Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004634-75.2026.8.16.0044 Processo: 0004634-75.2026.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.339,02 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CLAUDEMILSON FREITAS SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de CLAUDEMILSON FREITAS. Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu, em 19/07/2025, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sob o nº 20041205461 (Aditivo de Renegociação nº 00683489631), tendo por objeto o veículo de marca/modelo HONDA/CB 300R, placa AZY5H72, chassi 9C2NC4910FR019192, ano/modelo 2015/2015, cor vermelha. Afirma que o requerido se comprometeu ao pagamento do saldo devedor em 23 parcelas mensais de R$ 561,14, contudo incorreu em mora a partir da parcela vencida em 02/02/2026, resultando em um débito atualizado de R$ 8.339,02. Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar em seu nome a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.18). Recebida e analisada a inicial, a medida liminar foi deferida (seq. 16.1) e o mandado foi cumprido (seq. 34.2). A parte ré foi citada (seq. 34.3) e deixou o prazo fluir “in albis” (seq. 36). Intimada, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito, com a procedência total dos pedidos (seq. 37.1). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De pronto, importa destacar que o feito desafia julgamento no estado em que se encontra, na forma do que dispõe o art. 355, inciso II, do CPC, haja vista que o réu é revel, não houve requerimento de provas (artigo 349, do CPC) e a matéria aqui debatida dispensa a produção de qualquer outra prova além das já contidas no caderno processual. - Da Revelia A citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual e se defender. No caso em tela, o réu foi pessoalmente citado no ato de cumprimento do mandado de busca e apreensão (seq. 34.3), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa (seq. 36). A ausência de contestação acarreta a revelia, cujos efeitos estão previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, decreto a revelia do réu CLAUDEMILSON FREITAS. A presunção de veracidade dos fatos, contudo, é relativa e não desobriga este juízo de analisar o direito aplicável à espécie Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A presente ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece como requisitos para o ajuizamento da demanda a existência de um contrato de alienação fiduciária em garantia e a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A relação jurídica existente entre as partes e a constituição da garantia fiduciária estão satisfatoriamente comprovadas pela Cédula de Crédito Bancário e pelo Aditivo de Renegociação acostados à petição inicial (seq. 1.12-1.13). A mora da parte ré restou plenamente caracterizada pelo inadimplemento das prestações pactuadas a partir de 02/02/2026, bem como pela notificação extrajudicial remetida ao endereço constante no contrato (seq. 1.14), atendendo aos requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969 e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132: Tese firmada: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. “1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n . 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 9/8/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00000765920258160088 Guaratuba, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 19/09/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2025) (grifei) Portanto, considero devidamente comprovada a mora do réu. Uma vez efetivada a liminar de busca e apreensão e citado o devedor, este possuía o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora, efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente, e o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme certificado nos autos, o réu permaneceu inerte. Diante da ausência de pagamento e da revelia, a consequência jurídica é a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do referido diploma legal. A procedência do pedido, nesse cenário, é medida que se impõe, conforme jurisprudência pacífica: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO . I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 986517 RS 2007/0215610-1, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 04/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2010). Preenchidos os requisitos legais e processuais, e diante da inércia do réu, a procedência do pedido é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido aviado na inicial para o fim de decretar a consolidação do domínio e a posse plena e exclusiva do automóvel indicado na inicial e descrito no termo de apreensão e depósito em favor da parte autora, tornando, para mais, definitiva a medida liminar concedida initio litis (seq. 16.1). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do § 16, do artigo 85, do CPC e Tema Repetitivo 1368 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN comunicando que a parte autora/instituição financeira está autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito
