Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento envolvendo ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas, vedou a prática de atos que consolidem a propriedade ou disponham dos bens enquanto persistir controvérsia sobre a mora e a exigibilidade da obrigação.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão ao vedar provisoriamente a consolidação da propriedade e a disposição dos bens apreendidos sem mencionar expressamente o regime previsto no art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nr. 911/1969.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração não merecem acolhimento por configurarem tentativa de rediscussão da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou claramente a questão da vedação à prática de atos de consolidação da propriedade e disposição dos bens apreendidos, mantendo-os provisoriamente vedados enquanto controvertida a mora e a exigibilidade da obrigação.5. A ausência de menção expressa aos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nr. 911/1969 não caracteriza omissão, pois tais dispositivos tratam de consequências jurídicas para alienação consumada, não autorizando a disposição do bem durante o processo.6. Houve prequestionamento implícito da matéria, diante do claro enfrentamento da tese recursal pelo Tribunal.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de menção expressa ao art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nr. 911/1969 não caracteriza omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia relativa à consolidação da propriedade fiduciária e à disposição dos bens apreendidos._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.769.090/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.308.131/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.080.761/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.418.644/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Banco CNH Industrial para mudar uma decisão que proibiu o banco de vender ou tomar posse definitiva de máquinas agrícolas que estavam apreendidas. O banco queria que essa proibição fosse retirada, alegando que o Tribunal não mencionou o art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nr. 911/1969. O Tribunal concluiu que a questão já havia sido analisada e que a falta de referência expressa aos dispositivos não caracteriza omissão. Assim, o pedido do banco foi rejeitado, mantendo a proteção para que a situação seja resolvida com justiça.