Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de pesquisa de ativos financeiros formulado no mov. 105.1. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Levantem-se eventuais restrições ainda existentes. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-011 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-11.2009.8.16.0172 Processo: 0000810-11.2009.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.076,17 Exequente(s): Beatriz Lopes Gomes Executado(s): FABIANO FABRIN PIMENTA SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BEATRIZ LOPES GOMES em face de FABIANO FABRIN PIMENTA. Após sucessivas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de constrição, no mov. 89.1 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, consignando-se expressamente que, decorrido o período de suspensão, teria início o prazo da prescrição intercorrente. Posteriormente, desarquivados os autos, a exequente requereu nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada, indicando o débito atualizado de R$ 10.076,17. Antes da apreciação do pedido, foi determinada a intimação da exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se no mov. 114.1, sustentando, em síntese, a inocorrência da prescrição, ao argumento de que não permaneceu inerte e que a paralisação decorreu do arquivamento determinado judicialmente. É o necessário. DECIDO. 2. A prescrição intercorrente está configurada. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente passa a fluir após o término do período de suspensão da execução, sendo desnecessária nova intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, ressalvada a necessidade de prévia oportunidade de manifestação antes de seu reconhecimento, providência observada no presente caso. No caso, a decisão de mov. 89.1 determinou expressamente a suspensão do processo por 1 (um) ano e advertiu a exequente de que, após esse período, o prazo da prescrição intercorrente seria iniciado. A pretensão executada decorre de ação de reparação civil, submetendo-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observado o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a execução prescreve no mesmo prazo da pretensão material. Ainda que se adote como termo inicial o marco mais favorável à exequente, correspondente ao levantamento da suspensão em 12/03/2021, referido em sua própria manifestação, o prazo prescricional se encerrou em 12/03/2024, sem notícia de constrição patrimonial ou de outro ato apto a interromper a prescrição. O requerimento de prosseguimento formulado apenas em junho de 2026 ocorreu, portanto, quando já consumada a prescrição, não possuindo o condão de restabelecer a pretensão executiva. A circunstância de os autos terem permanecido arquivados não impede a fluência do prazo, especialmente porque a própria decisão que determinou a suspensão consignou expressamente o início da prescrição intercorrente após o período de um ano. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de pesquisa de ativos financeiros formulado no mov. 105.1. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Levantem-se eventuais restrições ainda existentes. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito
