Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021587-28.2022.8.16.0021 Processo: 0021587-28.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): LUCAS STCKEL ANTUNES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda, proposta por Lucas Stckel Antunes contra Mascor Imóveis Ltda. Em síntese, o autor narra que adquiriu por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, o Lote nº 14 da Quadra 26 no loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”, situado na cidade de Cascavel. Sustenta que a ré, ao atualizar os valores das prestações, teria realizado a capitalização dos juros remuneratórios em desconformidade com o contrato celebrado. Requer o reconhecimento da abusividade praticada pela ré e, consequentemente, a descaracterização da mora, bem como a condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento da cláusula penal prevista no instrumento de compra e venda. A decisão de mov. 19 concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita, bem como indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 37), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, a ré refutou os pedidos formulados na inicial alegando a validade do contrato firmado entre as partes, pois a parte autora teve ciência prévia das informações relativas ao negócio firmado, não podendo alegar neste momento desconhecimento. Defende a inexistência de abusividade na forma de reajuste das parcelas, não havendo falar em repetição de indébito, multa contratual. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como apresentou pedido reconvencional de condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 89.636,77 e da multa contratual de 2%. A contestação e o pedido reconvencional foram impugnados pelo autor (mov. 54). O processo foi saneado pela decisão de mov. 75. O laudo pericial e sua complementação foram juntados aos movs. 145 e 155. As partes apresentaram alegações finais (movs. 164 e 166). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa. O contrato de compra e venda celebrado entre as partes se submete ao regramento previsto na Lei n. 8.078/90, devendo as cláusulas obedecerem aos ditames da legislação consumerista. Não só por isso, mas sobretudo em se tratando de relação de consumo, deve o contrato ser regido pelos princípios da transparência (informações claras e precisas), da boa-fé, equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança. De acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da ‘pacta sunt servanda’. Aliás, o próprio CDC prevê em seu art. 47 a necessidade de interpretação dos contratos de consumo de maneira mais favorável ao consumidor, além da vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual (art. 51). Isto posto, embora a jurisprudência tenha firmado entendimento no sentido de não interferência do Poder Judiciário no preço de imóvel originalmente pactuado pelo livre arbítrio dos contratantes, é possível relativizar o princípio do pacta sunt servanda, quando verificada a existência de cláusulas iníquas e ilegais, que acarretem onerosidade excessiva da parte consumidora em detrimento da fornecedora. A sua relativização justifica-se pela aplicação satisfatória da lei, em razão do desenvolvimento de sociedade que anseia por soluções baseadas em critérios éticos, entre os quais a boa-fé, a equidade e a justa causa. No caso, entretanto, os autores não questionam os índices propriamente ditos (IGP-M e juros de 1% ao mês) ou o conteúdo das cláusulas contratuais. Na realidade, a pretensão diz respeito à metodologia adotada pela ré para atualizar as prestações, a qual, segundo o autor, não teria observado os termos pactuados, de modo que teria sido realizada a capitalização dos juros remuneratórios sem previsão contratual. De acordo com o contrato de compra e venda (mov. 1.2) o bem em questão foi adquirido pelo preço de R$ 115.000,00, a ser pago mediante entrada no valor de R$ 1.150,00 e 99 prestações de R$ 1.150,00, com vencimento da primeira no dia 15.2.2019. As parcelas, segundo o contrato de mov. 1.2, seriam reajustadas a cada período de 12 meses com base na variação do IGP-M do mês anterior (cláusula 3ª, § 1º, mov. 1.2). Além da correção monetária, as parcelas seriam acrescidas, desde a assinatura do contrato, de juros à taxa de 1% ao mês, conforme § 5º da cláusula 3ª (mov. 1.2). Todavia, conforme se denota do instrumento juntado ao mov. 1.3, as partes resolveram repactuar a forma de pagamento quando da cessão contratual, de modo que estipularam expressamente a capitalização dos juros. Compreende-se, dessa forma, que os termos firmados em fevereiro de 2021 (mov. 1.3), à luz do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), devem produzir efeitos entre as partes, ante a ausência de demonstração de vício na formação do negócio. Tal princípio, consagrado pelo art. 421 do Código Civil, assegura que os contratos regularmente celebrados possuem força vinculante, impondo às partes o dever de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Ademais, as disposições contratuais não podem ser consideradas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois não violam os princípios da transparência, do equilíbrio e da equidade, tampouco se mostram desproporcionais. O contrato foi celebrado de forma clara, com cláusulas inteligíveis e previamente disponibilizadas, permitindo ao contratante plena ciência das condições pactuadas. Não há qualquer indício de vantagem excessiva ou imposição unilateral que configure prática abusiva nos termos do art. 51 do CDC. Ignorar os termos pactuados implicaria afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421, parágrafo único, e 422 do CC), além de gerar insegurança nas relações contratuais. Portanto, deve prevalecer a força obrigatória do ajuste, garantindo-se a estabilidade e previsibilidade que norteiam o direito contratual. Também não prospera a alegação de nulidade do instrumento particular de cessão de direitos firmado entre as partes. Embora o autor sustente que, por ocasião da