-PR 00084968120238160069 Cianorte, Relator.:
Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento:
24/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação:
15/10/2024)
Ademais, a requerida não apresentou qualquer orçamento
ou elemento concreto apto a demonstrar que o valor despendido supera o de
mercado. A opção pela substituição por carroceria usada, por sua vez, revela a
solução menos onerosa, o que afasta a alegação de enriquecimento sem
causa.
Assim, é devido ao autor o ressarcimento do valor de R$
9.000,00, a título de danos materiais.
Quanto ao dano moral, registre-se, de início, que o
microempreendedor individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa
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natural de seu titular, equiparando-se à pessoa física, razão pela qual não se
aplica ao caso a Súmula 227 do STJ, invocada na contestação.
Ainda assim, o pedido não merece acolhida. O evento
narrado constitui mero prejuízo patrimonial, integralmente recomposto pela
indenização por danos materiais, sem reflexos comprovados na esfera da
personalidade ou existencial do autor.
A avaria no instrumento de trabalho, o custo do reparo e a
recusa da requerida em solucionar a questão extrajudicialmente, embora
causem transtornos, não extrapolam o dissabor próprio dos conflitos
patrimoniais cotidianos.
Não há nos autos prova de ofensa à honra, à imagem ou
a qualquer outro atributo da personalidade do autor, tampouco de paralisação
prolongada de sua atividade profissional ou de outra circunstância excepcional
apta a configurar dano extrapatrimonial.
Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL .
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TESES NÃO
VENTILADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. POSTERIOR
CANCELAMENTO DA OFERTA DE CRÉDITO. AUTONOMIA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PRINCÍPIOS DA LIVRE
INICIATIVA, LIBERDADE DOS MODELOS DE NEGÓCIO E
AUTONOMIA DA VONTADE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO
QUE É PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
MEDIANTE ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. CONSUMIDOR
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) .
INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ATINENTES ÀS
PESSOAS JURÍDICAS. MITIGAÇÃO QUANTO À
EXIGIBILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA
OBJETIVA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA
DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE .
NEGATIVA DE CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-PR 0065229-72 .2022.8.16.0014 Londrina, Relator.:
Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/11/2023,
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de
Publicação: 28/11/2023)
Assim, o pedido de indenização por danos morais mostra-
se incabível no presente caso.
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Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé. A
divergência quanto ao equipamento utilizado na descarga não configura
alteração dolosa da verdade dos fatos, notadamente porque a pretensão
material do autor foi acolhida, não se verificando qualquer das hipóteses do
artigo 80 do CPC.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela
requerida, deixo de apreciá-lo nesta fase, ante a ausência de custas em
primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), podendo ser
renovado em eventual interposição de recurso.
IV- DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, para:
a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$
9.000,00 (nove mil reais) ao autor, a título de danos materiais, com
correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (18/02/2026) e
juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA a partir da citação, por
se tratar de responsabilidade contratual;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização
por danos morais;
c) REJEITAR o pedido de condenação do autor por
litigância de má-fé.
Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase
processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.
Oportunamente. Arquivem-se.
Uraí, (data da assinatura digital).
ANA CRISTINA CREMONEZI
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