Ementa
rentes. Também manterá a menor vinculada ao plano enquanto perdurar sua obrigação, comunicando previamente à genitora qualquer alteração, suspensão ou cancelamento da cobertura. Caso a inclusão ou manutenção não seja viável por restrições do plano ou do vínculo empregatício, os genitores deverão buscar conjuntamente alternativa que assegure a continuidade da assistência médica da filha. 2. Considerando os motivos indicados na petição de mov. 1.2, bem como o parecer favorável do Ministério Público (mov. 6.1), HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, como preconiza o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 3. Dispenso o prazo para o trânsito em julgado, em razão de que corre exclusivamente em favor das partes. 4. Com efeito, o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial. 5. No caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial, com nova distribuição pelo sistema PROJUDI, mediante pagamento de custas processuais e demais emolumentos, na forma disposta na legislação processual vigente. 6. Sem custas face à Justiça Gratuita, a qual concedo às partes. 7. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ CEJUSC PARANAVAÍ - PRE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: (44) 32596655 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010710-51.2026.8.16.0130 Processo: 0010710-51.2026.8.16.0130 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$6.000,00 Reclamante(s): ARIELA BEATRIZ SANTOS SALES representado(a) por VALERIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO SANTOS VALERIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO SANTOS Reclamado(s): DANIEL BRAZ SALES Vistos. 1. Trata-se de composição amigável firmada entre VALERIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO SANTOS e DANIEL BRAZ SALES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qual requerem a homologação de acordo extrajudicial nos seguintes termos: 1.1. DA GUARDA: A guarda será exercida de forma compartilhada, tendo o lar materno como referência; 1.2. DO DIREITO DE VISITAS: As visitas serão exercidas de forma livre, mediante prévio aviso entre os genitores, respeitando o interesse da menor. 1.3. DOS ALIMENTOS DEVIDOS: O genitor contribuirá em favor de sua filha, a título de alimentos, o montante mensal de 30.84% do salário-mínimo nacional vigente, que corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) na data deste acordo. Os valores deverão ser depositados na conta de titularidade da genitora da alimentanda, Sra. VALERIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO, junto ao Banco do Brasil, através da chave pix 44984221968, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em outubro de 2026. Consigna-se que os valores (30,84% s.m.) deverão ser mantidos mesmo em caso de desemprego. 1.4. DO PLANO DE SAÚDE: O genitor incluirá a filha Ariela como dependente em seu plano de saúde empresarial assim que a inclusão for possível, assumindo integralmente os custos decorrentes. Também manterá a menor vinculada ao plano enquanto perdurar sua obrigação, comunicando previamente à genitora qualquer alteração, suspensão ou cancelamento da cobertura. Caso a inclusão ou manutenção não seja viável por restrições do plano ou do vínculo empregatício, os genitores deverão buscar conjuntamente alternativa que assegure a continuidade da assistência médica da filha. 2. Considerando os motivos indicados na petição de mov. 1.2, bem como o parecer favorável do Ministério Público (mov. 6.1), HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, como preconiza o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 3. Dispenso o prazo para o trânsito em julgado, em razão de que corre exclusivamente em favor das partes. 4. Com efeito, o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial. 5. No caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial, com nova distribuição pelo sistema PROJUDI, mediante pagamento de custas processuais e demais emolumentos, na forma disposta na legislação processual vigente. 6. Sem custas face à Justiça Gratuita, a qual concedo às partes. 7. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente arquivem-se. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