cessão contratual, a requerida teria promovido alterações no contrato originário sem a devida informação, inserindo cláusulas mais gravosas e induzindo-o a erro, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a ocorrência de vício de consentimento. Com efeito, as alegações de erro, dolo ou omissão de informações relevantes foram deduzidas de forma genérica, desacompanhadas de prova mínima capaz de evidenciar que o negócio jurídico não refletiu a real manifestação de vontade da parte autora. Cumpre ressaltar que os instrumentos de cessão foram regularmente formalizados, contendo cláusulas expressas acerca das condições financeiras aplicáveis ao contrato, inclusive no tocante à forma de incidência dos encargos remuneratórios. Além disso, inexiste demonstração de que o autor tenha sido impedido de tomar conhecimento de seu conteúdo ou que tenha sofrido qualquer espécie de coação, fraude ou induzimento apto a comprometer a validade do negócio jurídico. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação de desconhecimento posterior das cláusulas contratuais ou de arrependimento quanto aos efeitos econômicos do ajuste não constitui fundamento suficiente para invalidar negócio jurídico regularmente celebrado. Assim, ausente prova de qualquer defeito capaz de macular a manifestação de vontade, devem ser preservados os instrumentos de cessão celebrados entre as partes, os quais produzem plenamente seus efeitos jurídicos, incidindo ao caso os princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Como se sabe, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Destaca-se que, ainda que praticada a capitalização anual, tal periodicidade de cobrança também necessita de expressa contratação. É o que entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 3. “Para repetição de indébito, nos contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro” (STJ, Súmula 322). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011050-22.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018). No caso em apreço, conforme já apontado anteriormente, as partes pactuaram expressamente a possibilidade de capitalização anual dos juros remuneratórios. Logo, não há que falar na abusividade da capitalização anual do encargo remuneratório. A propósito, ressalta-se que o expert identificou que a ré, ao atualizar as prestações, aplicou juros capitalizados com periodicidade ANUAL (quesitos n. 2 e 3, p. 5, do laudo pericial de mov. 145.2). Portanto, ainda que o contrato apresente contradição quanto à periodicidade da capitalização, não há abusividade a ser afastada, uma vez que a parte ré adotou a periodicidade mais favorável ao consumidor, seguindo sobretudo os termos do ajuste particular. Destaca-se que o expert foi categórico ao concluir que: “(...) os valores cobrados pela Ré são compatíveis com os valores apurados pelo perito, não sendo identificadas discrepâncias relevantes que permitam afirmar, de forma objetiva, a existência de erro nas correções aplicadas (...)” (mov. 145.2, p. 7). Diante desse contexto, conclui-se que a pretensão inicial não merece acolhimento, pois os fatos constitutivos do direito da autora não foram comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ao contrário, restou demonstrado que as prestações cobradas pela ré foram atualizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato. Reconhecida a legitimidade da sistemática adotada pela ré e ausente cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Igualmente improcede o pedido de condenação da requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, pois não ficou demonstrado qualquer inadimplemento contratual atribuível à fornecedora. Reconvenção: A ré/reconvinte pugnou pela condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de R$ 89.636,77 em relação às prestações vencidas, inclusive as que venceram antecipadamente em razão do inadimplemento. Intimado, o autor/reconvindo se limitou a argumentar que a reconvinte não teria cumprido com as obrigações contratuais e, por isso, teria ocorrido o inadimplemento (mov. 57). Considerando que não foi identificado nenhuma irregularidade quando da atualização das prestações pela parte ré/reconvinte, e que não há nenhuma impugnação específica em relação aos valores exigidos pela credora (art. 341 do CPC), é de rigor a condenação do autor ao pagamento do saldo devedor, em homenagem aos princípios da obrigatoriedade do contrato. Ressalta-se que o valor perseguido na reconvenção encontra respaldo no demonstrativo apresentado pela reconvinte e compatibiliza-se com a metodologia contratualmente válida reconhecida nesta sentença, ao passo que montante apurado pelo expert na Planilha B.4 decorre de cálculo subsidiário realizado a partir da metodologia defendida pelo autor, a qual não foi acolhida por este Juízo Ademais, uma vez inadimplida a obrigação de pagar, é de rigor a aplicação da multa moratória de 2% do débito, nos termos da cláusula 5ª do contrato de mov. 1.2 e cláusula 7ª do aditivo contratual de mov. 1.3, a qual deve ser calculada sobre o valor da prestação na forma do art. 52, § 1º, do CDC. Isto posto, a pretensão de cobrança merece acolhimento nos termos formulados pela parte reconvinte. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro o processo extinto com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, com fundamentado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão reconvencional apresentada pela parte ré/reconvinte Mascor Imóveis LTDA em face do reconvindo (Lucas Stckel Antunes) para CONDENÁ-LO ao pagamento da quantia de R$ 89.636,77, acrescida de multa moratória de 2%, e atualizada conforme índices e encargos previstos no contrato. Em razão da sucumbência (art. 85 do CPC), CONDENO o reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Registre-se que os honorários da ação principal e da reconvenção são autônomos. A exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor/reconvindo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta
