Ementa
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, e com fundamento nos artigos 735, §§ 2º e 3º, 736 e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.857, 1.862, inciso I, e 1.864 do Código Civil, DECIDO: a) JULGO CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS e, por consequência, determino o REGISTRO, O ARQUIVAMENTO E O CUMPRIMENTO do testamento público deixado por LEONEL ANTONIO ROMANEL, acostado à seq. 1.16, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, ressalvada a via ordinária para discussão acerca da validade material de suas disposições; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO que a Secretaria providencie o registro e o arquivamento do instrumento testamentário, na forma do artigo 735, § 3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se, oportunamente, as certidões e os traslados que forem requeridos pelos interessados; d) OFICIE-SE, se e quando requerido, ao Tabelionato de Notas em que lavrado o testamento, bem como aos demais órgãos que se fizerem necessários, para as anotações pertinentes; e) INTIMEM-SE os interessados, cientificando-os de que o cumprimento das disposições testamentárias deverá ser promovido nos autos próprios de inventário, a ser oportunamente instaurado, ressalvada eventual nomeação de testamenteiro constante do instrumento, que desde já fica investido nas funções previstas nos artigos 1.976 a 1.980 do Código Civil, devendo, se for o caso, ser intimado para prestar compromisso; f) DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, na forma do artigo 178 do Código de Processo Civil; g) Custas e despesas processuais na forma da lei, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Cumpridas integralmente as determinações supra e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008930-96.2026.8.16.0188 Processo: 0008930-96.2026.8.16.0188 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BRYAN ANTONIO ROMANEL ELIANA LOOS YURI ANTONIO ROMANEL Polo Passivo(s): LEONEL ANTONIO ROMANEL VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado com a finalidade de registro, arquivamento e cumprimento de testamento público deixado por LEONEL ANTONIO ROMANEL, cujo óbito restou demonstrado pela certidão acostada à seq. 1.12. O instrumento testamentário foi juntado aos autos na seq. 1.16, tendo sido igualmente acostada, na seq. 1.17, a certidão expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, comprobatória de tratar-se da última disposição de vontade do testador. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua Promotora de Justiça Gislaine de Abreu Stadler, manifestou-se na seq. 24.1, consignando não haver verificado a existência de vício externo que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, e opinando pelo seu registro e arquivamento, com a determinação de cumprimento, nos termos dos artigos 735, § 2º, e 736 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta imediato julgamento, encontrando-se devidamente instruído com todos os elementos necessários ao provimento postulado. A sucessão testamentária constitui expressão do direito fundamental de herança, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, e materializa o reconhecimento da autonomia privada do titular do patrimônio para dispor, para depois de sua morte, da totalidade ou de parte de seus bens, na forma do artigo 1.857 do Código Civil, observada a intangibilidade da legítima dos herdeiros necessários (artigos 1.789 e 1.846 do Código Civil). O testamento público, espécie eleita pelo testador, é aquele lavrado por tabelião ou seu substituto legal em livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas, sendo, entre as formas ordinárias, a que se reveste de maior segurança jurídica, por gozar da fé pública notarial e da presunção de veracidade que dela decorre, nos termos dos artigos 1.862, inciso I, e 1.864 do Código Civil. Em razão dessa natureza, o testamento público dispensa a fase de confirmação mediante oitiva de testemunhas, própria do testamento cerrado e do particular, submetendo-se ao rito simplificado do artigo 736 do Código de Processo Civil, que determina a aplicação, no que couber, do disposto no artigo 735 do mesmo diploma. A cognição judicial nesta sede é estritamente formal e de índole não exauriente. Compete ao Juízo, tão somente, aferir a inexistência de vício externo que torne o instrumento suspeito de nulidade ou de falsidade, na dicção expressa do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando, em sendo negativa a constatação, o registro, o arquivamento e o cumprimento da última vontade. Eventuais discussões acerca da validade material das disposições, da capacidade testamentária ativa, de vícios de consentimento ou de ofensa à legítima não são objeto deste procedimento, devendo ser deduzidas pelas vias ordinárias próprias, em ação autônoma e sob o crivo do contraditório pleno (artigos 1.859 e 1.909 do Código Civil). No caso concreto, verifica-se que: a) encontra-se comprovado o óbito do testador, conforme certidão de seq. 1.12, requisito lógico e cronológico indispensável, porquanto o testamento é negócio jurídico de eficácia diferida, que somente produz efeitos com a abertura da sucessão (artigo 1.784 do Código Civil); b) o instrumento acostado à seq. 1.16 não apresenta vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, apresentando-se formalmente hígido, sem rasuras, emendas ou irregularidades aparentes, conforme igualmente atestado pelo órgão ministerial; c) a certidão da CENSEC (seq. 1.17) confirma tratar-se da última disposição de vontade do testador, afastando a hipótese de revogação por testamento posterior (artigo 1.969 do Código Civil) e conferindo segurança quanto à atualidade e eficácia do ato; d) o Ministério Público, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica (artigo 178 do Código de Processo Civil e artigo 735, § 1º, do mesmo diploma), manifestou-se favoravelmente ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento. Preenchidos, pois, todos os pressupostos legais, e não havendo qualquer elemento que infirme a higidez formal do instrumento, impõe-se o acolhimento integral do pedido, em reverência ao princípio fundamental da sucessão testamentária, segundo o qual deve prevalecer a vontade do testador (favor testamenti), exteriorizada na forma prescrita em lei. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, e com fundamento nos artigos 735, §§ 2º e 3º, 736 e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.857, 1.862, inciso I, e 1.864 do Código Civil, DECIDO: a) JULGO CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS e, por consequência, determino o REGISTRO, O ARQUIVAMENTO E O CUMPRIMENTO do testamento público deixado por LEONEL ANTONIO ROMANEL, acostado à seq. 1.16, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, ressalvada a via ordinária para discussão acerca da validade material de suas disposições; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO que a Secretaria providencie o registro e o arquivamento do instrumento testamentário, na forma do artigo 735, § 3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se, oportunamente, as certidões e os traslados que forem requeridos pelos interessados; d) OFICIE-SE, se e quando requerido, ao Tabelionato de Notas em que lavrado o testamento, bem como aos demais órgãos que se fizerem necessários, para as anotações pertinentes; e) INTIMEM-SE os interessados, cientificando-os de que o cumprimento das disposições testamentárias deverá ser promovido nos autos próprios de inventário, a ser oportunamente instaurado, ressalvada eventual nomeação de testamenteiro constante do instrumento, que desde já fica investido nas funções previstas nos artigos 1.976 a 1.980 do Código Civil, devendo, se for o caso, ser intimado para prestar compromisso; f) DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, na forma do artigo 178 do Código de Processo Civil; g) Custas e despesas processuais na forma da lei, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Cumpridas integralmente as determinações supra e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (P)
