Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005781-18.2025.8.16.0030 Processo: 0005781-18.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARGEMIRO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO ARGEMIRO DE OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentado e mantém com o réu contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário, conforme o histórico de empréstimos consignados do INSS; que pediu ao réu, pelo Sistema de Registro de Demandas do Cidadão do Banco Central, cópia dos contratos; que o réu enviou apenas 6 dos 17 contratos, sem assinatura e sem data; que tem direito à informação e à exibição dos documentos comuns às partes. Pediu a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a exibição dos contratos nº 1511130507, 1505952410, 1505952405, 1505952404, 1505952403, 1505952406, 1511130510, 1230670518, 1501508160, 1501508162, 1501508158, 1505508154, 1505129550, 1505129549, 1218670069, 1215560757 e 1505952402 (cartão de crédito consignado) e de eventuais outros contratos dos últimos dez anos, dos documentos relacionados aos contratos e dos comprovantes da disponibilização dos valores, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos (Ref. mov. 1.2 a 1.13). A gratuidade da justiça foi indeferida (Ref. mov. 15.1). O autor interpôs agravo de instrumento, provido pelo Tribunal de Justiça para conceder o benefício (Ref. mov. 30.1). A inicial foi recebida (Ref. mov. 33.1), e a audiência de conciliação, realizada em 10/03/2026, resultou infrutífera (Ref. mov. 54.2). Citado, o réu apresentou contestação (Ref. mov. 56.1). Alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, por não especificar os contratos que o autor pretende discutir. Sustentou que não há prova de pedido administrativo; que falta interesse de agir, porque os documentos poderiam ser obtidos por exibição incidental ou pela via administrativa, sem perigo da demora; que todos os contratos foram firmados pelo autor; e que não cabe a inversão do ônus da prova. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência, e prazo suplementar de 20 dias para juntar documentos. O autor impugnou a contestação (Ref. mov. 59.1) e pediu o julgamento antecipado (Ref. mov. 59.1 e 65.1). O réu juntou contratos e afirmou que todas as provas já se encontram nos autos (Ref. mov. 68.1 a 68.15). Intimado (Ref. mov. 72.1), o autor apontou que não haviam sido exibidos os contratos nº 1505952405, 1218670069 e 1215560757 e pediu, ainda, as evidências eletrônicas das assinaturas e os comprovantes da disponibilização dos valores de todos os contratos (Ref. mov. 75.1). O réu juntou contratos, comprovantes de transferência, relatórios de biometria e trilha de auditoria, e pediu o julgamento antecipado (Ref. mov. 78.1 a 78.22). O autor, ao se manifestar (Ref. mov. 83.1), reiterou os pedidos de Ref. mov. 75.1 e pediu a exibição das faturas do cartão de crédito consignado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O objeto da ação é a exibição de documentos, e saber quais documentos foram exibidos e quais faltam é questão que se resolve pelos próprios autos, sem necessidade de dilação probatória adicional. Além disso, as partes requereram o julgamento antecipado. Assim, passo ao julgamento do processo. O réu sustenta que a inicial é genérica porque não diz quais contratos o autor pretende discutir. A ação, porém, não discute contrato algum. Ela pede a exibição de documentos, e o autor afirmou expressamente que não pretende, nesta ação, examinar os contratos (Ref. mov. 59.1). Em que pese a insurgência do réu, o pedido é determinado: a inicial indica os contratos cuja exibição pretende, identificados pelo histórico do INSS, e descreve as categorias de documentos relacionados. Da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, e o próprio réu compreendeu a pretensão, tanto que juntou os contratos. Assim, rejeito a preliminar, e o pedido de exibição será examinado tal como formulado. O réu sustenta que não há prova do pedido administrativo e que os documentos poderiam ser obtidos por exibição incidental em outra ação. O pedido administrativo não se exige, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Além disso, o pedido administrativo está provado. O autor registrou reclamação no Sistema de Registro de Demandas do Cidadão do Banco Central, e a ouvidoria do réu respondeu à demanda nº 20241097317 em 10/01/2025, informando que enviaria os documentos (Ref. mov. 1.11). O réu remeteu seis instrumentos, os dos contratos nº 1505952405, 1511130507, 1505952404, 1505952406, 1505952410 e 1505952403 (Ref. mov. 1.13). Assim, rejeito a preliminar. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esclareço que o dever do réu de exibir decorre do fato de o documento ser comum às partes (artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil) e do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço contratado (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), e não de regra sobre ônus da prova. A existência da relação entre as partes está provada pelo histórico do INSS e pelos contratos juntados pelo próprio réu. O pedido de inversão fica prejudicado. Pois bem. O réu juntou os seguintes contratos: nº 1501129550 (Ref. mov. 68.2), 1505952404 (Ref. mov. 68.3 e 78.12), 1501129549 (Ref. mov. 68.4), 1501508154 (Ref. mov. 68.5), 1511130507 (Ref. mov. 68.6), 1501508160 (Ref. mov. 68.7), 1501508158 (Ref. mov. 68.8), 1511130510 (Ref. mov. 68.9 e 78.3), 1501508162 (Ref. mov. 68.10), 1505952406 (Ref. mov. 68.11 e 78.4), 1505952402, que é o cartão de crédito consignado (Ref. mov. 68.12), 1505952410 (Ref. mov. 68.13 e 78.16), 1505952403 (Ref. mov. 68.14 e 78.8), 1230670518 (Ref. mov. 68.15 e 78.17) e 1505952405 (Ref. mov. 78.5). Três números indicados na inicial (1505508154, 1505129550 e 1505129549) diferem em um algarismo dos contratos juntados (1501508154, 1501129550 e 1501129549). O histórico do INSS registra esses contratos com a numeração usada pelo réu, com as mesmas datas de inclusão e os mesmos valores de parcela (Ref. mov. 1.8), e o próprio autor os tratou como exibidos. A diferença é de digitação na inicial e não deixa pendência. Quanto a esses 15 contratos, a exibição foi feita no curso do processo, depois da citação e da contestação. O pedido deve ser julgado procedente, com o registro de que a obrigação, nessa parte, já foi cumprida. Por outro lado, os contratos nº 1218670069 e 1215560757 não foram exibidos. O histórico do INSS registra que ambos foram averbados no benefício do autor pela Agibank Financeira S.A. e depois migrados, por troca de titularidade, para o banco réu (Ref. mov. 1.8, fl. 5). O contrato nº 1215560757 foi incluído em 17/03/2021, com valor liberado de R$ 5.712,31; o contrato nº 1218670069 foi incluído em 24/06/2021, com valor liberado de R$ 7.026,43; ambos tinham 84 parcelas e foram excluídos por refinanciamento. Os contratos existem, portanto, e passaram à titularidade do réu. O réu foi intimado da petição em que o autor apontou a falta desses contratos, juntou outros documentos (Ref. mov. 78) e não exibiu esses dois instrumentos, nem afirmou que não os possui. Na contestação, pediu prazo suplementar de 20 dias para juntar documentos, e esse prazo foi largamente superado. Não há recusa legítima, porque o documento é comum às partes (artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil). O pedido de exibição desses dois contratos deve ser acolhido. O réu juntou comprovantes de transferência para a conta do autor relativos aos contratos nº 1505952403 (Ref. mov. 78.2), 1501508160 (Ref. mov. 78.6), 1505952410 (Ref. mov. 78.10), 1505952405 (Ref. mov. 78.11), 1505952406 (Ref. mov. 78.14), 1511130507 (Ref. mov. 78.15), 1501508158 (Ref. mov. 78.18), 1505952404 (Ref. mov. 78.19) e 1501129550 (Ref. mov. 78.22). Quanto a esses contratos, o pedido está atendido. Nos contratos nº 1511130510, 1501129549, 1501508154 e 1501508162 não houve crédito liberado ao autor. Não há comprovante de disponibilização a exibir quando nenhum valor foi disponibilizado. Falta o comprovante do contrato nº 1230670518. A cédula registra valor liberado de R$ 4.134,96, a ser creditado em conta do autor no próprio réu (Ref. mov. 68.15, quadros IV e VI). O réu juntou a trilha de auditoria e o relatório de biometria dessa contratação (Ref. mov. 78.13 e 78.21), mas não o comprovante do crédito. Faltam também os comprovantes dos valores liberados nos contratos nº 1218670069 e 1215560757, cujos instrumentos sequer foram exibidos. Quanto a esses três contratos, o pedido deve ser acolhido. O cartão de crédito consignado nº 1505952402 não tem valor liberado no contrato (Ref. mov. 68.12). Nele, o autor recebe um limite de crédito, e compras e saques são lançados nas faturas, conforme o termo de consentimento que integra o contrato. O autor não indicou saque algum, e a exibição das faturas só foi pedida depois da contestação (Ref. mov. 83.1). Não há, quanto ao cartão, comprovante de disponibilização a determinar. Quanto aos documentos relacionados aos contratos, o autor se manifestou duas vezes sobre os documentos juntados (Ref. mov. 75.1 e 83.1) e não apontou cobrança dessa natureza que dependa de documento ainda não exibido. Não há documento a acrescentar nesse ponto. O mesmo vale para a exibição de eventuais outros contratos dos últimos dez anos. Nas manifestações de Ref. mov. 75.1 e 83.1, o autor limitou a pendência aos contratos da lista da inicial e não indicou outro contrato com o réu. Por fim, depois da contestação, o autor pediu as evidências eletrônicas das assinaturas (trilha de auditoria, código hash, dados de conexão e registros de envio de código) de todos os contratos, com exceção dos nº 1511130507 e 1505952402 (Ref. mov. 75.1), e as faturas do cartão de crédito consignado (Ref. mov. 83.1). Esses documentos não constam do pedido da inicial, que se limitou aos contratos, aos documentos de cobranças acessórias e aos comprovantes de disponibilização dos valores. Além disso, as evidências das assinaturas servem para discutir a validade das contratações, tema alheio ao procedimento adotado neste feito. Esses requerimentos não integram o objeto do processo e não são examinados nesta sentença, devendo o autor de formulá-los em via adequada. É cabível sucumbência em ação de exibição em caso de resistência injustificada. Em resposta administrativa, o banco réu enviou apenas seis contratos ao autor, resistiu à pretensão na contestação e exibiu os demais documentos somente no curso do processo, ainda de forma incompleta. Pelo princípio da causalidade, o réu responderá pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. Assim, a procedência do pedido de exibição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR cumprida, no curso do processo, a exibição dos contratos nº 1501129550, 1505952404, 1501129549, 1501508154, 1511130507, 1501508160, 1501508158, 1511130510, 1501508162, 1505952406, 1505952402, 1505952410, 1505952403, 1230670518 e 1505952405; b) CONDENAR o réu a exibir, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, os instrumentos dos contratos nº 1218670069 e 1215560757 e os comprovantes do crédito ao autor dos valores liberados nos contratos nº 1230670518, 1218670069 e 1215560757. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito
